A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/09, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que estabelece que a remuneração dos Militares das Forças Armadas não poderá ser menor que a dos postos correspondentes nas Forças auxiliares - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. O deputado diz que não quer reduzir salários de ninguém, mas corrigir distorções. A medida, de acordo com a proposta, não se aplicará a Cabos e Soldados no serviço Militar inicial.
O objetivo do projeto é evitar que, nos Estados e no Distrito Federal, o salário de Policiais Militares seja maior que o de integrantes do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica. Essa situação, segundo Bolsonaro, ocorre hoje no DF. "Não queremos reduzir o salário de ninguém, mas lembramos que quem paga o salário da PM do Distrito Federal é a União", diz o deputado.
A atual Constituição não trata da remuneração ou de qualquer outra vantagem devida às forças auxiliares que tome como referência as Forças Armadas. Por outro lado, o Decreto-Lei 667/69 mantém em vigor dispositivo que estabelece que os salários das forças auxiliares não poderá ser maior do que o das Forças Armadas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será analisada por comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte : ASSTBM
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