terça-feira, 28 de dezembro de 2010

GOVERNO FEDERAL DÁ O PONTA-PÉ INICIAL RUMO À MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS

MATÉRIA EXTRAÍDA BLOG MILICIANO: Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a “lei da mordaça” contra nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.

E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!
Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.
E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena… E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores… Bem, será a nossa Carta de Alforria….
Segue a Portaria….
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.
SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
DOU 16/12/2010
Blog Milicianosserido


Fonte: ASSTBM

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Divulgado o calendário de pagamento do funcionalismo em dezembro

O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, divulgou, nesta segunda-feira (27), o calendário de pagamento do funcionalismo. Nos dias 28, 29 e 30 serão depositados R$ 466 milhões para pagar os vencimentos de 278.012 matrículas do Poder Executivo.

28 (terça-feira) - Magistério, Quadro Geral, Quadro Servidores de Escola e Inativos Ferroviários

29 (quarta-feira) - Categorias de Nível Médio da Segurança e da Saúde

30 (quinta-feira) - Demais servidores

Fonte : ESTADO

domingo, 19 de dezembro de 2010

PEC ESTADUAL BRIGADIANA

Dirijo aos senhores colegas ativos e da reserva da nossa Brigada Militar , que estou sendo voluntário para a ASSTBM de ser o centralizador de coletas de planilhas em Caçapava do Sul no sentido de coletar assinaturas para essa nova empreitada da PEC BRIGADIANA para a implantação da verticalidade salarial entre oficiais e praças ,onde precisamos colher o maximo de assinaturas junto as pessoas da nossa comunidade e parentes e amigos que querem segurança publica , só tem um forma é que a policia seja bem paga para abreviar muitos problemas que hoje convivemos , como desmotivação , corrupção , trabalho do bico , endividamento em bancos , e tantos outros problemas .
Querem interessar ser um parceiro na coleta de assinaturas poderá fazer contato com este bloguista que será orientado e receberá planilha para a coleta .
Lembre-se que nos temos que bota a mão na massa para que possamos concretar esse pilar que sustentará a balança da igualdade entre oficiais superiores e praças .





ASSTBM
PEC Brigadiana — O texto

Proposta de Emenda à Constituição do Estado n°

Iniciativa Popular
Acrescenta o artigo 131-A à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1º - Fica acrescentado o Art. 131-A à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
“Art. 131-A — A remuneração dos Militares do Estado da Brigada Militar, incluindo Bombeiros Militares, deve
observar verticalidade e a proporcionalidade equilibrada entre suas patentes, sendo que a remuneração da
graduação inicial não pode ser inferior a 40% (quarenta por cento) recebida pelo último posto com todas as suas
vantagens.
§ 1º - Considera-se remuneração os vencimentos com todas as suas parcelas, os proventos, indenizações e outras
vantagens mantendo a paridade e integralidade entre ativos e inativos, incluindo pensionistas.
§ 2º - Considera-se a graduação inicial a de soldado e a do último posto a patente de coronel.
§ 3º — Os dispositivos deste artigo inclui, no que couber, a remuneração dos Militares Estaduais fixada na forma
do § 9° do art. 144 da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor noventa dias após à da sua promulgação.
Sala das Sessões em
JUSTIFICATWA
No campo jurídico a iniciativa desta PEC está prevista no Art. 58, inciso 1V e seu processo no Art. 68, inciso II e
seus parágrafos 1º, 2° e 3° da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Esta PEC tem dois objetivos
fundamentais: estabelecer a verticalidade na dimensão remuneratória dos Militares do Estado
observando o princípio da proporcionalidade salarial dos serviços públicos na administração pública e segundo é
a de constitucionalizar ajusta remuneração vertical dos policiais e bombeiros militares para
evitar o que aconteceu com a supressão desse priiicípio remuneratório em 1994. É sabido de todos
na sociedade, a difícil situação de penúria salarial dos Militares de Nível Médio da Brigada Militar, muito em
razão da gigantesca desproporcionalidade entre o maior e o menor salário da Corporação, além de toda e
qualquer política governamental para manter a dignidade remuneratória da área de segurança pública,
especialmente, dos Militares da Brigada Militar. Por essa razão torna-se imperativo restabelecer a verticalidade
salarial na Brigada Militar, considerando a proporcionalidade dos vencimentos e proventos entre as graduações e
postos da Corporação.
Não é por outra que o art. 144, § 9º da Constituição Federal prevê a forma de remuneração por subsídio dos
Militares Estaduais e demais servidores policiais, instando a justa dignidade salarial dos servidores fardados que
arriscam suas vidas todos os dias para preservar a vida e a segurança das pessoas e de seu patrimônio. Dessa
forma, salários dignos para os Militares Estaduais, é uma das condições fundamentais de uma segurança pública
eficiente para atender a população de nosso Estado.
Na busca do restabelecimento do principio da verticalidade no âmbito da Brigada Militar é que a ABAMF/RS e a
ASSTBM/RS patrocinam esta PEC sob a forma de Iniciativa Popular conforme o art. 58 , IV e art. 68 da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Sala das Sessões em
LEONEL LUCAS LIMA APARÍCIO COSTA SANTELLANO
Presidente da ABAMF/RS Presidente da ASSTBM/RS

19/12/2010

Embasamento


CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RS
Da Emenda à Constituição

Art. 58 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos Deputados;
II - do Governador;
III - de mais de um quinto das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV - de iniciativa popular.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, estado de defesa ou estado de sítio.

§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa.

§ 3º - A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembléia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.


Da Iniciativa Popular

Art. 68 - A iniciativa popular no processo legislativo será exercida mediante a apresentação de:
I - projeto de lei;
II - proposta de emenda constitucional;
III - emenda a projeto de lei orçamentária, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei de plano plurianual, conforme disciplinado no art. 152, § 6º.

§ 1º - A iniciativa popular, nos casos dos incisos I e II, será tomada por, no mínimo, um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de meio por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 2º - Recebido o requerimento, a Assembléia Legislativa verificará o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º, dando-lhe tramitação idêntica à dos demais projetos.

§ 3º - Os projetos de iniciativa popular, quando rejeitados pela Assembléia Legislativa, serão submetidos a referendo popular se, no prazo de cento e vinte dias, dez por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado o requerer.

§ 4º - Os resultados das consultas referendárias serão promulgados pelo Presidente da Assembléia Legislativa.



Seção II
Da Brigada Militar



Art. 131 - A organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização da Brigada Militar serão regulados em lei, observada a legislação federal. (Vide LECs nos 10.981/97 e 10.992/97)

§ 1º - A seleção, o preparo, o aperfeiçoamento, o treinamento e a especialização dos integrantes da Brigada Militar são de competência da Corporação.

§ 2º - Incumbe à Corporação coordenar e executar projetos de estudos e pesquisas para o desenvolvimento da segurança pública, na área que lhe é afeta.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CAPÍTULO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA


Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares


§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Grande abraço

Leivas -1º Ten RR

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

PEC Estadual da Brigada Militar foi lançada

Está lançada nossa PEC Estadual da Brigada Militar, tínhamos previsto o ato para a esquina democrática, centro de Porto Alegre, devido ao mal tempo o ato simbólico de lançamento foi realizado no CTG Ponteiros do Rio Grande na sede da ASSTBM. Estiveram presentes alem dos Presidentes Aparício Santellano da ASSTBM e Leonel Lucas da ABAMF, representantes das duas diretorias e militares.

Este ato marca o início de uma mobilização que percorrerá todo o Estado do Rio Grande do Sul, em busca de assinaturas e apoio da sociedade gaúcha, a qual aponta segurança pública como prioridade, porém uma segurança pública de qualidade passa pela valorização do profissional, hoje o menos valorizado do País.

Conclamamos a todos os policiais militares à se engajarem nesta campanha, que tem como objetivo trazer dignidade à classe dos servidores de nível médio, os trabalhadores da linha de frente da Brigada Militar.

Fonte : ASSTBM

Após pressão da ASSTBM e da ABAMF, foi barrado na Assembléia Legislativa, projeto que beneficiava Oficiais Superiores e discriminava o nível médio da


Publicado por Portal ASSTBM em 16 de dezembro de 2010 em Estado · Comentários (1)
O PL 346/10 enviado pela Governadora Yeda Crusius para a Assembléia Legislativa, que prevê benefícios salariais aos Oficiais de nível superior da Brigada Militar, mais uma vez desconsiderando os servidores de nível médio da Corporação, na calada da noite, após pressão da ASSTBM e da ABAMF, não obteve acordo de liderança para que pudesse ser votado, como era da vontade dos oficiais de nível superior da Brigada Militar.

Na manhã dos dias 14 e 15 de dezembro, o Diretor de Assuntos Políticos e Institucionais da ASSTBM, Alex Caiel, acompanhado de dirigentes da ABAMF e da UGEIRM Sindicato, conversaram com os líderes partidários e expuseram a contrariedade da Entidade frente ao presente projeto, já que, mais uma vez, discriminava os servidores de nível médio detentores dos piores salários do Brasil.

Os parlamentares sensíveis ao pleito, não deram acordo na reunião de líderes, ocorrida hoje pela manhã, o que inviabiliza a apreciação do projeto em plenário ainda nessa legislatura. A partir de 2011 analisaremos detalhadamente o projeto e, se for o caso, buscaremos junto ao governador Tarso Genro que estenda a alteração a todos os servidores da Brigada Militar.

A ASSTBM, juntamente com a ABAMF e a UGEIRM Sindicato, mais uma vez demonstra que está atenta e em hipótese alguma admitirá qualquer tipo de traição que aprofunde o fosso salarial já existente na Brigada Militar.




Fonte : ASSTBM

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

Governadora anuncia pagamento antecipado do 13º salário

A governadora Yeda Crusius anunciou, nesta segunda-feira (6), o pagamento antecipado do 13º salário aos servidores do Executivo, a partir da próxima sexta-feira (10). "Estamos encerrando o Governo sem necessidade de endividamento para pagar o 13º salário dos servidores e com recursos próprios. E, pelo segundo ano, a exemplo do que já tínhamos feito em 2008, estamos pagando antecipadamente. Esse é um dos resultados de ter equilibrado as finanças públicas, a possibilidade de antecipar pagamentos."

Em 2007, o 13º salário foi pago com recursos do Fundo de Equilíbrio Previdenciário (Fe-Prev), que foram devolvidos no ano seguinte. Desde 2008, o Estado vem pagando o benefício com recursos próprios do Tesouro. Entre os dias 10 e 14 de dezembro, mais de R$ 540 milhões serão depositados para pagar os servidores.

Calendário de pagamento do 13º salário:

10 (sexta-feira) - Magistério, Quadro Geral, Servidores de Escola e Inativos Ferroviários

13 (segunda-feira) - Categorias de Nível Médio da Segurança e da Saúde

14 (terça-feira) - Demais servidores

Fonte : estado

sábado, 4 de dezembro de 2010

Comissão aprova oficial temporário na polícia militar




A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem o Projeto de Lei 6847/10, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que autoriza a criação de quadros de oficiais temporários nas polícias militares e corpos de bombeiros militares, para execução de atividades administrativas, de saúde e de defesa civil. Pelo projeto, os contratos terão duração de dois anos, prorrogáveis por dois, com isenção de encargos trabalhistas.



Foi aprovado o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do relator, deputado Paes de Lira (PTC-SP), que, entre outras mudanças, reduz de 20% para 10% o limite máximo dos oficiais temporários nas corporações. “O índice de 20% é excessivo; com 10%, mantém-se a adequada correlação entre atividade-meio e a atividade-fim, evitando uma eventual hipertrofia administrativa das forças estaduais”, diz o relator.

Reforço da segurança
Paes de Lira elogia o projeto por permitir o reforço da segurança pública, com a contribuição, ainda que temporária, de profissionais especializados nas atividades de apoio, propiciando a liberação dos oficiais subalternos combatentes de carreira para a atividade-fim, que é o combate ao crime.

O deputado explica que as funções administrativas, como encargo próprio de carreira, começariam nos patamares mais elevados do oficialato, quando o oficial de carreira está profissionalmente maduro.

A segurança pública, acentua o relator, é uma das áreas que mais carecem de investimento, “sendo inequívoco que o investimento em pessoal em muito facilita o trabalho da corporação”.

Tramitação
O projeto segue, em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado ou rejeitado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., para as comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6847/2010
Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – João Pitella Junior
Agência Câmara de Notícias


Fonte : ASSTBM

sexta-feira, 19 de novembro de 2010

Audio vazado sobre a PEC 300 "Não dá mais para enrolar o pessoal"



Encontro de Conselho Político reúne líderes partidários no Congresso com o Presidente da República. A reunião trata de assuntos de interesse do Governo Federal no Congresso. É realizada a portas fechadas, em uma sala de audiência no terceiro andar do Palácio do Planalto, onde fica o gabinete da Presidência.O sistema de som da sala estava aberto e o conteúdo da reunião vazou na sala de imprensa. Como sempre, Vaccarezza tramava não votar a nossa PEC 300. Comentou-se também sobre um risco muito grave de uma paralisação nacional de policiais e bombeiros se a PEC 300 não for aprovada. Assista

Confira os principais trechos da gravação da reunião da cúpula do governo.

Na pauta da cúpula do governo: salário mínimo, pré-sal, reajuste do Judiciário, PEC 300 (que estabelece o piso salarial dos policiais e bombeiros), greve nacional da polícia, regulamentação dos Bingos.

O encontro foi comandado pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Até a descoberta do vazamento do áudio, nem o presidente Lula, nem Dilma estavam presentes.

Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo

A nossa preocupação é discutir muito criteriosamente e tanto quanto possível não aprovar projeto que impliquem aumento de gastos.

Tem umas coisas colocadas lá [na pauta do Congresso Nacional] como reajustes salariais. Acho que isso tudo a rigor deve ficar para ano que vem. Seria muito mais razoável.

Tem umas coisas como a PEC 300 que tem uma movimentação grande dos policiais e que tem simpatia na Casa.

Fizemos hoje um novo levantamento com o ministério da Justiça. Se fosse [aprovada] a redação original da PEC, significaria 43 bilhões e meio de impacto orçamentário por ano.

Mas como a idéia é fazer uma repartição onde a União pagaria um pedaço e os estados outra, com certeza os estados ficariam com uma conta na ordem de R$25 milhões por ano.

Acho que estamos jogando o problema para frente… Sei que é sempre desagradável colocar essas cosias aqui, mas o Padilha colocou a bola aqui e eu como bom beque dei um bico para o lado do Paulinho [líder do PDT e presidente da Força]…

Acho que nós precisamos ter um carinho muito grande porque do contrário vamos gerar não só para a presidente que vai tomar posse, mas todos os governadores que não têm condições de arcar com isso.

Paulo Bernardo em outro momento respondendo ao deputado Walter Pinheiro (PT-BA) sobre o reajuste do Judiciário

Nós colocamos uma previsão de aumento de 5%. Agora se o Congresso mudar, isso vai ter que adaptar no Orçamento.

É uma previsão de aumento de 5% no teto deles que vai haver uma repercussão em toda a magistratura. É isso, não temos uma negociação feita.

O projeto do Judiciário [encaminhado ao Congresso e que prevê reajuste médio de 56% para cem mil funcionários] tem um impacto de 7 bilhões.

Nós levantamos uma série de dúvidas porque tem um número grande de servidores no Judiciário que ganha acima do teto do ministro.

Então como vai dar reajuste se o cara ganha mais que o teto?

Líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC)

Gostaria de pedir um esforço muito grande de todos os líderes, que é a questão da aprovação das contas do governo.

Nós temos uma conta da época do Fernando Henrique pendente e todas as contas do primeiro e segundo mandato do presidente Lula pendentes.

Contas que já estão na pauta do Senado e da Câmara e que tem pendência na CMO [Comissão Mista de Orçamento]…

A aprovação definitiva tem que passar nas duas Casas.

Líder do governo no Senado, Romero Juca (PMDB-RR)

Tenho um assunto que está aberto sobre o pré-sal que é a definição do novo modelo de royalties. Sou relator dessa matéria. É importante dizer que precisamos construir um modelo novo de proposta de royalties e vamos que ter informalmente ou via Câmara.

Padilha gostaria até que na hora que tivesse isso pronto trouxesse para o conselho político porque como já veio da Câmara nós vamos ter que mexer no Senado e voltar para Câmara.

Na verdade é a forma que temos de ajustar o texto para que a Câmara tenha a sua opinião e conseguimos fechar um texto que faça justiça com o Rio de Janeiro e Espírito Santos. Mas dê condições que todos os estados possam receber royalties.

Líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP)

Nós estamos tendo um cuidado grande na Câmara diante das expectativas para o segundo semestre do ano que vem, no inicio do novo governo.

Com a situação internacional não muito clara devido o problema do câmbio, da disputa do EUA com a China, tem uma preocupação na Câmara para que não seja aprovado nenhum proposta que implique aumentar significativamente os gastos para ano que vem e crie dificuldades para o governo da Dilma.

A PEC 300 é um exemplo. O ideal seria a presidente Dilma e os governadores eleitos dialogarem para ver como resolve o problema da PEC 300 e não aprová-la de saída.

Relator do Orçamento de 2011, senador Gim Argello (PTB-DF)

Tem margem para aumentar um pouquinho o salário mínimo? Tem margem para aumentar um pouquinho! Agora, é o correto? Porque se aumentar para R$ 560, R$ 570 no repique do ano que vem vai bater perto de R$ 700. É o certo isso? Acho que é.

Sou PTB sou defensor do salário mínimo, mas o problema todo é que tem várias prefeituras que não dão conta de pagar. E tem o problema principal que é da Previdência.

Essa equação quem tem que sentar e resolver é o ministro da Previdência e ele me pediu para ficar nos R$ 540.

Deputado Paulinho da Força (PDT-SP)

Gostaria de dizer que o Vaccarezza tem feito esse papel muito bem de dizer para esquecer da PEC 300. Mas é o seguinte … a polícia de São Paulo ganha R$ 1400 e mais um ticket de refeição de R$ 4, que não dá para comprar uma coxinha e um guaraná.


Então nós precisamos encontrar uma solução para a PEC 300. Não é simplesmente enrolar o pessoal.


Eles estão organizando uma paralisação logo no início do governo Dilma, nacional, ou seja, não é pequena… precisamos encontrar uma solução…

Fizemos uma sugestão ao Vaccarezza que tem um projeto na Câmara antigo que é a questão dos bingos. O governo fala tanto em dinheiro.

Os bingos dão R$ 7bilhões de imposto por ano para o governo. Tem todo sistema de controle para isso. A gente vê uma resistência por parte do governo em aprovar o bingo, é uma fonte de recurso que poderia ter ai.

Líder do PR na Câmara, Sandro Mabel (GO)

Acho que nós precisamos ter dinheiro de investimento também. Eu particularmente toda vez que aumentar o salário mínimo sou beneficiado. Apesar de pagar um pouco a mais, o pessoal come mais biscoito. Então é bom.

Sempre sou a favor de subir o salário mínimo. Mas o salário mínimo tem que ter sempre uma dosagem porque se não vamos tirando a capacidade de poupança, vamos criando mais economia e não vamos ter infraestrutura para que esse pessoal que é cada vez mais exigente.

Sobre a PEC 300, não tinha noção do impacto. R$ 43 bilhões! É um impacto muito grande quase inadmissível, uma CPMF cheinha…

Acho que podemos dar um presente para a saúde com essa questão do bingo. Nós podemos pegar essa receita colocá-la inteirinha destinada à saúde.

Já dávamos uma acertada na Saúde, são R$ 7 bilhões, sem carga tributária extra, porque essa história de você aumentar a carga tributária está cada vez mais complicada.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal

Fonte : ASSTBM

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Policiais civis, militares e técnico-científicos ganham aumento salarial em São Paulo.


Um primeiro tenente da PM, por exemplo, terá aumento de mais de R$ 1.000,00 no salário. Já um Soldado de Segunda Classe passa a ganhar R$ 2.170,00


No ano passado, foram aprovados pela Assembleia Legislativa dois aumentos, um que passou a valer em novembro passado e esse de agora.



Com isso, o salário inicial de um delegado, que no começo de 2008 era de menos de quatro mil reais, sobe para quase seis mil. Os reajustes valem para todas as carreiras da Polícia Civil e patentes de Polícia Militar.



Um primeiro tenente da PM, por exemplo, terá aumento de mais de R$ 1.000,00 (Mil reais) no salário. Já um Soldado de Segunda Classe passa a ganhar R$ 2.170,00 (dois mil cento e setenta reais).



Em 2007, cerca de 125 mil policiais , em todo o Estado de São Paulo já haviam recebido aumento de até 23%. Anjos Guardiães



Fonte : ASSTBM

quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Paraiba em Festa : PEC 300 é aprovada.


APROVADO: com parecer oral da CCJ e da CO, ALPB acata por unanimidade a PEC 300; projeto amplia os salários de policiais e bombeiros da Paraíba


Os deputados paraibanos aprovaram por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (26), a PEC 300. A matéria recebeu o parecer oral favorável da Comissão de Constituição e Justiça, através do deputado Gervásio Maia (PSDB), da Comissão de Orçamento, através do deputado João Gonçalves (PSDB) e da Comissão de Serviço Público, através do deputado Fabiano Lucena (PSDB).

Nesta quarta-feira (27), a bancada do governo compareceu ‘em peso’ à sessão na Assembleia Legislativa para colocar o projeto na pauta de votação. Já a maioria dos deputados de oposição não se encontravam em plenário. A sessão contou com a presenças de 19 deputados.

Representantes das categorias já comemoram a aprovação do projeto pelas ruas da cidade. Vários representantes das categorias estão em frente à Assembleia comemorando as aprovações dos projetos. O Major Fábio (DEM) esteve presente à sessão e foi bastante saudado pelos policiais que lotaram as galerias da Casa de Epitácio Pessoa.

Valores

Para elaboração dos projetos, que foram apelidados de “PEC-300”, a equipe econômica e administrativa do Poder Executivo Estadual tomou como base a tabela de vencimento dos policiais de Sergipe, que efetua, por graduações, os seguintes pagamentos:

Coronel: R$ 12.401,62;

Tenete Coronel: R$ 10.784,02;

Major: R$ 9.885,35;

Capitão: R$ 8.599,70;

1º Tenente R$ 7.166,41;

2º Tenente R$ 5.733,13;

Aspirante: R$ 5.512,63;

Subtenente: 4.793,59;

1º Sargento: R$ 4.566,32;

2º Sargento: R$ 4.004,67;

3º Sargento: R$ 3.512,87;

Cabo: R$ 3.193,52;

Soldado 1ª classe: R$ 3.012,75


Fonte: PBAgora e Sd Almança

terça-feira, 26 de outubro de 2010

Divulgado calendário de pagamento do funcionalismo para outubro

O Governo do Estado anunciou, nesta segunda-feira (25), o calendário de pagamento do funcionalismo do Executivo para o mês de outubro. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, Ricardo Englert, o Governo do Estado investiu em 2010 R$ 1 bilhão a mais em saúde, educação e segurança além de ter alcançado o valor recorde de R$ 697 milhões em pagamento de precatório,


QUADRO GERAL E INATIVOS FERROVIARIOS - 27 /10
MAGISTERIO - 27 /10
CARGO DE NÍVEL MÉDIO - 28 /10
DEMAIS SERVIDORES - 29 /10



Fonte : estado

segunda-feira, 18 de outubro de 2010

VEJAM SÓ ,SERÁ QUE É REAL ,OU É SONHO

Postado como Alunos do CBA

Srs Presidentes Lucas e Santellano estão ocorrendo irregularidades no CBA na APM:

1 – Como policiais militares estaduais, estamos sujeitos a um regime de 40 horas de trabalho semanais. Na APM temos aulas das 08hs às 12hs, e das 14hs às 18hs de segunda-feira à sexta-feira, excetuando-se as sextas-feiras de tarde, o que perfaz um total de 36hs semanais de aula.

2 – A formatura matinal, é às 07hs15min até às 08hs, a formatura da tarde é às 13:15hs até às 14hs, a formatura de final de tarde é às 18:15hs até terminar a “faxina” de todo complexo da APM (que estava atirada à anos), perfazendo um total de aproximadamente 12 hs de formatura e faxina por semana.

3 – Somando as aulas e formaturas (faxina), estamos cumprindo 50 horas semanais.

4 – Mas o absurdo não para por aí, o Corpo de Alunos está dividido em 6 Pelotões de 35 alunos tenentes, sendo que entra um Pelotão de 24 hs todos os dias, com escala preta e vermelha, onde cumprimos uma carga horária mensal de 144hs de serviços de 24hs, com duas escalas vermelhas (sábados, domingos e feriados) mensais e quatro pretas (segunda à sexta) mensais (média de 1 por semana).

5 – Dessa forma, estamos cumprindo uma média de 350hs mensais trabalhadas, o que contraria totalmente o ordenamento jurídico e o regime de trabalho dos policiais militares.

6 – Os postos de serviço dos plantões de 24hs não são de Alunos Tenentes com mais de 18 anos da função de 1º Sargento, que inclusive comandaram cidades em destacamento, ou até mesmo pelotões, imaginem, Plantão de Alojamento, Plantão da Guarda, Plantão de Alojamento de Oficiais Superiores, Plantão da Carrieri (do outro lado da Av. Aparício Borges, para cuidar de carros de paisanos no estacionamento), Plantão do Prédio Velho do Antigo Museu, Plantão do Colégio Tiradentes, Patrulha, todos estes postos entram 3 alunos de serviço por dia, e apenas um único aluno tira serviço de 24hs na função de Al Ten de Dia, como Oficial.

7 – Temos que informar aos nobres presidentes, que temos apenas 1h15min de intervalo, para providenciar do nosso bolso a alimentação, pois a Brigada Militar (Departamento de Ensino) está descumprindo o Edital 24/DE do concurso do CBA e não está fornecendo a alimentação, devido à “problemas” na licitação.

8 – A maioria dos Alunos Tenentes está perdendo aproximadamente R$ 1.200,00 de substituição temporária, R$ 580,00 de horas extras e R$ 190,00 de vale-refeição, perfazendo um total de aproximadamente R$ 1.980,00. Recebendo por dia apenas duas etapas de alimentação (que ainda não foram depositadas) no valor de R$ 9,66 para pagar café da manhã, almoço e janta, isso não é piada, é uma vergonha.

9 – Fomos obrigados a gastar aproximadamente R$ 1.000,00 no “enxoval” para estarmos devidamente uniformizados, sob pena de ficarem “detidos” em “força-tarefa”.

10 – Os alojamentos foram reformados, mas os armários e camas estavam atirados em um entulho nos fundos da APM, sendo que os lastros das camas foram feitos com restos de portas de armários, tudo com ferramentas dos próprios alunos tenentes.

11 – Pior que isso, é ver colegas com quase 30 anos de serviços, com mais de 20 anos de Sargento, todos pais de família, muitos avôs, tendo que ficar detidos na tarde de sexta-feira por não andarem no pátio da APM com as mãos para trás, por não andarem com a CIF e o cartão do IPE no bolso, pela farda estar com pouca goma, pelo cabelo estar no corte 4 e não 2 ou 3, pelo veículo estar estacionado no em local indevido (a APM não providenciou local adequado ainda), pelo cobertor da cama não estar devidamente esticado. Tudo isso contraria a lei, pois ninguém será privado de sua liberdade senão em virtude de lei, cabe uma ação indenizatória, pois estas punições foram publicadas em BI da APM.

12 – O tratamento desumano com os Alunos Tenentes, já fez com que 02 alunos desistissem do curso, bem como, outros já pediram desistência e provavelmente não retornem ao curso.

13 - Acreditamos que estes tipos de arbitrariedades também devem estar ocorrendo no CTSP, aguardamos providências do Sr. Presidente Lucas e Santellano.


Fonte: Mural da ABAMF

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

domingo, 10 de outubro de 2010

PEC 300 fica sem seus defensores


A ausência de parlamentares de expressão que não conseguiram renovar os seus mandatos resultará em perda de qualidade na produção legislativa da Câmara Federal e do Senado nos próximos quatro anos. Nomes como os deputados Marcelo Itagiba, Flávio Dino, Gustavo Fruet, Wanderley Macris e Arnaldo Madeira, e os senadores Marco Maciel, Arthur Virgílio e Tasso Jereissati não continuarão no Congresso Nacional.
Dos 513 integrantes da Câmara dos Deputados, 224 não voltarão no próximo ano – renovação de 43,7%. Com a não reeleição de Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública, a bancada do Rio de Janeiro perde um dos seus 10 mais produtivos parlamentares na Câmara.
Com quase 62 mil votos, Itagiba foi o 36º mais votado na disputa pelas 46 vagas pertencentes à bancada federal do Rio, às quais concorreram 821 candidatos. Mas não se reelegeu por ter sido o sexto mais votado de sua coligação, cujo coeficiente eleitoral garantiu apenas cinco vagas ao PSDB/DEM/PPS.
– Como sempre fiz, continuarei lutando em defesa do nosso Estado, em prol do desenvolvimento econômico do Rio de Janeiro e pelo bem-estar da nossa população. E continuarei, também, na luta por um país melhor e mais justo para todos. Por isso, me empenharei para ajudar a tornar José Serra o próximo presidente do Brasil, por acreditar ser ele o mais preparado para administrá-lo – afirmou Itagiba.
Na lista dos que não se reelegeram estão os tucanos paulistas Vanderlei Macris e Arnaldo Madeira. Macris acumulou oito mandatos em mais de 30 anos de vida pública. Madeira, que é deputado federal desde 1995, deu um raro exemplo de transparência, coerência e dignidade, tendo sido considerado um dos melhores congressistas do país.
Da bancada maranhense, o deputado federal Flávio Dino (PCdoB) é outro que não participará da próxima legislatura. Escolhido o quarto melhor do Brasil, segundo avaliação feita por jornalistas que cobrem o Congresso Nacional, Dino também foi apontado como um dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso.
Candidato ao governo do Maranhão, Dino teve 859.402 votos no Estado (29,49%) e ficou em segundo lugar, perdendo para a governadora reeleita Roseana Sarney.
– Eu ainda serei candidato muitas vezes no Maranhão, agora se eu vou ganhar ou perder, é o povo quem irá decidir – assinalou Flávio Dino.
A Câmara também vai perder o tucano Gustavo Fruet (PR), que integra a lista dos 100 parlamentares mais influentes do Congresso. Candidato ao Senado pelo Paraná, Fruet não conseguiu se eleger.
Levantamento feito pela ONG Transparência Brasil mostrou que Fruet foi o deputado federal paranaense mais assíduo na Câmara, sendo indicado para participar comissões importantes que, como as CPIs dos Correios (que investigou o mensalão), da Crise Aérea e das Escutas Telefônicas Clandestinas.
As eleições também tiraram do Senado nomes tradicionais da política brasileira, que se despedirão da Casa no próximo ano. Os tucanos Arthur Virgílio (AM) e Tasso Jereissati (CE) foram nos oito anos de governo Lula alguns dos mais combativos parlamentares de oposição.
Ambos participaram de articulações importantes no Senado, como a derrubada da Contribuição sobre a Movimentação Financeira (CPMF).
Arthur Vírgilio foi eleito o mais influente do país e o terceiro na lista dos Dez Cabeças do Congresso Nacional. Com tradição nas lutas democráticas, é um parlamentar com visão nacional. Integra o seleto grupo de parlamentares que, quando no exercício do mandato, sempre figuram na lista da elite do Congresso.
Tasso Jereissati sofreu uma derrota histórica. Senador que cumpre o segundo mandato consecutivo, ele obteve 1,7 milhão de votos e não foi reeleito pelos cearenses.
Depois de uma vida política de sucesso, pela primeira vez o senador Marco Maciel (DEM-PE) perdeu uma eleição. Maciel foi deputado estadual, federal, governador de Pernambuco e vice-presidente da República. Com 70 anos de idade, sendo 44 dedicados à vida pública, o senador prefere não falar sobre o futuro:
– Eu não quero falar sobre o futuro. O futuro tem um coração antigo.
PEC 300 fica sem seus defensores
A Câmara dos Deputados ficou sem os defensores da PEC 300. Além do deputado Marcelo Itagiba, não se reelegeram os deputados Major Fábio (DEM-PB), o Capitão Assunção (PSB-ES) e o Coronel Paes de Lira (PTC/SP).
Eles se destacaram no Congresso Nacional como aqueles parlamentares que mais lutaram para garantir salários dignos a todos os PMs, policiais civis e bombeiros do país.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 300), que altera a Constituição Federal de 1988, em sua versão original estabelecia que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderia ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
No Distrito Federal são pagos os maiores vencimentos para as três categorias, já que a União subsidia os salários.
– Em relação à PEC 300, criada para garantir salários dignos aos policiais, acabou sendo aprovado na Câmara aquilo que o Governo, com sua arrogância, permitiu que viesse a ser aprovado, ou seja, a criação de um piso nacional não tendo os salários do Distrito Federal, mas com base num valor a ser definido posteriormente por meio de projeto de lei – criticou Itagiba.
Ele acrescentou:
- Não conseguimos aprovar aquilo que nós idealizamos como necessário, a fim de dar dignidade aos policiais militares, aos bombeiros e também aos policiais civis, que foram por mim incluídos na Comissão Especial para que também tivessem seu piso reconhecido –, finalizou Itagiba.Correio do Brasil


Fonte : ASSTBM

sexta-feira, 8 de outubro de 2010

TRANSFERENCIA PARA RESERVA REMUNERADA


Nesta data de 08 de outubro de 2010 , mais um colega de farda foi transferido para a reserva remunerada e promovido ao posto de 1º Tenente da Reserva remunerada , sendo JAIRO DIAS DE SOUZA , que prestou os seus serviços em Caçapava do Sul ,pertencendo ao 3º Esqd P Mon do 6º RPMon por mais de 24 anos prestou seus serviços a comunidade caçapavana , ao longo desses anos teve um rol de reconhecimentos que encontram-se transcrito nos seus assentamentos como um Policial de meritos ,que também com sua atitude vinha de encontro a necessidade que sempre existiu de darmos uma resposta a sociedade que clama por ter uma segurança publica de qualidade ,diante de estarmos perdendo um Policial que está se afastando do trabalho arduo do Policiamento ostensivo , agora vai aproveitar para ter seu merecido descanso por tudo que fez , dedicando-se a sua Familia que por força de sua profissão não os dava a altura que mereciam , mas com certeza teremos um lutador pelas as causas da segurança publica e dos seus colegas .Parabens ao colega agora 1º Ten RR JAIRO DIAS DE SOUZA ,que goze de muita saude para desfrutar de sua reserva remunerada .

Leivas - 1º Ten RR

sábado, 2 de outubro de 2010

Agradecimento de Caiel 5090 ,no mural daASSTBM


Estamos chegando no momento derradeiro dessa campanha. Foram milhares de quilômetros percorridos, milhares de conversas, de abraços, de apertos de mãos, de sorrisos, de desabafos, mas acima de tudo de luta e de compromissos assumidos. Agradeço a todos os colegas e amigos que junto conosco de uma maneira ou outra construíram essa candidatura. Lamento pela decisão de colegas que escolheram continuarem votando em oportunistas, como diz o Wanderlei Soares em sua coluna do Jornal o Sul de hoje, que não sabem o que é ser brigadiano e ter o pior salário da Brasil, mas respeito a decisão de cada um. Tenho a certeza que saíremos vitoriosos dessa eleição e muito mais amadurecidos, e te peço, que até o último minuto busque convencer cada colega nosso, cada familiar, cada vizinho, cada desconhecido a caminho da urna, e amanhã a noite comemoraremos uma grande vitória e começaremos uma nova trajetória, juntos demostrando aos céticos que a união faz a força e vale a pena. Um grande abraço a todos, que Deus nos ilumine nesse momento de decisão e abençoe a cada um de nós, aos nossos amigos e familiares. DO FUNDO DO MEU CORAÇÃO, MEU MUITO OBRIGADO. CAIEL - 5090 - Dep. Federal.

Fonte : ASSTBM

quinta-feira, 16 de setembro de 2010

ABERTURA DA SEMANA FARROUPILHA

No dia 11 de Setembro de 2010 , organizei uma jantar no Galpão Sede do 3º Esqd P Mon ,onde participaram os integrantes da reserva remunerada e os da ativa da nossa Brigada Militar ,com churrasco suculento e várias iguarias de comida campeira com salada para que possamos com isto não deixarmos que caia no esquecimento o passado de nossa historia que para nós é um motivo de referenciarmos a nossa mais pura alegria em mostrarmos ao povo do Brasil que aqui batemos no peito e temos orgulho de ser gaúcho .

Leivas -1º Ten RR

domingo, 12 de setembro de 2010

PRESIDENTE LUIS ANDRÉ RECEBE COLEGA CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL LAURO BRONZONI


O Sd Lauro Bronzoni da cidade de Cruz Alta,visitou ontem a ACAS BM, incluido em 1989, lider estudantil, segurança nas ruas é sua prioridade. Como a nossa Associação esta aberta a todos os candidatos, ouvimos e reportamos que nossa atual Diretoria esta recebendo a todos, e estes ouvem nossos pleitos para melhorias de nossa Classe. LAURO BRONZONI DEPUTADO FEDERAL 2531 - SOLDADO DA BRIGADA MILITAR.

Fonte ACASBM SG



COMENTARIO DO BLOGUISTA

O Colega e candidato Sd Lauro Bronzoni fez uma visita a este bloguista em caçapava do Sul na mesma data , em 11de setembro a tarde , por ocasião de sua divulgação da sua campanha para pleitear uma vaga na camara federal .

E oriundo da cidade de Cruz alta ,pertencente a 2ª Cia do 1º BRBM ,com 21 anos de serviço prestado a corporação , segundo relato dele está com o proposito de trabalhar para a classe brigadiana em defesa dos interesses da classe que vê como grande preocupação a falta de um representante na camara federal .


Leivas - 1º Ten RR

sexta-feira, 10 de setembro de 2010

VANTAGENS DE SER SOCIO DO PLANO DE SAUDE DA IBCM

Quem pode ser associado da IBCM (INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CEL MASSOT) ? Todo servidor da Brigada Militar e o que se diferencia de outros planos .

O plano de saúde foi criado por brigadiano na intensão de resolver os problemas que existiam na saude de seus familiares , porque estavam descobertos desses atendimentos e que outros planos não ofereciam , e que das muitas vezes o servidor não dispõe de dinheiro para o atendimento ,e tambem apesar de ser uma segurança para a familia quando precisa .

Vejam o que a IBCM oferece que outros planos não oferecem :

- Dentista sempre sendo buscado que cumpra a qualidade profissional , cobre serviço dentário ,como obturações ou restaurações ,tratamento de canal ,limpeza e outros serviços , exceto protese.

- Cobertura da diferença do IPERGS que o usuario tem que pagar quando consulta pelo IPERGS e pelo credenciado pela IBCM .

- Reembolso de diferenças de exames laboratoriais realizadas pelo IPERGS ,atraves de um formulario ,sua restituição é depositada na sua conta via internet , está muito rapido a devolução , isto quando no municipio não tem serviço credenciado é reembolsado ,e tem mais uma garantia para que o usuario não fique sem o atendimento .

- Reembolso da diferença que o usuario tem que pagar por exames de imagem ( Tomografia e ultrassonagrafia ) , estes exames são caros e nas maiorias das vezes aquele que não é associado não dispõem do dinheiro para o pagamento na hora do exame , mas com a IBCM está garantido ,isto quando no municipio não tem o serviço credenciado é reembolsado , e tem mais uma garantia para que o usuario não fique sem o atendimento..

- Cobertura de auxilio funeral aos titulares associados e aos dependentes cadastrados , sendo companheira , esposa ,filhos , enteados ,filhos com termo de guarda, pais maiores de 60 anos , vejam que nenhum outro plano oferece essa modalidade ,esse plano foi feito para o brigadiano , e em outros tem limitações aqui não faleceu tem o direito ,em quento em muitos planos tem restrições ,este plano é para os associados titulares.

- Dentista

- Medico

-Fisioteurapeuta .

- Exames laboratoriais credenciados pela IBCM

- Exames de Imagem credenciados


- Hotel de transito ,quando a consulta for em Porto Alegre ,está disponivel o Hotel de transito da ABAMF , é só ligar e marcar .

-Pais acima de 60 anos podem ser dependente dos associado, desde que ainda não sejam aposentados ainda.

-Socios afins - essa modalidade os titulares podem associar os filhos maiores, companheira, noras, genros , enteado, sobrinhos ,netos , irmãos ,sogro ,sogra .

- Pais Invalidos .

-Filhos invalidos a qualquer idade.

-usufrui dos atendimentos disponiveis em qualquer Municipio no Rio Grande do Sul que tiver credenciados , e exames credenciados e se não existir com resarcimento dos valores pagos ,e em outros Municipios ainda são atendidos serviços de Pisicologia, Nutricionista,e outros .

- A IBCM ainda através de seus colaboradores dá toda cobertura de orientação sobre o que o associado desejar dentro da area do plano ,e até de outras coberturas que muitas vezes é passado despercebido pelo usuario .



OBSERVAÇÃO : O ASSOCIADO AINDA PODE ABATER O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL PAGA NO IMPOSTO DE RENDA .


Leivas - 1º Ten RR
Socio Colaborador de Caçapava do Sul
Telefone 55 3281 5620 - 55 99957257 - Email : osnarleivas@hotmail.com

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

Mais 3.678 Soldados na Brigada Militar para todos os gaúchos .




Nunca antes na história da Brigada Militar, houve uma inclusão como a realizada no final de 2009 (formatura em 2010) com 3.552 Soldados (marca histórica). Eis que hoje (31 de agosto de 2010) despachei com a Governadora do Estado um novo concurso para mais 3.678 Soldados da Brigada Militar (quebra do próprio record). Desde o início de 2007, foram incluídos na Instituição 5.122 os quais agora passarão a ser 8.800.
O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período; O processo tem como objetivo a recomposição do efetivo, dentro do Projeto Estruturante Cidadão Seguro da Secretaria de Segurança Pública, e terá o Edital publicado nos próximos dias;
"Fruto da gestão que implementamos há três anos, estamos transformando o Rio Grande do Sul. Hoje já vivemos o futuro que sonhávamos. Graças ao ajuste fiscal, o Estado aumentou os investimentos em áreas prioritárias como a Segurança Pública, Saúde, Educação e Saneamento", observou a governadora. Yeda Crusius acrescentou que com o aumento do número de servidores e a aquisição de veículos, o "Estado está atendendo os anseios da sociedade, que requer serviços públcos prestados com qualidade e a mesma produtividade, capacitação e modernização que existe nos melhores sistemas privados".


Diretrizes Estratégicas do Geverno
Desde Janeiro de 2007, foram contratados e nomeados mais de 8293 servidores para a área da Segurança Pública (5,1 mil Soldados para a Brigada Militar, 1,5 mil Soldados Temporários para a Brigada Militar, 35 Delegados de Polícia Civil, 445 Escrivães/Inspetores para a Polícia Civil, 906 Servidores Penitenciários para a SUSEPE e 259 Servidores Periciais para o IGP). O número de servidores ultrapassa os 14 mil, se considerados os policiais temporários. No próximo dia 4 de Setembro conclui o curso de formação da Escola de Polícia Civil, 600 Escrivães e Inspetores. Outros 200 alunos Delegados realizam curso.


Desde o início de 2007, foram realizadas 6.261 promoções de servidores da Segurança Pùyblica sendo 3,8 mil na Brigada MIlitar; 1.055 na Polícia Civil, 706 na SUSEPE e 573 no IGP. Em alguns casos as promoções não aconteciam desde 2003; Hoje estão rigorosamente em dia.


A média de 1700 inclusões por ano na Brigada Militar, com uma saída média (aposentadorias, mortes, demissões) de 800, diminuindo para 450 a 500 em 2010, estão apresentando resultado absolutamente significativo.


"Hoje estamos maiores, mais fortes e com capacidade de resposta operacional". Toda a sociedade gaúcha está ganhando com isso.


Ao concluirmos este concurso e inclusões, estaremos com o efetivo ajustado às necessidades do Rio Grande do Sul. Recuperamos todo o atrasado e temos que preparar o futuro, mantendo a proporção de inclusões nunca menores que as exclusões (reserva remunerada, mortes, invalidez etc...).


Fonte : Blog Coronel Trindade

terça-feira, 7 de setembro de 2010

ALERTA AOS CREDORES DE PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul alerta aos credores de precatórios que estelionatários estão tentando aplicar um golpe.

A tentativa consiste em o golpista telefonar ao credor, indicando o número do seu precatório, dizendo-se que é Juiz da Central de Precatórios de Brasília, Dr. Jorge Nunes, e que as parcelas de seu precatório serão liberadas em três parcelas desde que haja depósito da quantia de R$ 480,00, em conta cujo número deverá ser obtido pelo telefone número (85) 9623-0466.

O Tribunal de Justiça alerta que tais ocorrências deverão ser objeto de comunicação à Delegacia de Polícia mais próxima e que os fatos estão sendo objeto de apuração para a devida reponsabilização penal dos autores.


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EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br


Fonte : TJ

terça-feira, 31 de agosto de 2010

Estados preparam estudo para barrar aumento do piso salarial de policiais

Na tentativa de barrar o Projeto de Emenda Constitucional que cria um piso nacional para policiais (PEC 300) com base nos salários do Distrito Federal, os estados brasileiros estão montando um banco de dados com os rendimentos várias categorias.


Na tentativa de barrar o Projeto de Emenda Constitucional que cria um piso nacional para policiais (PEC 300) com base nos salários do Distrito Federal, os estados brasileiros estão montando um banco de dados com os rendimentos várias categorias. O receio é que, se aprovada, a emenda pode causar estragos nas contas estaduais
A iniciativa é do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e ficará pronta ainda esse ano.
O presidente do Consad e secretário de Planejamento e Gestão do Rio, Sérgio Ruy Barbosa, explica que o objetivo não é apenas comparar os vencimentos, mas também conhecer os níveis de remuneração para subsidiar decisões relativas à política salarial.
O piso salarial de um policial no Distrito Federal é de R$ 4.129,73, enquanto que no Rio Grande do Sul é de R$ 996,00.

Guilherme Barros IG


Fonte : ASSTBM

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

DESRESPEITO COM A SEGURANÇA PÚBLICA.


30/08/2010 - 13h59 - Atualizado em 30/08/2010 - 13h59

Mais uma vez a segurança pública e seus servidores foram tratados com desrespeito, indiferença e novamente ficamos só nas promessas de campanha.


De maneira desrespeitosa com a segurança pública, numa demonstração de indiferença com a classe dos policiais, hoje pela manhã os candidatos Tarso Genro e José Fogaça, informaram que não participariam do painel com os servidores públicos, o qual estava agendado. Yeda já havia informado sua não participação. Muitos policiais se deslocaram do interior do estado para participar do evento, tendo suas expectativas frustradas.

Mais uma vez a segurança pública e seus servidores foram tratados com desrespeito, indiferença e novamente ficamos só nas promessas de campanha.
Em 3 de outubro é a nossa vez de dar a resposta a este tratamento.


Fonte :ASSTBM

sábado, 28 de agosto de 2010

ESCLARECIMENTO SOBRE O DESCONTO DO IPÊ PREVIDÊNCIA

Vimos por meio desta informar que a Lei Complementar n° 13.431, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado n° 062


Prezados associados,


Vimos por meio desta informar que a Lei Complementar n° 13.431, de 5 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado n° 062, e retificada com a publicação no Diário Oficial do Estado n° 066 do corrente dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.

Sendo que a referida lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 05 de abril de 2010. Mas tendo em vista a hierarquia das normas, e que a Carta Magna assim dispõe no seu art. 195§6°:

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.



Em conseqüência, neste mês a folha de pagamento já esta com a alicota de contribuição previdenciária mensal conpulsoria dos servidores militares implantada. Tal implantação é conseqüência da previsão legal contida no art. 1° da LC n° 13.431, que assim dispõem:

Art. 1° - Ficam fixadas as seguintes alíquotas de contribuição previdenciária mensal compulsória

I – 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2010;

II – 11% ( onze por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2011.


Art. 2º - A contribuição previdenciária mensal compulsória dos servidores militares a que se refere o artigo 1º incide sobre:

I - o Salário de Contribuição, para os servidores militares da ativa;
II – a parcela do Salário de Contribuição que exceder ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, de que trata o artigo 201 da Constituição
Federal, para os servidores militares inativos e pensionistas.


Art. 3º - Entende-se por Salário de Contribuição, para os efeitos desta Lei Complementar, a soma
mensal paga pelo Estado ao segurado ou pensionista a qualquer título, excluídos somente os pagamentos ou créditos de natureza indenizatória ou eventual, tais como honorários, diárias e ajudas de custo.


Dpto Juridico

Fonte :ASSTBM

sexta-feira, 27 de agosto de 2010

GABARITO DO EXAME INTELECTUAL CTSP/2010

GABARITO DO EXAME INTELECTUAL CTSP/2010
QUESTÃO RESPOSTA QUESTÃO RESPOSTA
1 A 26 E
2 D 27 D
3 C 28 A
4 E 29 D
5 D 30 B
6 B 31 E
7 C 32 C
8 D 33 A
9 C 34 B
10 E 35 C
11 C 36 A
12 D 37 A
13 B 38 E
14 D 39 B
15 C 40 C
16 E 41 E
17 C 42 B
18 E 43 E
19 A 44 C
20 A 45 C
21 A 46 D
22 B 47 C
23 C 48 C
24 E 49 E
25 C 50 D
Porto Alegre,


Fonte : ACAS BM SG

domingo, 22 de agosto de 2010

Votação da PEC 300 é novamente adiada


Novamente, a votação da PEC 300 em 2º turno na Câmara dos Deputados foi adiada. A tentativa era colocar a PEC em votação ontem à tarde (18/08/10), mas o presidente da Câmara, Michel Temer, após o Salão Verde da Casa ser invadido por policiais, cancelou as sessões e anulou qualquer possibilidade de votação de matérias antes das eleições de outubro. A verdade é que não havia quorum suficiente. De acordo com o site do jornal Correio Braziliense, tudo não passou de uma perversa manobra arquitetada pelos governadores estaduais e pelo próprio governo federal. Os governadores seriam contra a PEC porque seus estados não teriam condições financeiras de arcar com os reajustes salariais, e o governo federal porque teria que pagar uma parte da conta desses reajustes. A tática dos parlamentares, então, foi prometer esforço pela aprovação das matérias e, ocultamente, contribuir para que não houvesse quorum suficiente para a votação. Funcionou. Agora, companheiro, se não houver uma pressão muito grande, PEC 300 só depois das eleições.

Fonte : Universo Policial

quarta-feira, 18 de agosto de 2010

URCAMP e COREDE Campanha realizam Assembléia Regional




No dia 11 de agosto, no Auditório Áttila Taborda, da URCAMP de Caçapava do Sul, foi realizada a Assembléia Regional do COREDE Campanha. Representantes dos municípios de Aceguá, Bagé, Caçapava do Sul, Candiota, Dom Pedrito, Hulha Negra e Lavras do Sul fizeram-se presentes.

encontro serviu para que os pesquisadores da Universidade, juntamente com os representantes dos municípios realizassem a Análise Situacional da região. O processo, é o segundo passo no desenvolvimento do Planejamento Estratégico da região do COREDE Campanha. Sete professores e dois monitores do campus de Caçapava do Sul estão trabalhando desde o mês de julho no projeto.

A Assembléia iniciou às 14h com a apresentação da equipe da URCAMP e dos membros da comunidade. Logo após foi apresentado o cronograma e a contextualização do trabalho. Em um terceiro momento, a equipe foi dividida em grupos, para que fosse realizado o levantamento de informações sobre quatro grandes áreas: social, institucional, econômica e estrutural.

A conclusão do Planejamento Estratégico do COREDE Campanha está prevista para setembro.

Maiores informações sobre o trabalho desenvolvido, entrar em contato com o Núcleo de Atividades de Extensão da URCAMP Caçapava do Sul, pelos fones 3281 2026 e 3281 1229 ou através do site www.urcamp.net


Fonte: URCAMP


Este bloguista contribui com sugestões ao levantamento realizados na URCAMP no dia 11 de Agosto de 2010 ,onde foi escolhido dentro das areas as potencialidades e fraquezas da região , para base na pesquisa daquela universidade ,portanto demos a nossa contribuição .

Leivas - 1º Ten RR

segunda-feira, 16 de agosto de 2010

TJ-RS multa prefeito por chamar PM de" pé-de-porco "

16/08/2010 - 07h03 - Atualizado em 15/08/2010 - 21h19
Portal ASSTBM - () TAMANHO DA FONTE A- A+


O prefeito teria reagido intempestivamente ao pedido e, segundo o processo, telefonou para a Polícia Militar e ofendeu, aos gritos, o policial que atendeu a ocorrência.


A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou o prefeito Edison de Alencar Hermel (PP), do município de Dois Irmãos das Missões, a 464 km de Porto Alegre (RS), a pagar multa de dez salários mínimos (R$ 5,1 mil) por ofender um policial militar. Durante discussão, Hermel chamou o PM de "pé-de-porco", "pé-de-chinelo" e "chinelão".

A decisão foi expedida na última quinta-feira. De acordo com o processo, no dia 4 de dezembro de 2007, por volta do meio-dia, o PM foi até o prédio da prefeitura para checar denúncia de que haveria dizeres ofensivos contra uma servidora municipal na parede do banheiro do órgão público. Depois de confirmar que as pichações realmente existiam, o policial retornou ao posto da PM para contatar, por telefone, a delegacia de polícia do município de Erval Seco, para solicitar perícia no local.

O prefeito teria reagido intempestivamente ao pedido e, segundo o processo, telefonou para a Polícia Militar e ofendeu, aos gritos, o policial que atendeu a ocorrência. Hermel teria questionado ao PM quem havia dado a ordem para que ele invadisse a prefeitura, dizendo que iria processá-lo por invasão de órgão público. O telefonema foi dado com a porta do gabinete aberta, tendo sido ouvido pelos servidores que estavam nas proximidades.

O PM retornou à prefeitura e constatou que a inscrição ofensiva na parede do banheiro havia sido apagada e sentou-se em um banco existente na proximidade da recepção. Hermel, então, na presença de várias testemunhas, passou a ofendê-lo pessoalmente.

Uma sindicância Policial Militar concluiu que o soldado agiu dentro da suas atribuições, não tendo invadido a repartição. Já na comunicação de ocorrência, o PM manifestou a intenção expressa de fazer a representação contra o prefeito.

O desembargador Constantino Lisbôa de Azevedo, relator do processo, entendeu que o prefeito cometeu crime de injúria previsto no artigo 140 do Código Penal. Para o relator, o prefeito humilhou o funcionário público e ofendeu a sua dignidade.

Muitas vezes, no exercício regular de nossa proffisão, sofremos abusos por partes de autoridades políticas e judiciárias, que utilizam de suas prerrogativas para desacatar e ofender a dignidade do funcionário público, achando está acima da lei. A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul faz valer os princípios da impessoalidade e da legalidade, previstos na Constituição Federal de 1988, ao condenar o prefeito em questão por ter ofendido a dignidade do policial militar. Casos como esses acontecem frequentemente; cabe a nós, porém, recorrermos judicialmente ao nos sentirmos ofendidos, quer seja no exercício de nossa profissão ou não. A lei abrange a todos e deve ser cumprida.
Redação Terra


Fonte: ASSTBM

sábado, 14 de agosto de 2010

Major Fábio revela data da votação da PEC 300

Major Fábio revela que Câmara vota segundo turno da PEC 300 na próxima terça; Temer ainda aguarda quórum mínimo para a apreciação


O deputado federal Major Fábio (DEM) falou sobre a tramitação da PEC 300, após cerimônia que o concedeu o título de cidadão paraibano, nesta sexta-feira (13), na Assembléia Legislativa da Paraíba. Em entrevista ao PB Agora, o parlamentar revelou com exclusividade a data da votação da matéria na Câmara Federal: próxima terça-feira (17).

“Depois disso iremos pressionar o Senado a votar já no início do próximo mês”, declarou.

Confiante no resultado do esforço conjunto de sua categoria, Major Fábio acredita que a aprovação da PEC 300 no Congresso Nacional também pressionará o presidente Lula a sancionar o projeto já esse ano.

Como solução para o impasse da não disponibilidade de recursos para pagamento da readequação salarial (argumento dos governadores para barrar a matéria), Major Fábio declarou que precisa apenas que cigarros e bebidas alcoólicas tenham seus tributos aumentados.

“Basta acrescer somente 1% em cada um desses grupos de produtos para que achemos dinheiro suficiente para cumprir a Lei”, explicou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP) o compromisso público com os deputados federais de votar a PEC 300 durante o esforço concentrado desta semana. Temer aguarda o quórum mínimo de 308 parlamentares para votar a PEC.
PB Agora



Fonte : ASSTBM

sexta-feira, 13 de agosto de 2010

INFORMATIVO IBCM

Associado da IBCM – Instituição Beneficente Cel Massot agora tem Hotel de transito em Porto Alegre por ocasião de Consulta medica na Capital do Estado ,poderão os interessados em pernoitarem no hotel de transito ,é só ligarem e marcarem com a diretoria da ABAMF -Associação de Cabos e Soldados de Porto Alegre .

Associados afim da IBCM não pagam mais diferença de consulta médica nos profissionais conveniados com a IBCM e nem diferenças de Exames laboratoriais e de imagens nos laboratórios conveniados .

Todo associado da IBCM –Instituição Beneficente Cel Massot de obtiver qualquer gastos e que no Município não existir a prestação de serviço por convênios com a IBCM , com exames laboratoriais ou exames de imagens(RX ou computadorizado) poderão encaminhar o pedido de ressarcimento da diferença do IPERGS ,através de solicitação com o preenchimento de um formulário disponível no site www.ibcm.org.br , requisição do medico e a Nota fiscal do serviço ,somente encaminhar para a IBCM que o pagamento é rápido realizado pela internet .

Temos o serviço Odontológico que é o carro chefe da IBCM ,onde são realizados tratamentos dentários ,entre eles obturações ,limpezas de dentes ,extrações e tratamento de canal até o bi-radicular , somente existe a única exceção no caso de obturação de dente tri-radicular o associado tem cobertura de um bi-radicular e o trabalho realizado na terceira raiz é custeada pelo associado pagando direto ao profissional ou em pagamento em folha .

Em quanto outros planos de auxilio morte não cobrem todos os casos de sinistros e há exceções , a IBCM tem um diferencial que cobre todos casos de morte , acidental ,natural ,é um plano feito por brigadiano pensando no outro brigadiano.

A novidade é que todo Servidor Publico do Estado do RS pode ser associado seja ele professor , Policial Civil , da SUSEPE ,do DAER ,tendo IPERGS pode ser associado da IBCM .
O Servidor Militar ou Publico do Estado que se associar não tem carência , associa-se e já segue usando com todos direitos dentro de cada classe .


Ten RR Leivas – Sócio Colaborador da IBCM em Caçapava do Sul

quinta-feira, 12 de agosto de 2010

FESTA DE DESPEDIDA DO SERVIÇO ATIVO DA BRIGADA MILITAR

Convidamos os senhores servidores militares da ativa e da reserva remunerada com sua familia do 3º Esqd P Mon, para a festa de despedida do serviço ativo da BM , do 1º Ten RR JAIRO DIAS DE SOUZA , que ora é transferido para a reserva , onde fará uma recepção aos colegas no CTG Clareira da Mata no dia de amanha ,13 de agosto de 2010 , os interessados em participar deverão confirmar ainda hoje.

LEIVAS - TEN RR

segunda-feira, 9 de agosto de 2010

DISTRIBUIÇÃO DO MAIS NOVO JORNAL DIRECIONADO AOS COLEGAS POLICIAIS MILITARES - FOLHA DA CLASSE

É com imenso prazer que apresento aos colegas o nosso jornal FOLHA DA CLASSE , digo nosso porque é direcionado a nos manter informado , e para divulgarmos o que acontece no nosso meio a favor de toda a classe brigadiana eem especial aos Associados da ACAS BM SG , que as vezes as informações não chegam e quando chegam quase sempre são destorcidas e que desta forma ela chegará sempre com o mesmo teor , isto é um grande avanço para nós , e ainda mais para a Direção da ACASBM SG que com muita competencia e que tem servidores Militares de grande conhecimento tanto na area Policial quanto na parte administrativa só poderão ter o sucesso que estão tendo , e sou testemunho pelo fato de ser o distribuidor dos exemplares em Caçapava do Sul e Santana da Boa Vista , onde recebi elogios ao Jornal , pelos assuntos publicados e quanto a apresentação , e sou criterioso em assumir compromissos em defesa de alguma materia mas quando vemos fundamento deveremos investir para que nosso pessoal possa acompanhar as melhores intensões porque mesmo os da Policiais Militares da reserva remunerada que estão afastados da atividade poderão ter todas as informações sem nenhum custo e que com isto acredito que se manterão informados o que é bom para todos que receberão a informação real tambem de seus direitos ,porque devemos estar constantemente em busca de atualização nos direitos que nos compete porque eles se modificam .

Ten RR Leivas

Policiais militares e bombeiros de São Paulo poderão ter isenção de IPVA e taxa de licenciamento



SP – Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa analisa isenção de IPVA e taxa de licenciamento para policiais e bombeiros da Polícia Militar
Policiais militares e bombeiros poderão ter isenção de IPVA e taxa de licenciamento


Matéria relacionada: Isenção fiscal do IPVA e Taxa de Licenciamento para policiais e bombeiros militares do Estado de São Paulo

Está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 504/2010, que isenta os policiais e bombeiros da Polícia Militar do pagamento de IPVA e da taxa de licenciamento de até dois veículos de sua propriedade.

Quanto à possíveis questionamentos quanto à constitucionalidade do projeto, o autor, deputado Waldir Agnello (PTB), assegura que não há vício de iniciativa, pois o objeto da propositura não se encontra entre as matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.

No mérito da propositura, o deputado destaca que o deslocamento em veículo próprio confere maior segurança ao policial ou bombeiro militar no seu dia a dia. “Não raro, militares são alvo de marginais, dentro dos coletivos, em razão da identificação dos mesmos pelo uso de fardas”, explicou.

Agnello apresentou ainda estatísticas da Polícia Militar, recentemente publicadas na grande imprensa, que dão conta de que a chance de um PM ser morto fora do horário de serviço é quatro vezes maior do que quando em atividade policial. No ano de 2009, 66 policiais foram mortos. CategoriasLegislativo
Blog O Oculto


Fonte : ASSTBM

sexta-feira, 6 de agosto de 2010

Vejam o que o Deputado Federal Cap Assunção,pediu greve geral

Deputado conclama greve nacional em prol da PEC 300



Rodolfo Torres

Depois da decisão de adiar a votação das PECs em 20 dias na Câmara, o deputado Capitão Assunção (PSB-ES) subiu à tribuna da Câmara para conclamar os trabalhadores do setor de segurança a uma greve nacional em prol da PEC 300 (matéria cujo texto-base já foi aprovado).

“Só desse jeito vamos ser respeitados. Temos de parar o Brasil. Os trabalhadores de segurança pública têm de parar a nação brasileira para serem respeitados”, gritou o capixaba enquanto era aplaudido pelas galerias lotadas.

Segundo o deputado, o governo federal é o culpado pela paralisação da PEC, que garante piso salarial para policiais e bombeiros militares. “A intenção deliberada por parte do governo é não votar o piso salarial nacional dos policiais militares, dos bombeiros militares e dos policiais civis”, afirmou.

Após a fala do deputado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), foi irônico em relação às manifestações dos favoráveis à PEC 300 nas galerias: “Está ruim isso aqui, heim?”. Em seguida, Temer pediu aos manifestantes que fizessem silêncio, sob risco de ter que pedir o esvaziamento das galerias.

quarta-feira, 4 de agosto de 2010

Sem acordo ,votações do plenario ficam para quarta feira -04-08-2010

O presidente Michel Temer transferiu para amanhã, a partir das 9 horas, as votações do Plenário. Na reunião que ele coordenou entre deputados da base aliada e da oposição, encerrada há pouco, não houve acordo para votação das matérias na pauta.

O governo tem interesse em aprovar as três medidas provisórias que trancam a pauta (MPs 487, 488 e 489, todas deste ano), pois estão com prazo de validade próximo do final. A oposição pressiona pela votação do projeto que regulamenta os recursos para a Saúde pública (Projeto de Lei Complementar 306/08).

Há ainda uma pressão, vinda de diversos parlamentares, para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria a Polícia Penal, para atuar no sistema carcerário do País.

PEC dos policiais
As três MPs vão para a pauta desta quarta-feira. Temer anunciou ainda que colocará em votação a proposta que cria um piso salarial para os policiais e bombeiros dos estados (PECs 446/09 e 300/08). O texto foi aprovado em primeiro turno em julho. Caso seja acatado em segundo turno, seguirá para o Senado.

De acordo com a PEC, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais e bombeiros. A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso.
Fonte :PEC 300

segunda-feira, 26 de julho de 2010

Pagamento do funcionalismo em julho começa na quarta-feira

Entre os dias 28 e 30 serão depositados R$ 465,5 milhões
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, divulgou nesta segunda-feira o calendário de pagamento do funcionalismo no Estado.

Entre os dias 28 e 30 serão depositados R$ 465,5 milhões para pagar os vencimentos de 275.800 servidores.

Na quarta-feira, 28, recebem seus vencimentos Magistério, Quadro Geral, Quadro Servidores de Escola e Inativos Ferroviários. Já na quinta-feira, 29, é a vez das categorias de nível médio da Segurança e da Saúde. Na sexta, o governo paga os salários aos demais servidores

Fonte : Zero Hora

segunda-feira, 19 de julho de 2010

COLEGAS FIQUEM ALERTAS A PROMESSAS ELEITOREIRAS,BRIGADIANO TEM QUE VOTAR EM BRIGADIANO , CHEGA DE ACHISMO .

Dirijo-me aos colegas repeitando seus pontos de vista, mas ficou bem claro que brigadiano tem que votar em brigadiano , digo isto com convicção para quem não acompanhou através da tv camara a votação do 1ºturno bem como seus detalhes da PEC 300 na Camara Federal , que estamos carente de representatividade ,porque hoje estamos contando com simpatizante das nossas Policias e Bombeiros do Brasil e ainda reconhecendo os nossos valorosos colegas Policiais (Deputados) que em numero insuficiente que lá incansavelmente trabalharam , mas porque a minha justificativa , se nos unirmos e colocarmos um deputado federal por estado na Camara Federal e pelo minimo um em cada estado um Deputado Estadual não é sonhar pode ser uma realidade , depende de olharmos a capacidade de comprometimento com a Segurança publica respeitada pela opinião publica , e de um colega que trabalhe pela melhoria de trabalho para os servidores militares de nossos estados , e não poderemos analisarmos pelo seu partido ficará em segundo plano . Se alguem discordar de meu ponto de vista que comentem a materia . um grande abraço


Ten RR Leivas

sábado, 17 de julho de 2010

Governo admite votar 2º turno da PEC 300 em agosto

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu nesta terça-feira (13) que o segundo turno da PEC 300 poderá ser votado entre os dias 3, 4 e 5 de agosto

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu nesta terça-feira (13) que o segundo turno da PEC 300 poderá ser votado entre os dias 3, 4 e 5 de agosto, dentro do período do esforço concentrado na Casa. O primeiro turno da PEC, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros militares, foi aprovado na semana passada em primeiro turno.

Originalmente, a proposta previa o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares, de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais. Pela proposta aprovada, não haverá valor do salário na Constituição. Além disso, o piso salarial e o fundo que vai garantir o benefício serão definidos em lei complementar, a ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da emenda.

Leia tudo sobre a PEC 300

No entanto, a prioridade do governo é analisar duas medidas provisórias e um projeto de lei. As MPs 488/10 e 489/10 dizem respeito aos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro. A 488 autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016.

Por sua vez, a 489 autoriza a União a fazer parte da Autoridade Pública Olímpica (APO) na forma de consórcio público de regime especial.

Já o projeto de lei escolhido pelo governo muda o Tratado de Itaipu, aumentado o preço pago pelo Brasil pela energia cedida pelo Paraguai.Congresso em Foco


Fonte : ASSTBM

Comissão aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos



A reunião da comissão especial foi acompanhada por representantes dos servidores inativos.


A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.

Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

Descontos
O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório — que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido —, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.

Esqueleto
Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” — passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.

Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.

Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.

Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Fonte : ASSTBM