segunda-feira, 26 de julho de 2010

Pagamento do funcionalismo em julho começa na quarta-feira

Entre os dias 28 e 30 serão depositados R$ 465,5 milhões
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, divulgou nesta segunda-feira o calendário de pagamento do funcionalismo no Estado.

Entre os dias 28 e 30 serão depositados R$ 465,5 milhões para pagar os vencimentos de 275.800 servidores.

Na quarta-feira, 28, recebem seus vencimentos Magistério, Quadro Geral, Quadro Servidores de Escola e Inativos Ferroviários. Já na quinta-feira, 29, é a vez das categorias de nível médio da Segurança e da Saúde. Na sexta, o governo paga os salários aos demais servidores

Fonte : Zero Hora

segunda-feira, 19 de julho de 2010

COLEGAS FIQUEM ALERTAS A PROMESSAS ELEITOREIRAS,BRIGADIANO TEM QUE VOTAR EM BRIGADIANO , CHEGA DE ACHISMO .

Dirijo-me aos colegas repeitando seus pontos de vista, mas ficou bem claro que brigadiano tem que votar em brigadiano , digo isto com convicção para quem não acompanhou através da tv camara a votação do 1ºturno bem como seus detalhes da PEC 300 na Camara Federal , que estamos carente de representatividade ,porque hoje estamos contando com simpatizante das nossas Policias e Bombeiros do Brasil e ainda reconhecendo os nossos valorosos colegas Policiais (Deputados) que em numero insuficiente que lá incansavelmente trabalharam , mas porque a minha justificativa , se nos unirmos e colocarmos um deputado federal por estado na Camara Federal e pelo minimo um em cada estado um Deputado Estadual não é sonhar pode ser uma realidade , depende de olharmos a capacidade de comprometimento com a Segurança publica respeitada pela opinião publica , e de um colega que trabalhe pela melhoria de trabalho para os servidores militares de nossos estados , e não poderemos analisarmos pelo seu partido ficará em segundo plano . Se alguem discordar de meu ponto de vista que comentem a materia . um grande abraço


Ten RR Leivas

sábado, 17 de julho de 2010

Governo admite votar 2º turno da PEC 300 em agosto

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu nesta terça-feira (13) que o segundo turno da PEC 300 poderá ser votado entre os dias 3, 4 e 5 de agosto

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), admitiu nesta terça-feira (13) que o segundo turno da PEC 300 poderá ser votado entre os dias 3, 4 e 5 de agosto, dentro do período do esforço concentrado na Casa. O primeiro turno da PEC, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros militares, foi aprovado na semana passada em primeiro turno.

Originalmente, a proposta previa o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares, de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais. Pela proposta aprovada, não haverá valor do salário na Constituição. Além disso, o piso salarial e o fundo que vai garantir o benefício serão definidos em lei complementar, a ser enviada ao Congresso em até 180 dias após a promulgação da emenda.

Leia tudo sobre a PEC 300

No entanto, a prioridade do governo é analisar duas medidas provisórias e um projeto de lei. As MPs 488/10 e 489/10 dizem respeito aos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados na cidade do Rio de Janeiro. A 488 autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016.

Por sua vez, a 489 autoriza a União a fazer parte da Autoridade Pública Olímpica (APO) na forma de consórcio público de regime especial.

Já o projeto de lei escolhido pelo governo muda o Tratado de Itaipu, aumentado o preço pago pelo Brasil pela energia cedida pelo Paraguai.Congresso em Foco


Fonte : ASSTBM

Comissão aprova fim de contribuição de servidor inativo aos 65 anos



A reunião da comissão especial foi acompanhada por representantes dos servidores inativos.


A comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos aprovou, nesta quarta-feira, o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.

Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A matéria foi aprovada na forma de substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

Descontos
O relator original da PEC era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo o seu relatório — que não foi apoiado nem pelos deputados do seu partido —, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque haveria uma redução de 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção sobre os cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.

Esqueleto
Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo da sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto” — passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.

Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será analisado pelo Plenário. Os líderes partidários definiram, na terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas nos dias 3, 4 e 5 de agosto, e depois nos dias 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.

Durante as discussões, o maior opositor ao relatório foi o deputado José Genoíno (PT-SP). Ele alegou o impacto orçamentário e o “princípio da solidariedade” para combater a proposta. Segundo ele, a medida não favorece a distribuição de renda, pois a contribuição – que incide sobre os servidores de maiores salários – serviria para financiar as aposentadorias de menores valores. “Seria mais correto aplicar uma redução por faixa salarial, porque a aplicação do mesmo percentual para todos concentra ainda mais a renda no País”, declarou.

Íntegra da proposta:
PEC-555/2006
Fonte : ASSTBM

sexta-feira, 16 de julho de 2010

VEJA TEXTO FINAL APROVADA NA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC300









Confira a redação final aprovada na Comissão Especial da PEC 300, nesta terça-feira (13), com relatório favorável do deputado paraibano, Major Fábio (DEM).



FONTE : ASSTBM

quarta-feira, 14 de julho de 2010

PEC 300 APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM PRIMEIRO TURNO


Em que pese o texto não ter sido aquele idealizado inicialmente, não restam dúvidas de que a medida

representa um avanço. Ainda falta mais um turno de votação na Câmara e mais dois turnos no Senado

a serem vencidos, daí porque haverá muitos debates e lutas pela frente.

Adiantando uma análise, para admitir a aprovação final do texto, tal qual aprovado na noite de ontem (06/07),

a situação que resta é a de, pelo menos, que haverá no texto Constitucional a previsão de um Piso Nacional

e de um Fundo para a Segurança Pública.

Abaixo texto aprovado:

segunda-feira, 12 de julho de 2010

DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE PIS E COFINS

13/05/2010 - 15h57

É Ilegítimo repassar PIS e Cofins ao consumidor de energia elétrica
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme: é ilegítima a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins nas faturas telefônicas. Em decisão recente, o ministro Herman Benjamin estendeu esse entendimento às faturas de energia elétrica.

Para o ministro, o entendimento deve ser aplicado por analogia, sendo ilegal, portanto, a transferência do ônus financeiro relativo a ambos os tributos ao consumidor final do serviço de fornecimento de energia elétrica.

A questão foi discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa.

Ao apreciar o recurso, concluindo pela impossibilidade de inclusão desses valores, Herman Benjamin considerou o fato de a própria Justiça de origem se referir no acórdão a “serviço público de telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica”.


Coordenadoria de Editoria e Imprensa

blog :STJ

Aprovação da PEC 300 beneficia Inativos e pensionistas


12/07/2010 - 00h09 - Atualizado em 11/07/2010 - 23h09
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Aprovação da PEC 300 beneficia inativos e pensionistas
Contudo, se observado o texto na íntegra, pode-se verificar como favorecidos todos os integrantes da segurança pública.


A Proposta de Emenda à Constituição que define um piso salarial unificado para os policiais brasileiros, para aqueles diretamente interessados e para a sociedade em geral que acompanhou durante meses a evolução do processo, pegou de surpresa os inativos e pensionistas que não se viram relacionados como beneficiários no texto da PEC 300.

Contudo, se observado o texto na íntegra, pode-se verificar como favorecidos todos os integrantes da segurança pública. Segundo o chefe do gabinete do deputado federal Paes de Lira (PTC/SP), cel. Miller, a aprovação em 1º turno foi uma grande vitória, pois o piso aplica-se, invariavelmente, a ativos, inativos e pensionistas, e, apesar de não estar expresso no texto, garante o recebimento dos valores às três categorias acima citadas, na forma de subsídio.

Paes de Lira é um dos parlamentares mais atuantes na luta por salários mais dignos para policias militares, civis e bombeiros de todo o país. Em plenário, foi ele quem apresentou uma Questão de Ordem para tentar preservar o texto original, com todas as suas garantias contidas na Emenda Aglutinativa nº1.

A aprovação foi resultado de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria. A matéria ainda precisa ser analisada em segundo turno, antes de seguir para o Senado.

A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo.

A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá até 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

O major Fragoso, escolhido para representar a categoria durante a votação ocorrida na noite de ontem, participou da tramitação da PEC desde sua passagem pelas Comissões de Segurança Pública e Especial, e assegurou que a conquista, não teria qualquer valor se não aglutinasse também os inativos e pensionistas, homens e mulheres que, da mesma forma, doaram suas vidas pela segurança do povo brasileiro.

Fragoso agradeceu o empenho dos demais representantes dos militares e à categoria, como um todo, que o apoiou e acreditou em seus esforços, mas lembrou que “percorremos somente parte deste caminho que reserva grandes vitórias, mas que continuará necessitando da perseverança e mobilização de todos”.

CADA MINUTO


Fonte : ASSTBM

quinta-feira, 8 de julho de 2010

CAPITÃO ASSUNÇÃO FALA SOBRE VOTAÇÃO DA PEC 300


Fonte: Capitão Assumção Deputado Federal
Capitão Assumção registra a aprovação da PEC 300 e esclarece o modo de como se pode reverter o que foi perdido, no momento em que o PL do governo chegar à Câmara. Finaliza: o momento agora é de se votar o mais rapidamente o segundo turno da PEC 300. Votar-se em um único dia os dois turnos no Senado. Partir para a promulgação e não esmorecer jamais para que o poder executivo despache para a CÂmara do deputados a lei complementar para que o que nos foi tirado seja reposto através de emendas dos deputados.


Fonte: ASSTBM

Liberada consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2010

No site da Receita ou pelo fone 146, o contribuinte pode verificar se está incluído neste lote.

A Receita Federal liberou hoje a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2010. Para saber se terá a restituição liberada nesse lote o contribuinte deve acessar o site da Receita ou ligar para 146. Basta informar o número do CPF.

Para o exercício de 2010, serão creditadas restituições para 2.000.254 contribuintes, totalizando um montante de R$ 2.092.025.915,90, acrescidos da taxa Selic de 2,54% (maio a julho de 2010). A Receita também abriu a consulta a lotes residuais de exercícios de 2009 e 2008.

Com relação a 2009, serão creditadas restituições para 32.699 contribuintes, num montante de R$ 55.918.389,43, atualizado pela Selic de 11%, (período de maio de 2009 a julho de 2010). Do exercício de 2008, serão creditadas restituições para 12.193 contribuintes, somando um total de R$ 22.055.694,67, já atualizado pela Selic de 23,07% (período de maio de 2008 a julho de 2010).

No dia 15 de julho, serão creditadas as restituições referentes aos três exercícios para um total de 2.045.146 contribuintes com imposto a restituir, totalizando um montante de R$ 2.170.000.000,00.

Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil. O contribuinte também pode ligar para uma agência do banco ou para o BB responde nas capitais (4004-0001) ou 0800-729-0001 nas demais localidades para agendar o crédito em conta-corrente ou de poupança em seu nome, em qualquer banco. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.


Fonte: Zero Hora

quarta-feira, 7 de julho de 2010

Plenário - Aprovado piso salarial para PMs e bombeiros

Fonte : Jornal da Camara
O Plenário aprovou ontem, por unanimidade, a PEC do piso salarial dos policiais dos estados (446/09 e 300/08). A emenda, aprovada em primeiro turno por 349 deputados, resultou de um acordo entre o governo e as lideranças da categoria e precisa ser analisado ainda em um segundo turno antes de ser enviada ao Senado. De acordo com a emenda, uma lei federal definirá o piso salarial dos policiais civis e militares e dos bombeiros dos estados, que passarão a receber na forma de subsídio.

A mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinado. A lei também definirá o prazo de duração desse fundo. A partir da promulgação da futura emenda constitucional, o Executivo terá 180 dias para enviar o projeto dessa lei ao Congresso.

Equilíbrio - Antes da aprovação da matéria, o presidente Michel Temer cumprimentou todas as lideranças e os deputados mais envolvidos na negociação do texto aprovado. “Do envolvimento desses deputados resultou o envolvimento de toda a Casa, que conseguiu chegar a um termo final, mostrando como a democracia é um diálogo do qual nasce o equilíbrio”, afirmou.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC 300/08, a votação foi possível graças à reunião do presidente da Casa com os líderes na qual ficou definido que a PEC seria pautada ainda ontem. “Pode não ser o texto dos sonhos, mas se não tivéssemos votado isso, não teríamos votado nada”, ponderou.

Texto negociado - Para o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que negociou o texto aprovado com a categoria, a Câmara deu “um passo em uma grande caminhada”. Para ele, “estão de parabéns as lideranças dos policiais e o deputado Arnaldo Faria de Sá, que formulou a ideia geral da proposta”.

A PEC 300/08 previa que os policiais dos estados receberiam os mesmos valores pagos aos do Distrito Federal, mas passou a tramitar apensada à PEC 446/09, do Senado, quando esta chegou à Câmara.

A primeira versão da PEC 446/09 foi aprovada em março deste ano e continha um piso provisório de R$ 3,5 mil ou de R$ 7 mil para os menos graduados e o menor posto de oficial, respectivamente. Entretanto, essa parte do texto e outras que tratavam da criação do fundo apenas com recursos federais precisavam ser votadas separadamente. Esses trechos da PEC perderam o sentido após a aprovação da emenda aglutinativa.

Desde a primeira aprovação do texto em Plenário, as negociações se estenderam até que os representantes da categoria aceitaram retirar os valores provisórios do texto e uma nova redação para o fundo que subsidiará os pagamentos do piso definitivo.

Fonte : ASSTBM

segunda-feira, 5 de julho de 2010

AVISO AOS SENHORES ASSOCIADOS DA IBCM E INTEGRANTES DA NOSSA BRIGADA MILITAR .

Informo aos senhores associados da IBCM e demais integrantes da nossa Brigada Militar e funcionarios publicos estaduais , que estarei divulgando os trabalho sobre a IBCM em Caçapava do Sul ,estarei quinta feira 08-07-2010 as 09:30 h na Radio Caçapava , ao vivo ou via internet , www.redemeridional.com/cacapava.html e pela Radio Portal ao vivo ou pela internet , a partir das 13:00 às 14:30 h www.farrapo.com.br/f10a/portalfm/index.html no programa tá na mesa .

Um abraço ,estamos lutando para termos uma Saúde de melhor qualidade para nossa Familia .

OSNAR BATISTA DA SILVA LEIVAS
Socio Colaborador da IBCM de Caçapava do Sul

sábado, 3 de julho de 2010

Vejam Vale Refeição em fim será reajustado

Após muitas e muitas decisões conflitantes o Tribunal de Justiça do Estado/RS, mesmo que tardiamente (pois há mais de um o Supremo Tribunal Federal já tinha decido esta matéria em favor dos servidores) está firmando posição em favor da correção judicial dos valores do Vale-refeição. Então, aos nossos clientes,uma luz no fim do túnel.

Este assunto de decisões “conflitantes” não é tão novo assim e para quem milita no Direito há quase duas décadas tem algumas histórias para narrar.

Desde o tempo do Vencimento Básico dos Servidores Militares Estaduais – SME, inferior ao Salário Mínimo Nacional.

Quando imaginávamos que o Supremo Tribunal Federal – STF tinha formado posição em favor do pleito dos servidores, o Ministro Nelson Jobim suscitou ao Pleno daquela Corte a inconstitucionalidade da Constituição Estadual/RS (frente a Constituição Federal) que estendia este direito aos militares. Como sempre advoguei para os Servidores, fomos derrotados por maioria e a decisão proferida pelo STF (Pleno) fez com que os Tribunais e Juízes devessem segui-la.

Logo demos início as ações dos 19% (lei Brito) em 1998. Mais uma vez, em decorrência de decisões judiciais “conflitantes” vivemos um grande dilema. Ao invés de nos apegarmos no direito, tínhamos que nos apegar com a sorte.

Quando o cliente nos contratava e perguntava se iríamos ganhar a acusa, dizíamos, depende. Mas depende do que nos dizia o cliente? Então lhe dizíamos que dependia do sorteio. Quando o cliente já estava deixando de nos contratar por desconfiar de nossas habilidades, lhe explicávamos que o “sorteio” era quando o recurso do Estado chegasse do Tribunal de Justiça. Se o “sistema” sorteasse para a 3ª Câmara ele teria então, 19,9% de reajuste e um razoável valor de atrasados para receber do Estado. Mas se fosse sorteado para a 4ª Câmara presidida pelo Des. Araken de Assis, certamente a pretensão de nosso cliente seria fulminada.

E o pior de tudo, para não dizer quase uma loucura é que ambas as decisões são legais. Ou depende de como a vemos. Vamos explicar. O leitor deve estar fazendo um raciocínio muito simples, ora, se a situação de João é igual a de Paulo e o juiz que julga que o processo de João diz que é legal aquilo que ele busca, mas o juiz que julga que o processo de Paulo diz que o que ele busca é ilegal. Logo, uma delas não deve estar de acordo com o direito. Se não está de acordo com o direito seria “ilegal”. Pode ser.

Em tese, quaisquer dessas decisões são legais porque se foram proferidas por magistrado competente (juridicamente) e devidamente fundamentado, se seguiu os ritos processuais, não é ilegal. Aos menos formalmente. Vocês viram o poder do magistrado.

Mas por outro lado, se a lei é a mesma, se a chamada situação fático-jurídica é mesma, mas as decisões materialmente produzem efeitos opostos, logo uma dela é ilegal. Também acreditamos que sim.

Logo, depende do plano que analisarmos o assunto. Esta pequena introdução nos leva a uma gama muito grande de situações que muitas vezes a sociedade não imagina. O cidadão pensa que a “lei” é a “lei” para o João e para o Paulo (exemplo acima). Mas não sabe ele que o magistrado tem a liberdade de interpretar a lei. E um pode interpretar diferente do outro. E se o vencido numa etapa não concordar “pode” ou “podia” interpor recurso almejando uma decisão que uma instância superior que seja conforme a sua pretensão.

Mas porque “podia” interpor recurso? Ocorre que os “legisladores” encontraram os culpados pela demora no julgamento dos processos. No Estado, por exemplo, não é “governo” que aprovou a Lei Brito e depois não pagou. Não é esse mesmo Estado que descontava o IPE previdência (5,4%) do Servidor Inativo, não é esse mesmo Estado que aprovou a Lei para a correção do Vale-refeição e não corrigiu. Não é o IPERGS que não pagava a pensão integral durante praticamente 20 anos só se conseguia na “justiça”. O IPERGS e os 19% para as pensionistas, etc.

Então, onde estão os culpados? Quem são eles? Na semana passada soubemos que encontraram os culpados. Está em todos os sites jurídicos do País. Foram publicados a pedidos nos jornais. São os advogados que como eu estou no escritório, numa sexta-feira, 22 horas, escrevendo neste blog, estudando os processos dos meus clientes. São os advogados que criam, ou melhor, traduzem o direito, que criam alguma “tese” em favor dos seus clientes, que acreditam no direito como um instrumento de transformação social. Que ajuízam uma, duas, uma dezena, uma centena de ações. Que viajam e se reúnem com os clientes. Que fazem reuniões nas associações de classe instigando para que busquem seus direitos. Que no dia-a-dia se deparam com todas essas incoerências ou injustiças praticadas pela “justiça”. Mas uma injustiça “legal”. Mas se é injustiça pode ser legal, pode, já vimos isso antes. A lei permite isso. Que ainda têm uma longa recaída e continuam apaixonados pelo direito. Afinal se não acreditarmos vamos viver uma crise, não uma crise no direito porque o direito está há muito tempo em crise. Vamos viver uma crise existencial. O que seria muito pior.

Afinal, o culpado não é o Poder Judiciário, leias-se Estado que não teve uma estrutura que acompanhasse as necessidades da sociedade. Nada disso, os culpados são os advogados e o diagnóstico está feito. O remédio, suprimir recursos, desestimular o ajuizamento de ações, indeferir a gratuidade judiciária para os menos pobres que daí eles não terão acesso a “justiça”. Punir o advogado que recorrer se a tese dele não for a majoritária. Ou seja, ele não pode inovar o direito. É proibido criar.

Pior de tudo, soube ontem que o Estado “latu sensu” gasta R$ 5.500,00 mensais com um preso e R$ 250,00 com um aluno.

Mais uma pequena notícia, curta e triste. Soube ontem à noite que a lei da ficha limpa também é ilegal. É verdade. O que não significa que a Ficha Suja é legal. Pode? Parece que pode.
Depois de tudo isto temos que torcer para que os processos dos nossos clientes sejam “sorteados” para quem julgar em nosso favor.


Fonte : Publicado por Dr Miguel Arcanjo

PEC 300: Entidades convocam Policiais Militares e Bombeiros para mobilização em Brasilia

AL - Os deputados federais serão convocados entre os dias 06 e 07 de julho para votar - antes do recesso - as propostas pendentes na Câmara dos Deputados, em Brasília. A partir de hoje, os militares não irão aceitar as desculpas de copa do mundo e festas juninas para adiar o processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 300/08, que cria um piso salarial para categoria.

Em conversa com os profissionais da segurança pública brasileira, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Cândido Vaccarezza (PT-SP) afirmou que a PEC 300 deve ser votada na próxima semana, logo após a votação da partilha do Fundo Social do Pré Sal.

No entanto, os parlamentares que compõem a Frente Parlamentar em Defesa dos Militares (Fremil) temem que a votação seja transferida para depois das eleições, já que diversas manobras foram feitas nesse sentido.

Para evitar essa farsa, as entidades militares convocam os líderes estaduais para comparecer a Câmara Federal, em Brasília, na tentativa de pressionar a bancada governista pela aprovação da PEC do Policial.

“Até quando o Governo Lula (PT) vai continuar desmoralizando os agentes de segurança pública, não podemos mais aceitar essa desvalorização da categoria. Esperamos que o Partido dos Trabalhadores (PT) coloque em pauta a PEC 300 para dar dignidade aos militares estaduais. Caso contrário, vamos nos unir em todo país para votar contra a candidata do Governo Federal”, finalizou sargento PM Teobaldo de Almeida – Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos de Alagoas (ASSMAL).

Fonte : Blog Renata

sexta-feira, 2 de julho de 2010

PEC 300 MOBILIZAÇÃO 06 E07 DE JULHO

Nos dias 6 e 7 de julho haverá convocação de todos os parlamentares para se votar propostas antes do recesso. Vaccarezza tentará impor o pré-sal antes da PEC 300 para esvaziar a sessão depois de votada a matéria de interesse do governo. Cabe a todos nós mobilizarmo-nos no sentido de alertarmos aos nossos parlamentares nos estados a se fazerem presentes, tanto quanto solicitarem a inversão de pauta. Vota-se primeiro a PEC 300 e depois o pré-sal. A nossa presença nesses dias é imprescindível pois fará a diferença, como sempre fez.


Fonte :PEC 300