sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

VALORIZAÇÃO DO POLICIAL MILITAR
















Estou aqui transcrevendo uma materia que está no blog no nosso Amigo Sargento da Reserva remunerada Dagoberto Valtemann ,onde foi homenageado na solenidade de aniversário dos 94 anos do Regimento , por ser um dos servidores daquela unidade que deixou marca nos seus serviços prestados durante o tempo que esteve na ativa , reconhecimento esse feito pelo Sr Cmt do 4º R P Mon, Tenente Coronel Pereira .

Parabéns ao amigo Dagoberto ,reconhecimento esse que não será o ultimo ,e sim dos primeiros pela sua atuação de lutas em prol da classe brigadiana ,além dos seus serviços prestados quando na ativa ,que quem está imbuido é que sabe quanto é difícil pelas varias formas que são tomadas pelo mesmo objetivo nas representações classistas ,que pela experiência torna-se forte pela luta porque acredita no seu potencial ,tendo sucesso nas suas convicções para o bem de todos .


Vejam a materia publicada no blog do Dagoberto Valteman

Em atitude inédita na festa do aniversário do 4ºPMon o Comandante Pereira homenageou os ex servidores daquela Unidade Policial. Além de serem brindados com um suculento galeto guarnecido com arros e diversos tipos de saladas os servidores foram agraciados com um diploma enaltecendo os bons serviços prestados ao RBG quando no serviço ativo.
Na foto o autor do blog recebe o diploma das mãos do Tenente Coronel Pereira.


Fonte : Dagoberto Valteman

quarta-feira, 27 de janeiro de 2010

9 motivos para aprovarem a PEC 300


SD Almeida - CFA



1- A nossa PEC 300 foi formada pelas mãos de 700.000 bombeiros e policiais. Teve mobilização nacional, não foi articulada de cima pra baixo. Não há como perdermos com ela. PEC 300 resgata a nossa dignidade para sempre.



2 - Os policiais do brasil todo estão de olho no que os senhores estão fazendo, as eleições estão chegando.



3 - Primeiro falaram que a PEC 300 era inconstitucional. Ela foi aprovada por unanimidade na CCJC da Câmara;



4 - Depois falaram que piso salarial nacional feriria o pacto federativo. Ora, companheiros, e o piso salarial dos professores? Aprovamos o piso dos agentes comunitários de saúde. Está vindo a dos médicos e odontólogos;



5 - Falaram que a complementação salarial por parte da União quebraria o Brasil. Pois bem: levantamento feito por uma empresa conceituada registrado por uma revista semanal na última edição de 2009 registra que a complementação giraria uma demanda na ordem de R$ 3,5 bilhões anuais. O Ministério da Educação joga pelo ralo, todo o ano, com políticas inadequadas de repetência e evasão escolar, políticas que está mais do que comprovado que não dão certo, pasmem, R$ 15 bilhões e 100 milhões de reais.



6 - Um exemplo: A União entregou ao BNDES no final do ano de 2009 a bolada de R$ 90 bilhões de reais para ser emprestada às empresas privadas a fundo perdido. Vou dar um exemplo do que pode ser feito com essa bolada. Vamos supor que o cidadão X solicite um empréstimo de R$ 500 milhões de reais para criar e manter uma empresa. Dois meses depois ele, decretando falência, o BNDES fica sem receber o que era do povo e o cidadão X se torna o mais novo milionário da nação brasileira. Isso é incrível!!! Entenderam??? Ninguém pode alegar mais que não há dinheiro para se complementar salário dos guardiões da paz.



7 - Aprendemos a nos mobilizar. Descobrimos os caminhos das pedras.



8 - E nós, descobrimos através da internet a força da nossa união nacional sem nunca termos nos visto em pessoa. A web nos aproximou. A web possibilitou-nos transformarmos a PEC 300na proposta mais solicitada na Câmara. Mais de 6 milhões de acessos. Quebramos o recorde de acessos desde a criação da intranet na Câmara. A internet nos aproximou e encurtou distâncias.



9 - Estaremos colocando cartazes nas portas dos gabinetes dos 513 parlamentares com os seguintes dizeres: PEC 300 JÁ. EU VOTO SIM. DEPUTADO FULANO DE TAL. Como nas pragas do Egito, estaremos marcando as portas dos nossos abençoados. Estamos fazendo a nossa parte, e vocês ? SENHORES DEPUTADOS.



LEMBREM-SE QUE: SOMOS UM ELEFANTE AMARRADOS A UM PÉ DE ALFACE.


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SD Almeida é da PMES e está lotado no CFA.


FONTE :PEC 300

domingo, 24 de janeiro de 2010

Oficiais da PM do Rio de Janeiro criticam reajuste salarial do BOPE

O governador do Rio, Sérgio Cabral Filho, publicou hoje, no Diário Oficial, o reajuste da gratificação concedida aos policiais do Batalhão de Operações Especiais (Bope) da Polícia Militar e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil, que passou de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil. Até 2009, o benefício era de R$ 500.

O aumento causou insatisfação entre os oficiais da Polícia Militar. Eles alegam que um cabo da unidade, cujo salário inicial é de R$ 1.369,73, passará a ter vencimentos mais altos do que um 1º tenente que não pertence à "tropa de elite" e recebe R$ 2,530,02.

"É de uma imoralidade sem parâmetros. Trata-se de uma subversão dos valores hierárquicos da instituição, além de discriminatório com pensionistas e inativos que não recebem o benefício", disse o coronel da Polícia Militar Paulo Ricardo Paúl. Ele disse estuda entrar na Justiça para receber o benefício por discordar sobre os critérios na concessão da gratificação.

O Governo do Rio adotou o sistema de gratificações para compensar os vencimentos da PM do Rio, um dos mais baixos do país. Todos os policiais aptos ao patrulhamento passaram a ganhar R$ 350. Os policiais que integram as Unidades de Polícia Pacificadora e aqueles que dão aulas no Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) também ganham mais R$ 500 no contracheque.

O governador Sérgio Cabral já anunciou que tenta obter junto ao Governo Federal recursos para pagar aos policiais e bombeiros uma bolsa olímpica para os jogos de 2016.

Fonte: Blog Ultimo Segundo

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

PEC 423 - promoção automatica para PM"s a cada 5 anos.

PEC estabelece promoção automática para PMs a cada cinco anos. Para Serafim, mudança vai beneficiar gestão da Polícia Militar.
Acompanhem o Blog do Leão no Twitter e Blog do Leão no Dhitt

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/09, do deputado federal do Amazonas Marcelo Serafim (PSB-AM), insere no texto constitucional critérios de promoção dos policiais militares. Pelo texto, a cada cinco os policiais serão promovidos automaticamente de posto ou graduação.



A promoção, no entanto, é condicionada à participação em cursos preparatórios. Atualmente, a Constituição determina que as patentes dos oficiais sejam conferidas pelos respectivos governadores.



Pela proposta, os cursos exigidos para a ascensão na carreira deverão ser oferecidos pelas instituições militares. E a carreira dos policiais militares será composta pelos seguintes postos:



- Soldado;
- Cabo;
- Terceiro-Sargento;
- Segundo-Sargento;
- Primeiro-Sargento;
- Subtenente;
- Tenente.



Na opinião de Marcelo Serafim, a alteração possibilitará, entre outras coisas, a reestruturação administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a criação de novas unidades de policiamento e melhoria da gestão.



Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e, em seguida, a Plenário para votação em dois turnos.



Então fiquem de olho e apóiem, seguindo a íntegra da proposta: PEC 423/2009.



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N°_____, DE 2009
(do Sr. Marcelo Serafim e outros)
Acrescenta dispositivo à
Constituição Federal para instituir a carreira
Policial Militar dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios e os critérios
básicos para a sua promoção.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO
FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1° A Constituição Federal passa a vigorar acre scido do seguinte
artigo:
“Título III – Da Organização do Estado
........................................................................................................
Capítulo VII – Da Administração Pública
........................................................................................................
Seção III – Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios
Art. 42
........................................................................................................
Art. 42-A A carreira dos militares dos Estados de que trata o artigo
anterior é composta pelos seguintes postos, em ordem crescente de
graduação:
I – Soldado;
II – Cabo;
III – Terceiro-Sargento;
IV – Segundo-Sargento;
V – Primeiro-Sargento;
VI – Subtenente;
2
VII – Tenente.
§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á no primeiro posto ou graduação
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e a
promoção ocorrerá, sucessiva e automaticamente, de um posto ou
graduação para outro após cinco anos de efetivo serviço prestado e
participação em cursos preparatórios.
§ 2º Caberá às instituições militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios a realização dos cursos preparatórios para as
promoções que deverão ser realizadas anualmente.
§ 3º Os praças que, na data de publicação desta emenda, já contarem
com mais de cinco anos de efetivo serviço no posto em que se
encontrarem, serão automaticamente promovidos ao posto
imediatamente superior, observando-se, nas demais promoções, o
disposto nesta Emenda.
Art. 3º Esta Emenda à Constituição passa a vigorar na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Um dos grandes fatores que gera a insegurança pública no Brasil é a
má remuneração dos policiais militares nos estados brasileiros. Não se trata de juízo
de valor, mas uma constatação da realidade pela qual passa a Polícia Militar no
Brasil.
Portanto, nossa proposta corrige essa que julgamos ser uma grande
falha dos Estados da federação. No cerne, a presente emenda constitucional visa
promover soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento,
subtenente e tenente.
Na atualidade, esse ato de nomeação ou designação é feito por
autoridade competente. Esta PEC muda isso. Ela estabelece os critérios e as
condições que asseguram aos policiais militares da ativa e bombeiros militares de
todos os Estados, Territórios e Distrito Federal acesso a hierarquia das corporações
mediante promoções de forma gradual e sucessiva de cinco em cinco anos.
No nosso entendimento, as promoções permitirão maior fluxo das
carreiras, mais concurso público, além dos preenchimentos dos postos criados,
haverá ainda o preenchimento dos postos policiais promovidos que deixam os
antigos cargos.
3
Além disso, a presente proposta possibilitará, entre outras coisas, a
reestruturação administrativa da polícia militar e bombeiros, permitindo a criação de
novas unidades de policiamento, melhorando a gestão de atividade fim.
Observe-se, também, e está proposta leva o fato em conta, que a
população brasileira vem aumentando significativamente e o efetivo da policia militar
e bombeiros não vem acompanhando esse crescimento, portanto, o objeto da
Emenda Constitucional encontra respaldo no aumento do efetivo e na garantia de
uma segurança mais eficiente.
Ademais, os quadros Organizacionais das Corporações Militares
devem evoluir na medida em que os problemas sócio-econômicos, os fatores
criminológicos, o aumento populacional e outros aspectos incidirem no aumento da
criminalidade e da violência das cidades, trazendo sensação de insegurança às suas
populações.
A Secretaria de Segurança Pública e as Secretarias de Segurança de
Governos Estaduais quando questionadas acerca do efetivo policial, justificam a
precariedade de seus quadros de efetivos com a qualidade ou qualificação a que
estão sendo submetidos os policias, ou seja, a qualidade suplanta a quantidade.
Diante de tudo o quanto foi exposto, entendemos que a solução está
em aprovar a Proposta de Emenda à Constituição ora apresentada, na certeza de
que os nossos nobres pares bem saberão aquilatar a importância e o alcance
político da presente proposição.
Sala das Sessões, em de de 2009.
Deputado MARCELO SERAFIM - PSB/AM


Fonte : Blog do Leão

Veiculos comprados por Policiais Militares poderão ficar isento de IPI .

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos carros que forem comprados por bombeiros e policiais militares com pelo menos três anos de serviço.

Segundo Major Fábio, a proposta pretende garantir aos militares a possibilidade de se deslocar com maior segurança, usando veículo próprio. Ele lembra que, no transporte coletivo, em razão do uso de fardas, os policiais acabam se tornando alvo fácil de criminosos.

A proposta altera a Lei 8.989/95, que isenta de IPI os automóveis adquiridos por taxistas e pessoas portadoras de deficiência.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:


CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI N.º 6.256, DE 2009
(Do Sr. Major Fábio)

Estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por policiais militares e bombeiros militares, nas condições que estabelece.


DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (MÉRITO E ART. 54, RICD) E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (ART. 54 RICD)

APRECIAÇÃO:
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II


PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art.1º da Lei n.º 8.989, de1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 1º .........................................................................................
VI – policiais militares e bombeiros militares em serviço ativo há no mínimo três anos.”(NR)
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A crise de violência no País atinge atualmente as pessoas que exercem as atividades de segurança pública e até mesmo de defesa civil, como é o caso dos policiais militares e dos bombeiros militares.
É, pois, com assombro, que temos assistido a agressões sistemáticas, em nossas principais cidades, praticadas contra os militares preparados para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e que por tal motivo, ao serem reconhecidos, tornam-se o foco de ação criminal.
A presente proposta pretende garantir a tais indivíduos a possibilidade de se deslocarem com maior segurança em veículo próprio, adquirido com isenção do IPI, evitando que sua identificação pelo uso de fardas, em transportes coletivos, os transforme em vítimas quase sempre fatais.
Pelo alcance social da medida, contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2009.

Deputado MAJOR FÁBIO

Fonte :Um conto de fardas

sábado, 16 de janeiro de 2010

Reajuste Salarial dos Servidores em pesquisa ,vote dando sua opinião.

14/01/2010 - 11:46:07
Site aborda aumento de salários dos servidores no RS


Quem deve ter reajuste? Com esta pergunta, os internautas estão sendo convidados a dar a sua opinião no site http://www.justicasalarial.com.br/ Com uma linguagem simples e acessível, a enquete incita os visitantes a escolher quem deve ser beneficiado com reajustes salariais no RS. Traz ainda uma tabela com o salário inicial e final de diversas categorias e um espaço para comentários.
O site foi organizado pelo deputado estadual Nelson Marchezan Júnior que viu na ferramenta a possibilidade dos gaúchos se posicionarem sobre este tema que está gerando polêmica no RS. “A transparência tem sido um dos principais focos do meu mandato. O que tenho defendido é que os aumentos salariais sejam prioritariamente para os que têm os salários menos justos”, disse Marchezan.


Fonte:ABAMF

quinta-feira, 7 de janeiro de 2010

Associação de Policiais Militares de São Paulo consegue na Justiça liminar para isentar do IR os pagamentos de licença-prêmio para seus associados

Extraído de: Correio Forense - 16 de Setembro de 2009


Os policiais militares do Estado de São Paulo conseguiram, a partir da regulamentação da Lei Complementar nº 989/06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária. Essa indenização é paga até o 5º dia útil do mês de aniversário. O problema é que a Administração Paulista vinha descontando imposto de renda sobre o valor a ser recebido. "Para nós, o desconto afronta a legislação vigente e os interesses da classe policial militar. Diante da situação, impetramos mandado de segurança coletivo a favor dos associados do nosso cliente, a Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM), para que garantíssemos o direito por inteiro de todos eles", afirma Fernando Capano, sócio do escritório Gregori Capano Advogados Associados.

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A juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar alegando que, de acordo com a jurisprudência consolidada, há que mse reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozadas. "A partir da decisão liminar a favor dos associados da AFAM, observamos duas formas de cumprimento da mesma. A primeira, para aqueles associados que ainda não sofreram a incidência do IR sobre a conversão de sua licença-prêmio em pecúnia; e a segunda, para aqueles que foram descontados em data posterior à intimação da impetrada referente à liminar em destaque. No que tange à primeira hipótese, tais associados não terão os valores de imposto de renda retidos quando de sua conversão em pecúnia. Já com relação à segunda, o associado deverá encaminhar a documentação necessária ao departamento jurídico da AFAM para que possamos seguir com o processo e o pedido de devolução dos valores descontados ilegalmente da respectiva conversão de licença-prêmio em pecúnia", explica Capano. O advogado lembra, ainda, que a decisão pode beneficiar cerca de 45.000 (quarenta e cinco mil) policiais militares associados da entidade que eventualmente possa sofrer o desconto do imposto.

Os policiais militares do Estado de São Paulo conseguiram, a partir da regulamentação da Lei Complementar nº 989/06, a conversão de uma parcela de 30 (trinta) dias da licença-prêmio em indenização pecuniária. Essa indenização é paga até o 5º dia útil do mês de aniversário. O problema é que a Administração Paulista vinha descontando imposto de renda sobre o valor a ser recebido. "Para nós, o desconto afronta a legislação vigente e os interesses da classe policial militar. Diante da situação, impetramos mandado de segurança coletivo a favor dos associados do nosso cliente, a Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo (AFAM), para que garantíssemos o direito por inteiro de todos eles", afirma Fernando Capano, sócio do escritório Gregori Capano Advogados Associados.

A juíza da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar alegando que, de acordo com a jurisprudência consolidada, há que mse reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os pagamentos decorrentes da conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não-gozadas. "A partir da decisão liminar a favor dos associados da AFAM, observamos duas formas de cumprimento da mesma. A primeira, para aqueles associados que ainda não sofreram a incidência do IR sobre a conversão de sua licença-prêmio em pecúnia; e a segunda, para aqueles que foram descontados em data posterior à intimação da impetrada referente à liminar em destaque. No que tange à primeira hipótese, tais associados não terão os valores de imposto de renda retidos quando de sua conversão em pecúnia. Já com relação à segunda, o associado deverá encaminhar a documentação necessária ao departamento jurídico da AFAM para que possamos seguir com o processo e o pedido de devolução dos valores descontados ilegalmente da respectiva conversão de licença-prêmio em pecúnia", explica Capano. O advogado lembra, ainda, que a decisão pode beneficiar cerca de 45.000 (quarenta e cinco mil) policiais militares associados da entidade que eventualmente possa sofrer o desconto do imposto.



A Justiça do Direito Online



Autor: Estúdio de Comunicação

Fonte: JusBrasil

Senador Efraim Morais apoia PEC 300

O Senador Efraim Morais do DEM , em entrevista na TV Senado nesta data ,dentre o seu resumo das materias que tiveram destaque ,como salarios dos aposentados , beneficio de isenção no imposto de renda aos aposentados a partir dos 65 anos ,e destacou a importancia da PEC 300 ,onde disse da importancia de que os policias militares do Brasil devem ter um salario digno para fins de valorização da segurança publica, para que descartem o chamado "bico" e ainda falou que acreditava que fosse votado pela Camara de Deputados e ressaltou o trabalho do Dep Maj Fabio.




Leivas -1ºten RR

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

PEC 413/09


Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 413/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que estabelece a imunidade dos proventos dos militares inativos e das pensões militares ao Imposto de Renda. A medida, se aprovada, também valerá para os integrantes das Forças Auxiliares do Exército, ou seja, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares.

Ao defender a proposta, Itagiba lembra que as atividades militares têm peculiaridades e, por isso, devem ser encaradas de forma diferente. "Dentre outras peculiaridades, há uma que coloca o militar em grande desvantagem em relação aos civis: a perda do direito à moradia pelo militar da ativa quando é levado à reserva. A imunidade dos proventos de inatividade ao Imposto de Renda seria uma forma de compensar a redução remuneratória após toda uma vida de dedicação à Pátria", afirma o deputado.


Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada na CCJ, será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos pelo Plenário.

fonte : ASSTBM