terça-feira, 30 de dezembro de 2008

Feliz Ano 2009 a todos amigos visitante desse Blog

Desejo a voce visitante deste blog , que no ano de 2009 seja de muita alegria e de conquistas , de paz , saúde , e que exista muito amor nos corações de voces , lembrando sempre que o mal não existe , e sim a falta do bem , é uma reflexão que devemos fazer , dando assim um sentido de existirmos e sermos uteis ao semelhante , um grande abraço e boas festas junto aos seus familiares.

sábado, 27 de dezembro de 2008

Nota publica

As Associações de Classe dos Militares Estaduais (AsofBM, ASSTBM e ABAMF) diante da campanha veiculada por segmentos da imprensa, em especial o jornal Zero Hora de 21 de dezembro de 2008, páginas 4 e 5, o qual pelo que parece tem em seu bojo clara intenção de macular a imagem da Brigada Militar, têm o dever de repudiar tais fatos e esclarecer de forma correta à opinião pública do Estado.
Em primeiro lugar, no que tange ao efetivo cedido a outros órgãos, entendemos que essa condição não é própria apenas da BM, de forma genérica todos os órgãos da administração pública têm servidores cedidos, sendo que no caso específico, todos estão em situação regular e no exercício de funções de natureza militar, em consonância com a legislação em vigor.
Em especial queremos salientar que os policiais militares que estão no exercício da guarda interna dos presídios serão bem vindos às suas atividades normais de policiamento ostensivo no momento em que o Governo do Estado disponha de agentes penitenciários para substituí-los.
Em segundo lugar quanto ao número e ao tempo de serviço dos Coronéis, assunto antigo, que de tempos em tempos, de acordo com interesses escusos, é elevado a categoria de escândalo, temos a esclarecer que a proporção de Coronéis na Brigada Militar representa pouco mais de 8% da totalidade dos Oficiais, bem como que o posto de Coronel somente é atingido, em média, após mais de vinte e cinco anos de serviço, que é o último da uma carreira que atualmente se inicia como Capitão, que o caminho é longo e exige trabalho, dedicação, esmero e muitos cursos de aperfeiçoamento, o que não ocorre em muitas outras profissões.
Aceitem ou não os incautos de plantão, a carreira dos militares é diferente da dos civis, pois diferentemente destes, tem inicio e fim definido em Lei, sendo que todos os que a ela aderem, voluntariamente, são conhecedores das regras estabelecidas, sendo, portanto flagrante afronta à legalidade qualquer mudança intempestiva, em especial, sem o conhecimento e a participação efetiva dos destinatários de tais modificações.
As Instituições Militares sejam federais (Marinha, Exército, Aeronáutica) ou as Forças Públicas Estaduais (Polícias Militares), por suas características diferenciadas, das quais é oportuno gizar, para que não reste nenhuma dúvida: o risco de vida inerente à função, a proibição de sindicalização e greve, a dedicação exclusiva, a inexistência de fundo de garantia, a submissão a Leis e regulamentos disciplinares fortes, entre outros, se fazem diferentes de todas as demais atividades e profissões. Estes são motivos suficientes para que as mesmas sejam merecedoras de tratamento diferenciado ante a legislação que regula as atividades laborais genéricas.
Por último, queremos salientar que não somos refratários a discutir mudanças que tenham por objetivo modernizar a carreira dos Militares Estaduais, desde que tais mudanças tenham por fim o interesse público, e que a ocasião seja também oportuna para debater a difícil e desesperadora situação salarial a que vêm sendo submetidos os integrantes da Brigada Militar, sendo esta sim, uma pauta muitíssimo importante que influência diretamente na qualificação dos serviços prestados pela Corporação e, apesar disso, não tem tido a devida atenção, tanto da mídia quanto do Governo.

Fonte : ASOF BM

sexta-feira, 26 de dezembro de 2008

Cidadão Caçapavano no topo da Brigada Militar

O mais alto cargo da Brigada Militar no Estado recebe nesta sexta-feira um novo ocupante. Homenageado há duas semanas com o título de Cidadão Caçapavano pela Câmara de Vereadores, o coronel João Carlos Trindade Lopes, 46 anos, toma posse hoje, às 17 horas, como o 46º oficial a se tornar comandante-geral da polícia militar dos gaúchos em toda a história da instituição. Embora não seja nascido no município – ele é natural de Sobradinho – e tenha morado na cidade por apenas cerca de um ano, em 1973, o coronel Trindade é caçapavano de coração. Mantém estreitos laços com Caçapava até hoje, principalmente porque seus pais, Noêmia Trindade e João de Deus Lopes, moram na cidade desde 1979, além dos tios e primos que são daqui. Os pais, acompanhados pelos outros dois filhos, Jânia e Tomás, que é major, e netos, estão em Porto Alegre para prestigiar a cerimônia de posse na Academia de Polícia Militar. Emocionado por acompanhar a ascensão do coronel Trindade ao comando, João de Deus comenta que está ansioso para assistir à solenidade e não esconde o orgulho pelo filho ter alcançado o topo da carreira militar. – Ele alcançou a posição máxima dentro da instituição. Além de a família estar enaltecida, creio que a distinção também se reflete no município, afinal, ele também é um caçapavano. Certamente será uma relação positiva para a cidade, uma vez que estamos falando de segurança pública – opina. Entre entrevistas, agenda lotada e compromissos com a governadora Yeda Crusius, o coronel Trindade arrumou alguns minutos na manhã de ontem para conversar com a Gazeta, por telefone, enquanto ainda respondia como sub-comandante da Brigada Militar. Atenção para o município Ele destacou que uma de suas primeiras ações é agilizar a ampliação do efetivo nas cidades gaúchas. Dentro dessa estratégia de trabalho, Trindade acenou com a possibilidade de Caçapava ser contemplada com mais policiais militares nas ruas em 2009. Pelos planos da corporação, a idéia é nomear cerca de 3 mil novos policiais após concurso. Dono de um discurso que prega o diálogo como ferramenta indispensável para conter tensões entre Brigada Militar e movimentos sociais, como o do MST e Cepers, o novo comandante disse que buscará definir limites de atuação conforme o que a lei permite, com o propósito de manter um equilíbrio entre o policiamento ostensivo e as manifestações, sem que ocorra conflito. – Também teremos uma luta permanente para valorizar os mais de 22 mil policiais ligados à instituição. Queremos fortalecer programas que ofereçam melhor qualidade de vida aos membros da Brigada Militar, seja pelo lazer, saúde, recursos humanos – destacou. No dia de Natal, próxima quinta-feira, o coronel Trindade fará a entrega pessoalmente à Brigada Militar de Caçapava de uma caminhoneta Ranger zero quilômetro, cabine dupla, destinada à Patrulha Rural, resposta a uma reivindicação que se arrastava há anos e que ajudará no combate ao abigeato. – Tenho um carinho muito especial por Caçapava, que é uma terra que adotei de coração como minha. Vou verificar as necessidades da cidade e o que estiver ao alcance será disponibilizado para o município, claro, sem que outra cidade seja prejudicada. Todas têm necessidades, por isso estamos fazendo um estudo que apontará a situação de todos os municípios do Estado – comentou.
Fonte : Jornal gazeta 23/12/08- de Caçapava do Sul

quinta-feira, 25 de dezembro de 2008

Sd André do 3º Esqd de Caçapava do Sul -Cria um Blog

Temos mais blog para informação de rotina aos colegas de farda , acessem e façam o seu comentário www.segurancacacapava.blogspot.com

segunda-feira, 22 de dezembro de 2008

Onde estão os PMs que faltam nas ruas

Com o posto de comandante-geral da Brigada Militar, o coronel João Carlos Trindade assumiu, na sexta-feira, uma missão quase impossível. Ele tem o desafio de recolocar nas ruas pelo menos 1,2 mil PMs que atuam em áreas administrativas, presídios e gabinetes de deputados. Isso sem contar os lotados em bandas militares – uma instituição dentro da corporação.Quase bicentenária, a Brigada acumula distorções. Enquanto faltam 11 mil policiais (há 22,3 mil PMs, e o ideal seriam 33,4 mil) em seus quadros, cede 104 PMs para a trabalhar na Assembléia e no Palácio Piratini, destina mais de uma centena de praças para atuar exclusivamente em suas bandas, concentra mais policiais onde há menos crimes e conta com 400 coronéis na reserva para um universo de apenas 24 em atividade.Na Brigada, algumas soluções provisórias tornam-se definitivas. É por isso que PMs deslocados para administrar cadeias gaúchas, em 1995, numa operação prevista para se encerrar dentro de seis meses, permanecem até hoje no Presídio Central e na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas. Sem perspectivas de deixar as prisões, terão seus efetivos ampliados nos próximos dias, alcançando 548 PMs.Os paradoxos também são percebidos no centro do poder. Na Assembléia Legislativa, lotados em gabinetes ou na segurança da presidência, há pelo menos 15 policiais. Atravessando a rua, no Palácio Piratini, à disposição das casas Civil ou Militar, outros 86 praças e oficiais trocam o combate ao crime por ambientes acarpetados e salas refrigeradas. A Brigada ainda mantém em seus quadros 115 policiais com uma única e exclusiva dedicação: tocar na banda.– Tudo bem que são músicos, mas no frigir dos ovos é tudo brigadiano. É um efetivo superior ao existente em 90% dos municípios do Estado – comenta um oficial do QG.Coronel reformado da PM paulista e ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho salienta que bandas fazem parte do cotidiano militar, mas rumam para redução de seus quadros.– Em São Paulo, as bandas chegaram a contar com 600 integrantes. Hoje, deve ter em torno de 200 PMs num universo de 95 mil policiais. Parece que a banda da Brigada está um pouco inchada – pondera Vicente.A Brigada ostenta, ainda, critérios curiosos na distribuição de sua força. Na comparação entre duas cidades de mesmo porte, a que tiver menos assaltos, roubos de veículos e latrocínios terá mais PMs e viaturas. Os exemplos de São Leopoldo (207,7 mil habitantes) e Rio Grande (194,3 mil) ilustram a aberração. Com populações semelhantes, São Leopoldo, mais violenta, conta com 289 PMs, enquanto que em Rio Grande há 340 praças e oficiais.Na gestão dos recursos econômicos e materiais, Trindade também irá deparar com desafios. Ao longo dos anos, sucessivas contas da BM têm sido aprovadas com restrições pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). As falhas mais freqüentes estão no pagamento supostamente irregular de diárias e no abastecimento dos veículos.O uso adequado das viaturas será motivo de tensão adicional para o novo comandante. Praças e oficiais entendem que picapes Ford Ranger – compradas para combater o abigeato no Interior, mas deslocadas em setembro para bairros da Capital – transformaram-se em “elefantes verdes”.– São pesadas, bebem gasolina e perdem para qualquer carro leve. Se iam deixar em Porto Alegre, por que não comprar carros leves? – questiona um tenente-coronel.A favor do comandante recém-empossado pesa o prestígio que goza dentro e fora da Brigada. Um dos mais entusiasmados com a chegada de Trindade ao comando é o secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri:– O coronel Trindade representa uma possibilidade de avanço e modernização. O Rio Grande do Sul dará um grande salto de qualidade, inclusive nas suas relações com o governo federal.
Fonte: Zero Hora 21/12/2008

Governadora empossa novo Comandante da BM e entrega 47 viaturas

A governadora Yeda Crusius empossou, nesta sexta-feira (19), o novo comandante-geral da Brigada Militar, coronel João Carlos Trindade Lopes. O coronel Trindade substitui o coronel Paulo Roberto Mendes, que vai ocupar a vaga no Tribunal de Justiça Militar.
Fonte : www.estado.rs.gov.br

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

Homenagem de reconhecimento pelos bons serviços prestados pelo Ten Dias de Lavras do Sul

O sócio da ACAS BM, Ten Dias Cmt da OPM de Lavras do Sul, recebeu uma homenagens pela
camâra de vereadores daquela cidade, que cabe ser ressaltado por nós da Diretoria Executiva,
bem como colegas e conhecedores das metas empregadas pelo Ten Dias, homem que sempre viu
nos jovens, um futuro promissor, pois sabemos das origens deste companheiro, humilde lutador,
que venceu pelas suas incansaveis forças, nunca mediu esforços para bem representar sua familia e os colegas e a Brigada Militar, nossas sinceras homenagens, voce é merecedor do Titulo
de cidadão LAVRENSE, este titulo será muito bem representado, nós ficamos orgulhoso de gabrielense e amigo.
Fonte ACAS BM SG

Aprovada doação de terreno para construção de moradias a servidores públicos em Porto Alegre

O projeto de lei referente à doação de terreno do governo do Estado no Bairro Camaquã, em Porto Alegre, que será destinado à construção de um conjunto residencial com 160 apartamentos para servidores públicos estaduais, foi aprovado nesta sexta-feira (19) pela Assembléia Legislativa, em sessão extraordinária. A prioridade é para servidores da área de Segurança Pública. O Condomínio Residencial Camaquã será construído através do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), executado pela Caixa Econômica Federal e destinado para famílias com renda familiar até R$ 1.800,00 (no caso de funcionários da segurança pública a renda pode alcançar R$ 2.400,00). O prazo de arrendamento é de 180 meses, podendo o beneficiário fazer a opção de compra após 60 meses. O valor do imóvel é de R$ 34.000,00, e a prestação mensal fica em torno de R$ 200,00, com o desconto em folha. A seleção dos beneficiários será feita pela Secretaria de Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Urbano, que já participou de três outros conjuntos residenciais construídos através deste programa, sendo dois em Caxias do Sul e outro em Porto Alegre, no bairro Intercap. Segundo o Secretário Marco Alba, através desta parceria com a Caixa Econômica Federal "estamos dando uma utilização digna para terrenos desocupados de propriedade do governo do Estado, propiciando a concretização do sonho da casa própria para os servidores públicos estaduais com renda mais baixa."
Fonte : www.estado.rs.gov.br

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Precatorios de Pequeno valores começam a ser pagos

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região receberá nesta segunda-feira (15) R$ 10,2 milhões do Tesouro do Estado para dar início ao pagamento de Precatórios de Pequeno Valor vencidos até 31 de dezembro de 2008. Também no dia 15 será realizada uma reunião entre Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Tribunal de Justiça do Estado para definir a data de depósito dos demais R$ 16,8 milhões ao TJ. Com o total de R$ 27 milhões, será possível dar início ao pagamento de todos os Precatórios de Pequeno Valor, equivalente a 15% do total dos precatórios do Estado. O repasse ficou definido em reunião realizada na sexta-feira (12), no Juízo Auxiliar de Conciliação do TRT, da qual participaram o diretor do Tesouro do Estado, José Alfredo Pezzi Parode, a juíza Marta Kumer, além de procuradores do Estado e servidores da Secretaria da Fazenda. Com os recursos depositados ao TRT serão quitados precatórios da administração direta, suas autarquias e fundações. "Esses Precatórios de Pequeno Valor correspondem a cerca de 1,7 mil processos entre precatoristas, peritos e advogados. O mais importante é que os recursos já estão disponíveis e que há um empenho de todos os envolvidos para que esse passivo comece a ser resolvido o quanto antes", avaliou Parode. Meta é pagar R$ 200 milhões em 12 meses Nos próximos dias, a governadora Yeda Crusius deve sancionar os dois projetos aprovados pela Assembléia Legislativa, na semana passada, que dispõem sobre o Fundo Estadual dos Precatórios e sobre a autorização para que a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (Cadip) efetue transações com precatórios. Com esse depósito, o Estado dá início à alocação de R$ 200 milhões para o pagamento de precatórios nos próximos 12 meses. Esse volume fará aumentar em 15 vezes a média paga nos últimos anos (aproximadamente R$ 13 milhões). Desde 1999, os governos têm pago valores bastante reduzidos de precatórios, com uma média de R$ 13 milhões nos últimos anos, incluindo os RPVs.

sexta-feira, 12 de dezembro de 2008

Servidores estaduais defende o reajuste do vale refeição

Alternativas para restabelecer o poder aquisitivo do vale-refeição dos servidores estaduais pautaram a audiência pública da Comissão de Serviços Públicos, presidida pela deputada Stela Farias (PT), na manhã desta quinta-feira (11). Como resultado das discussões, a Comissão e os participantes decidiram solicitar à governadora do Estado, Yeda Crusius, uma reunião para abrir o processo de negociação entre o Executivo e representantes do funcionalismo público, visando a recomposição das perdas inflacionais do benefício. Igualmente, a Comissão vai estudar a possibilidade do Parlamento gaúcho elaborar um Decreto Legislativo sustando o Decreto Estadual nº 44.920/07, que revogou a previsão de recomposição mensal do vale-refeição, assegurado pelo Decreto Estadual nº 35.139/04.O debate de hoje foi solicitado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande, Rui Eduardo da Fonseca Mendes, e contou com a presença do diretor do Tesouro do Estado, José Alfredo Pezzi Parodi; da procuradora da Secretaria da Administração e Recursos Humanos, Anastazia Cordella; do presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS (Fessergs), Sérgio Arnould; do presidente da CUT, Celso Woyciechowski, e demais representantes de servidores. A audiência pública também foi acompanhada pelo deputado Sandro Boka (PMDB). Stela Farias disse que a primeira medida é tratar do assunto de imediato com o Executivo Estadual, pois entende que, no momento, somente a governadora tem poder político para deliberar sobre o e tema. “O Supremo Tribunal Federal já julgou procedente um grupo de ações que solicitava o reajuste do vale-refeição. Mas, infelizmente o Executivo estadual não fez nenhuma menção de pagamento. Essa atitude poderá se desdobrar em outras ações”, alertou Stela. A parlamentar acrescentou também que a inconstitucionalidade do atual decreto do governo justifica a elaboração de um decreto legislativo.DebateO presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS (Fessergs), Sérgio Arnould, esclareceu que o Decreto Estadual 44.920/07, não revogou apenas a correção do vale-refeição, mas anulou o artigo 3º da Lei 10.020/93, que instituiu o vale-refeição e estabeleceu o reajuste mensal. “Isso é inconstitucional, pois um decreto é menor que uma lei. Esta questão foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal que entendeu pela legalidade e vigência da Lei 10.020/93. Portanto, é justo que a Assembléia anule, por meio de Decreto Legislativo, o atual decreto do Executivo ”, disse. Arnould frisou que o dispositivo do governo Yeda Crusius prejudica um universo de mais de 127 mil pessoas que recebem um vale de R$ 4,35. Rui Eduardo da Fonseca Mendes reiterou que o objetivo do debate partiu da necessidade de buscar imediatamente o reestabelecimento do poder aquisitivo do vale-refeição. Segundo ele, “desde o decreto da governadora o vale-refeição está sofrendo uma violenta queda em seu valor. Daqui a um ano, o benefício poderá estar valendo menos que um vale-transporte. Não podemos deixar isso acontecer”, desabafou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários de Rio Grande. Mendes lamentou ainda que o reajuste não tenha sido contemplado no Plano Plurianual e Orçamento Estadual para 2009.O diretor do Tesouro do Estado, José Alfredo Pezzi Parodi, afirmou que o Grupo de Assessoramento Técnico para Políticas de Pessoal (GAE) pretende encaminhar uma solução para a revisão dos critérios de reajustamento do vale-refeição. “O critério de correção mensal, até então adotado, não era compatível com a situação de estabilidade econômica atual. Por isso, queremos adotar outra saída que esteja de acordo com as condições financeiras e fiscais do Estado”, declarou Parodi.Daniela Bordinhão - MTB 8245 Agência de Notícias 16:07 - 11/12/2008 Edição: Sheyla Scardoelli - MTB 6727
© Agência de Notícias Tel. (51) 3210-2044 / 3210-1255 Fax. (51) 3210-2798 redacao@al.rs.gov.br
Fonte :www.valteman.blogspot.com

MUDANÇA NA BRIGADA MILITAR

Trindade assume comando na terça-feiraCandidato natural e com o aval do seu antecessor, o coronel João Carlos Trindade Lopes foi confirmado para comandar a Brigada Militar na tarde de terça-feira em uma reunião com a governadora Yeda Crusius, no Palácio Piratini.No encontro estavam presentes o secretário da Segurança Pública, Edson Goularte, o então comandante-geral, coronel Paulo Roberto Mendes, e o coronel Lauro Binsfeld, 58 anos, do comando regional da Fronteira-Oeste, escolhido para o subcomando por ter perfil operacional semelhante ao de Mendes. A posse de Trindade e de Binsfeld será na terça-feira.Nascido em Sobradinho há 46 anos, Trindade chega ao posto máximo da corporação suplantando quase duas dezenas de coronéis mais antigos por colecionar elogios ao longa da carreira, pela desenvoltura em gerenciar projetos e pela habilidade nas relações políticas.Especializado em administração policial militar e em segurança pública, Trindade foi durante os quatro anos do governo Germano Rigotto (2003 a 2006) diretor do Departamento de Relações Institucionais da Secretaria da Segurança Pública. Ali, liderou inúmeras inovações como a criação do banco de dados Consultas Integradas. Em paralelo, foi secretário-executivo do Conselho de Segurança Pública do Codesul. No campo operacional, trabalhou por 11 anos no Batalhão de Operações Especiais e comandou a BM em Ijuí e em Guaíba.Quarto comandante-geral da BM em menos de dois anos da administração Yeda, Trindade promete se empenhar até o final do governo. Uma de suas medidas será alocar na Capital 108 novas viaturas que estarão nas ruas até 30 dezembro – um dos desejos que seu antecessor havia manifestado ao assumir a BM, em junho.No primeiro dia como comandante, Trindade se reuniu com Binsfeld e o chefe do Estado-Maior, coronel João Batista Gil.– Meu maior objetivo é fazer o bem, manter a harmonia da BM e buscar resultados.
Fonte : www.valteman.blogspot.com

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

Confira como ficou a redação do PL 4209/01


Após acordo entre deputados federais, o Conselho Nacional de Comandantes Gerais e as entidades representativas de policiais militares estaduais, ocorreu no dia 26 de novembro, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, a aprovação do Projeto de Lei 4209/01, o qual trata de modificação no Código de Processo Penal.Apesar do forte apelo das polícias judiciárias (através das entidades representativas de Delegados de Polícia), as quais desejavam exclusividade para confecção do Termo Circunstanciado (TC), o acordo proporcionou que o TC continue sendo regulado por legislação específica (Lei 9.099/95)O texto final do que interessa as Polícias Militares ficou assim:“Art. 5o. Se a infração for de menor potencial ofensivo, proceder-se-á nos termos da Lei nº 9.099, de 1995, aplicando-se subsidiariamente as prescrições deste Código de Processo Penal.” (NR)O PL 4209/01 agora seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.
Fonte : Asof BM

quarta-feira, 3 de dezembro de 2008

Vejam a contestação da Lei Federal 10.029/00-que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administ e auxiliares nas PM e CB



Aphir Cavalcante : subcategoria de policial militar é 'aberração juridica"

Foto : Eugenio Novaes/OAB

Brasília, 28/11/2008 - "Uma aberração jurídica". Assim o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, classificou a lei federal n° 10.029/00, cuja legalidade está sendo contestada pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4173. Segundo Ophir, autor da proposta de ajuizamento da Adin, essa lei - que estabelece normas para prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros - cria, na verdade, uma subcategoria de policiais, desprovida de treinamento adequado para levar segurança aos cidadãos. "À medida que essas pessoas, que não vão receber uma preparação adequada, forem sendo colocadas nas ruas ou nos prédios públicos, vai se gerar uma enorme sensação de insegurança junto à população".
Ao propor o ajuizamento da ação pelo pleno da OAB, o diretor da entidade ainda destacou o fato de a lei violar as modalidades legais de ingresso de servidores no serviço público e fragilizar as próprias instituições militares, "uma vez que permite o pagamento de remunerações aquém do que é pago hoje aos demais militares". Ainda segundo Ophir Cavalcante, a norma em questão ainda pode funcionar como verdadeiro cabide eleitoral. "Não há concurso. Há uma simples seleção e cada governante pode, em cada Estado, selecionar os serviços voluntários que melhor lhe convier". O relator da Adin da OAB no STF é o ministro Carlos Ayres Britto.
A seguir a íntegra da entrevista concedida pelo diretor da OAB e autor da proposta de ajuizamento de Adin contra a lei 10.029/00, Ophir Cavalcante Junior:
P - Qual a sua opinião sobre o teor da Adin ajuizada pela OAB contestando a lei federal 10.029/00,que estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares nas PMs e Corpos de Bombeiros militares?
R - A OAB cumpre mais uma vez o seu papel de defensora da Constituição, isso porque essa lei institui, na verdade, o policial militar de segunda categoria. Trata-se de uma aberração jurídica que tenta burlar o ingresso no serviço público mediante concurso, fragiliza as instituições militares, uma vez que permite o pagamento de remunerações aquém do que é pago hoje aos demais militares, e cria para o cidadão uma enorme sensação de insegurança. A sensação será esta porque esses policiais não estarão adequadamente preparados para lidar com o público. Essa lei faz isso: propicia a colocação nas ruas de policiais despreparados para assumir funções de segurança, gerando ao Estado o dever de indenizar.
P - A norma prejudica também os policiais militares que está estão na ativa?
R - Sim. A OAB entende que, da forma como foi redigida e da maneira como vem se espraiando pelos Estados da Federação, a norma cria uma subcategoria de militares. Ela atenta contra a dignidade dos próprios policiais militares e pode criar um possível passivo jurídico e financeiro para os Estados, seja em razão do prejuízo à população, seja do ponto de vista trabalhista. Isso porque se está criando um regime que não tem amparo na Constituição Federal. A Constituição prevê somente três regimes para ingresso no serviço público: o celetista, a admissão de servidores por tempo determinado, para atender a necessidade temporária, e o estatutários, que compreende os cargos efetivos e os de nomeação. Então, o que se quer agora é criar uma quarta modalidade de regime, que não tem previsão constitucional e agride o bom direito.
P - Que outras repercussões essa lei pode gerar, no entendimento da OAB?
R - Um prejuízo adicional é o fato dessa lei poder ser usada, também, como cabide eleitoral. Isso porque não há concurso. Há uma simples seleção e cada governante pode, em cada Estado, selecionar os serviços voluntários que melhor lhe convier. São muitas inconstitucionalidades, daí a justificativa para que o STF julgue logo a medida cautelar que pedimos na ação, fazendo com os efeitos dessa norma sejam desde logo cessados.

Fonte: www.oab.org.br/noticia.asp?id=15368

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

PL 4.209/01 é aprovado na Comissão de Segurança


No dia 26 de novembro os policiais militares obtiveram uma vitória em Brasília. Depois de semanas de intenso trabalho junto aos deputados federais, a Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado votou o PL 4.209/01. Assim, apesar da contrariedade dos Delegados de Polícia (Federal e Civil) ficou então mantida a competência das Polícias Militares para a confecção do Termo Circunstanciado.De acordo com o Major Paulo Sérgio do Nascimento, o qual esteve em Brasília representando a AsofBM: “A Brigada Militar já realiza o Termo Circunstanciado há mais de 10 anos e o nosso exemplo foi utilizado como forte subsídio para o posicionamento e decisão dos parlamentares”. Ainda segundo o Major, o Cel Edson Costa Araújo, então presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais utilizou dados gaúchos ao fazer sua exposição aos deputados durante audiência pública realizada no dia 4 de novembro.A votação ocorreu graças a um acordo entre os parlamentares para modificar o parecer do relator Deputado Marcelo Itagiba, e o PL 4.209/01 foi aprovado por unanimidade. “A Polícia Rodoviária Federal e o Ministério Público Federal também tiveram importante participação nas acirradas disputas que antecederam a votação, ombreando com as Polícias Militares e contribuindo muito para o desfecho favorável da votação. Além disso, a presença de Oficiais de várias regiões do país, fardados, foi uma demonstração de disciplina e exercício da cidadania, pois atuaram junto aos deputados de seus Estados”. O trabalho desenvolvido pela AsofBM e pela AMEBRASIL também causou grande e benéfica repercussão.Futuramente a matéria segue para Plenário, onde provavelmente deverá ser mantido o atual consenso. “Entretanto, as Polícias Militares não podem descuidar, pois mesmo que o risco esteja afastado, persistirão as manobras políticas das Polícias Civis, que não irão esmorecer. Além disso, há a complexidade do processo legislativo, que percorre suas instâncias e etapas ritualísticas, e sempre existe a possibilidade de alteração nos rumos”, finaliza.
Fonte : Site da Asofbm - 28-11-2008

sábado, 22 de novembro de 2008

Soldado morto por ladrão de carro é sepultado em Porto Alegre

Daniel Silva da Silva foi assassinado a tiros na manhã de sexta-feira
Em clima de revolta e comoção, familiares, amigos e colegas se despediam do soldado da Brigada Militar Daniel Silva da Silva, 37 anos, na manhã deste sábado. O sepultamento, no Cemitério da Santa Casa, em Porto Alegre, estava previsto para as 10h30min. Silva foi assassinado a tiros de pistola .380 na manhã de sexta-feira ao abordar um homem que estaria tentando furtar um carro na Avenida Otto Niemeyer, na zona sul da Capital. O PM morava a menos de 500 metros do local do crime e recém havia chegado a uma padaria, sem farda, quando recebeu uma ligação no celular e se afastou.
Segundo testemunhas, o soldado chegou a aplicar uma gravata no bandido, que sacou uma arma e disparou duas vezes contra a barriga de Silva. O criminoso, um homem branco e magro, fugiu em um Santana branco, furtado. Silva trabalhava no 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM) e estava em licença especial (por tempo de serviço) havia 15 dias. Era casado pela segunda vez e deixa três filhos. — Perdemos um bom policial — lamentou o tenente-coronel Ângelo Antônio Vieira da Silva, comandante do 1º BPM.
Fonte : ZH do dia 22/11/2008
Este é um Comentário deste usuário
É triste que colegas nossos a cada dia estão tombando , e fica na estatistica que foi mais uma vitima , e que se parece até normal diante da situação atual , porque virou rotina , algo tem que ser feito assim como está não pode ficar.

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Governadora do estado Yeda garante pagamento 13º Salário aos servidores estaduais

Cercada de dirigentes do PSDB nacional e secretários do governo gaúcho, a governadora Yeda Crusius anunciou nesta segunda que o Estado alcançou o déficit zero nas contas públicas já em 2008. Isso vai permitir o pagamento do 13º salário do funcionalismo integral e antecipado (5 de dezembro) com recursos do Tesouro, sem recorrer a empréstimo do Banrisul.

A cerimônia ocorreu no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. Serão depositados R$ 584 milhões na conta de 319 mil servidores.

— No próximo ano, teremos um orçamento que aumenta em cinco vezes o volume de investimentos do Estado, com recursos próprios: serão R$ 1 bilhão e 250 milhões em investimentos, que beneficiarão milhões de gaúchos e gaúchas que aguardam há anos uma atenção maior por parte do Governo do Estado — disse a governadora.

Em pronunciamento, Yeda Crusiu ressaltou a importância do empréstimo obtido junto ao Banco Mundial (Bird) para reestruturação da dívida do Estado e fez um agradecimento aos secretários, em especial à equipe da Fazenda, liderada por Aod Cunha, que foi aplaudido.

Fonte : Zero Hora 17/11/2008

terça-feira, 11 de novembro de 2008

O Estado está pagando Precatório? Você sabe o que é Precatório? E o que é Requisição de Pequeno Valor – RPV?

Existem duas formas do credor receber de ente público (Fazenda Pública), valor ganho através de decisão judicial que lhe tenha sido favorável.

Uma forma tradicional que é o chamado Precatório e outra forma um pouco mais nova, chamada Requisição de Pequeno Valor – RPV.

1) O Precatório é requisição expedida pelo Judiciário, nos seguintes moldes:

a) Valor superior a 60 Salários-mínimos quando o devedor é a União;

b) Valor superior a 40 Salários-mínimos quando o devedor é Estado;

c) Valor superior a 30 Salários-mínimos quando o devedor é Município;


Para chegar-se ao Precatório é necesário ajuizar e ser vencedor de ação judicial (com trânsito em julgado, ou seja, que não caiba mais recurso).


O segundo passo é calcular o valor devido pelo ente público (a chamada liquidação, tornar líquido o crédito).


Após apurado o valor o ente público deve ser citado e se não houver divergência em relação ao quantum, após a vista do Ministério Público (promotor de justiça), expede-se então, o chamado Precatório.


Expedido o Precatório este é protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado onde localizar-se o ente devedor (Estado ou Município).


Protocolado no Tribunal de Justiça o Precatório com as peças necesárias e não havendo nunhuma divergência formal, ele é inscrito e ganha um número de ordem (cronológico) para fins de ingressar no orçamento.


Se for protocolado até 1º de Julho de um ano, deve entrar na previsão orçamentária do ano seguinte.


Se não for pago nesse ano seguinte (até 31 de Dezembro), o Precatório é considerado como vencido, podendo então, o credor fazer a chamada cessão de crédito para um terceiro, caso queira, ou aguardar o pagamento pelo ente público.


2) Requisição de Pequeno Valor – mais conhecida como RPV é uma das formas do credor de um ente público em decorrência de ter sido vencedor de ação judicial (com decisão transitada transitada em julgado).


Foi instituido para evitar que o credor que tem “baixo valor” (60, 40 ou 30 Salários-mínimos, conforme comentário acima), entre na mesma fila dos credores de alto valor (acima dos valores destes Salários-mínimos).


Para chegar-se a RPV assim como ao Precatório é necesário ajuizar e ser vencedor de ação judicial.


O segundo passo é apurar o valor devido pelo ente público (a chamada liquidação, tornar líquido o crédito).


Este crédito, conforme o devedor, não pode ser superior ao número de Salários-mínimos acima mecionados. Pois se for superior o correto é fazer por Precatório e não por RPV.


No entanto, pode o credor manifestar-se por escrito, e renunciar ao valor que exceder ao número de Salários-mínimos de acordo com o ente público devedor.


Se o credor renunciar é importante deixar claro, que este credor estará dizendo que não quer receber o valor que estiver acima do número de Salários-mínimos. Ou seja, não pode receber dois RPVs de um mesmo processo e nem uma parte por RPV e outra por Prectaório. Renunciar significa de antemão que perde aquilo que excede o número de Salários-mínimos.


Após, a renúncia segue o mesmo ritual do processo por Precatório e o ente público deve ser citado e se não houver divergência, e, tendo o Ministério Público se manifestado, expede-se então, a chamada RPV.

A RPV não depende de ingressar na previsão orçamentária do ano seguinte.

Qual a vantagem do Precatório e qual a vantagem da RPV?


Ambos os institutos têm suas vantagens e desvatagens.


No Precatório apesar de ser uma maneira demorada, o credor não necessita renunciar a nenhum valor. Mas é importante ter em mente a realidade. No Estado do Rio Grande do Sul estamos há mais de 10 anos sem receber crédito Precatório. Muito poucos foram pagos, quase nada. Então quem não renuncia e, por conseqüência opta pela maneira tradicional de receber via Prectaório já sabe que é extremamente demorado.

A RPV é instumento ágil e o credor deve receber o seu crédito no prazo de 60 dias após apresentar a RPV junto ao devedor (entre público).

Se ela não for paga em 60 dias contados da sua apresentação, pode o credor requer ao juízo da causa o bloqueio dos valores na conta do ente público e sacar estes valores via Alavará Judicial.

Como se pode ver, a chamada RPV dá ao credor maior garantia de receber em razão da existência de instrumentos jurídicos que concedem direito de coação do devedor pelo credor.

Para quem tem Precatório, resta pouco a fazer além de todo o momento político que se tem feito para tentar sensibilizar os governantes para tentar receber o que é devido a milhares de credores.

3) O Estado/RS está pagando Precatório? A Respeito das últimas notícias veículadas nos jornais a respeito de pagamento de Precatório, por óbvio que como advogados que representamos nossos constituídos, temos o maior interesse que haja o efetivo pagamento.

No etanto, é necessário dizer que até este momento o que existe é a realidade de que o Estado não está honrando suas dívidas. Não está pagando Precatório.

A realidade é que muitos credores de Precatório em razão do aviltamento dos vencimentos de sevidores públicos do Estado, especialmente os da Segurança Pública e da Eduação se veêm constrangidos a ceder os seus créditos por valores muito baixos para os devedores de impostos (ICMS).

Por sua vez, estes cessionário (devedores de impostos que compram crédito de Precatório), dão este crédito como pagamento de tributos como se dinheiro fosse. Ou seja, o Estado por não cumprir a lei é lesado duas vezes.

Então para todos os que acreditam que a solução definitiva está à vista e que em breve os problemas serão solucionados, é importante um exercício de paciência para não serem mais uma vez enganados.

Se ocorrer o pagamento ótimo, o Estado estará cumprindo as decisões judiciais. Neste caso, certamente os advogados dos credores irão procurá-los (pelos seus telefones e/ou endereços atualizados junto aos seus escritórios), para repassar os seus valores e fazer a devida prestação de contas.

Mas por enquanto é necessária muita prudência, ficar cauteloso e não fazer dívidas contando com eventual pagamento (que não se sabe quando ocorrerá).


Miguel Arcanjo da Cruz Silva, advogado, OAB/RS – 31.778, é sócio do escritório de advogacia “Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados”, com sede na Av. Azenha, 1.591/202 – Azenha – Porto Alegre/RS. CEP 90160-003. F/Fax (51) 3217-5723, 3223-0370 e 3028-6835.


Fonte: Site: http://www.miguelarcanjoezagonel.adv.br/

domingo, 9 de novembro de 2008

Proposta do governo é de 6,5% a 10,5 %

O presidente da ASSTBM, Aparício Santellano e os demais presidentes das Associações e Sindicatos da Brigada Militar e da Polícia Civil, foi recebido pelo secretário da Fazenda, Aod Cunha, pelo secretário da Segurança Pública, General Edson Goularte, pelo Secretário de Estado do Planejamento e Gestão, Mateus Affonso Bandeira, e pela secretária de Administração e Recursos Humanos, Maria Leonor Carpes. De acordo com Santellano: “O governo nos ofereceu a Matriz Salarial com um percentual de 6,5% a 10%, a ser pago em março de 2009, escalonada e o pagamento dos 19% da Lei Britto. Vamos discutir com as demais entidades e no dia 14 de novembro já ficou agendada uma outra reunião com os secretários para apresentarmos uma contraproposta”.
Fonte ASSTBM.

sexta-feira, 7 de novembro de 2008

O Estado do Rio Grande do Sul é condenado a pagar pensão e indenizar viúva de PM morto em serviço há mais de 10 anos

O Policial Militar E. V. da S. S, faleceu em 25-12-1995 quando patrulhava as ruas da cidade de Esteio, juntamente com o Soldado A. V. que lhe auxiliava.

Na oportunidade, os PMs faziam uma patrulha de rotina, quando foram surpreendidos por delinqüentes que os atacaram lhes desferindo vários tiros que culminou com a morte de ambos os PMs.

O Estado concedeu promoção “post-mortem” de 3º Sargento para 2º Sargento.

O IPERGS pagou a pensão da viúva e dos filhos menores.

Mas o Estado não pagou a pensão que lhe cabia pagar.

Passados quase dez anos a pensionista do IPERGS, Z. F. S, ainda não sabia que poderia buscar uma pensão do Estado.

Procuraram o nosso escritório e com a juntada da documentação foi ajuizada a ação distribuída em 09-02-2007, buscando o pagamento dessa pensão do Estado em favor da viúva, com a indenização dos valores dos últimos cinco anos.

A apesar de não ter sido deferida a tutela antecipada e a sentença ter sido proferida razoavelmente rápida, houve recurso de apelação do Estado, que foi julgado improvido no Tribunal de Justiça gaúcho.

Em 24-09-2008 já foi protocolado o Ofício judicial no IPERGS para a implantação da pensão a viúva.

No egr. Tribunal de Justiça o recurso de apelação foi distribuído em 27-11-2007 e julgado no dia 11-03-2008.

Em 02-05-2008 baixou ao primeiro grau para execução, e, como disse, o Ofício para implantação da pensão já foi protocolado no IPERGS.

No Tribunal de Justiça, a Des. Relatora, assim manifestou-se:

“Não se discute no feito a existência de outros herdeiros do militar falecido, nem existe dúvida de que a morte tenha ocorrido em serviço.

A assertiva de que a pensão especial deva ser apenas complementar àquela de responsabilidade da autarquia previdenciária estadual, apesar de respeitáveis posições em contrário, não merece acolhida.

O benefício é autônomo. A Lei nº 7.138/72, vigente à época dos fatos, em seu art. 80, retro reproduzido, é taxativa ao falar em herdeiros e não fazer qualquer menção a complementações. Trata-se de pensão que corresponde a uma indenização pela perda do familiar, diversa da previdenciária prevista no art. 79 da mesma Lei.

Há total autonomia do benefício ora pretendido. Conseqüentemente, pode cumular-se com a pensão previdenciária. Neste sentido, farta jurisprudência da Corte Estadual, como demonstram as seguintes ementas, algumas referidas pela requerente.”

O que se verifica que a viúva ficou praticamente 10 anos sem buscar os seus direitos por completo desconhecimento e desassistência.

O Estado, que deveria amparar a viúva dos seus servidores da Segurança Pública não fez a sua parte.

A assistência social da Brigada Militar também esqueceu os familiares dos seus servidores.

E as entidades de classe se desconhece os motivos.

A causa foi patrocinada pelo escritório Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados, através do seu sócio Miguel Arcanjo da Cruz Silva, OAB/RS – 31.778.

Apesar de ser processo que tramitou sem segredo de justiça, visando preservar a imagem da autora, optou-se por não se transcrever na íntegra os nomes.
Fonte : Site Dr Miguel Arcanjo

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

GOVERNO DO ESTADO ANUNCIA PROJETO DE AMPLIAÇÃO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Aumento seria em 10 vezes o volume destinado a essa conta
A governadora Yeda Crusius anunciou nesta quinta-feira, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado, um plano para ampliar o volume de pagamento das dívidas com precatórios, que chegam a R$ 4 bilhões. Entre as medidas anunciadas está a ampliação em cerca de 15 vezes do volume destinado para o pagamento de precatórios.
Hoje, R$ 20 milhões por ano são destinados ao pagamento de precatórios apenas de pequeno valor, como por exemplo, aqueles que tem até 40 salários mínimos para receber, chamados de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O volume de grandes precatórios não é pago há quase 10 anos.

Nos próximos 12 meses, o governo pretende aplicar R$ 200 milhões, por meio de um conjunto de iniciativas. No final do mês, R$ 27 milhões do Tesouro do Estado vão quitar todos os precatórios de pequeno valor. Atualmente, estima-se que 4 mil destes precatórios estão na fila de espera. Isso corresponde a 15,6% do total do estoque de precatórios.

O governo pretende usar toda a arrecadação líquida do governo com a recuperação da cobrança da dívida ativa para ser investido em precatórios.


O Piratini enviou para a Assembléia projeto alterando o Fundo Estadual dos Precatórios, que passará de 10% do que o Estado consegue recuperar judicialmente da dívida ativa para 100% dos recursos líquidos — o que representaria R$ 55 milhões ao ano.

Os outros R$ 128 milhões serão disponibilizados para Juízos de Conciliação e leilões públicos de precatórios via Cadip.

O objetivo da medida é inibir a venda de certificados para empresas que, amparadas em decisões judiciais, usam os precatórios no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a perspectiva de pagamento, o governo espera que os donos de precatórios não aceitem vendê-los com alto deságio.

Após o anúncio, o projeto será encaminhado à Assembléia Legislativa.

O que é precatório

> É um certificado de que uma dívida da União, dos Estados e dos municípios teve seu pagamento ordenado pela Justiça. Quem emite o documento é o Judiciário. Como os bens do setor público não podem servir de garantia para o pagamento de dívidas, a saída é a emissão de um precatório.

Como o governo quer ampliar a quitação dos certificados

> Por meio de projeto, o Piratini pretende ampliar os repasses feitos para o Fundo Estadual dos Precatórios. A intenção é 100% dos recursos líquidos da cobrança da dívida ativa judicial na reserva.

O que é dívida ativa

> É a soma de todos os débitos dos contribuintes com o Fisco, não pagos a partir de 60 dias da apresentação formal da cobrança da dívida (no caso das empresas) ou da autuação pelos fiscais.

Os valores da dívida ativa

> De janeiro a novembro de 2007, o governo recuperou R$ 164,4 milhões. Parte dos recursos foi para os municípios.

FONTE: ZH de 06-11-2008

segunda-feira, 3 de novembro de 2008

Agora Escritor ,declamador e Cantor Paulo Henrique , o PH

Estamos divulgando os trabalhos do nosso amigo e colega de farda Cap Paulo Henrique, o PH também como o chamam , já escreveu várias músicas e poesias , sendo que já está fazendo shows pelos Rio Grande a fora ,levando a autentica musica gaúcha , e a poesia macanuda feito com muita dedicação , e ainda se vê que há estampado em seus ideais já a vitoria por estar carregando essa bandeira que é de não deixar que nossa tradição venha a sumir dos costumes gauchesco . Porisso que quem quiser acessar , mas que acessem e façam um comentário , como está o trabalho , para que possamos contribuir com esse gaucho destemido , portanto acessem: http://palcomp3.cifraclub.terra.com.br/paulohenriqueoph/

quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Salário de Policiais Militares do Rio Grande do Sul é vergonhoso

Salário de PM no RIO GRANDE DO SUL é vergonhoso
Apesar das representações dos servidores militares clamarem pela correção salarial a governadora voltou a afirmar, ontem (15/10), que está fora dos planos conceder reajuste aos trabalhadores. Depois de encaminhar o orçamento de 2009 esquecendo dos servidores estaduais, Yeda Crusius disse ontem que a emenda encaminhada pelas entidades representativas dos policiais civis e militares não será aprovada. A iniciativa das representações busca utilizar verba de contingenciamento, prevista na proposta orçamentária do próximo ano, para discutir a questão salarial.
Com uma remuneração muito abaixo das percebidas em outros estados brasileiros, não houve aumento real para a Brigada Militar nos últimos 14 anos, o descontentamento é geral. A Polícia Civil, também há 14 anos sem aumento real, já está com paralisação marcada para o início de novembro, e caso a governadora permaneça desconsiderando os brigadianos, os policiais militares também iniciarão mobilização.
Estados/Distrito Federal
Salários dos PMs
1) Brasília
R$ 3.368,01
2) Goiás
R$ 2.139,13
3) Amapá
R$ 2.070,28
4) Acre
R$ 1.917,00
5) Espírito Santo
R$ 1.801,14
6) Minas Gerais
R$ 1.614,20
7) Alagoas
R$ 1.600,00
8) Rio Grande do Norte
R$ 1.594,73
9) Bahia
R$ 1.550,34
10) Mato Grosso do Sul
R$ 1.538,00
11) Rondônia
R$ 1.526,81
12) Amazonas
R$ 1.526,00
13) Maranhão
R$ 1.525,14
14) Tocantins
R$ 1.510,46
15) Sergipe
R$ 1.387,10
16) Mato Grosso
R$ 1.375,46
17) São Paulo
R$ 1.369,20
18) Piauí
R$ 1.372,10
19) Santa Catarina
R$ 1.313,00
20) Alagoas
R$ 1.248,00
21) Pará
R$ 1.201,10
22) Pernambuco
R$ 1.157,19
23) Ceará
R$ 1.147,10
24) Paraná
R$ 1.083,63
25) Paraíba
R$ 1.081,10
26) Rio de Janeiro
R$ 1.037,49
27) Rio Grande do Sul
R$ 823,72
Salário de Soldado PM início da carreira
Sem vantagens- Retirado do SITE da ABAMF

Fonte : ACAS BM SG

domingo, 26 de outubro de 2008

Cmt Geral Cel Mendes visitou as instalações da ACAS BM -SG











DIA 24 OUT 2008, O CEL PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES , FEZ UMA VISITA A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA BRIGADA MILITAR DE SÃO GABRIEL, OUVIU
A DIRETORIA E DISCORREU SOBRE TODOS OS ASSUNTOS
CITADOS, RECEBEU UM DOCUMENTOS O QUAL CITAMOS O QUE A ACAS BM FAZ E SE PROPROE A CONTINUAR FAZEN-
DO EM PRÓL DA CLASSE.

Dia do Servidor- Servidores alertam sobre privatização da previdência

DIA DO SERVIDOR – 28/10/2008
Reunião do Fórum Unificado será realizada no dia 28 na sede da Ajuris, na Capital
Lideranças ligadas às 43 entidades que integram o Fórum Unificado de Servidores em Defesa da Previdência Própria estarão reunidas no dia 28 de outubro (terça-feira), às 10 horas, no auditório da Ajuris (6º andar), em Porto Alegre, em ato do Dia de Alerta contra a Privatização da Previdência. A data, que comemora o Dia do Servidor Público, deve servir de alerta à comunidade sobre os riscos de se instituir um sistema de previdência complementar privatizado para os novos servidores, como sugere o Estado no PL 393/2007, em tramitação na Assembléia Legislativa. Os servidores alertam que isso implicará no desestímulo ao serviço público e comprometerá a qualidade do atendimento dado a toda sociedade, pois retirará do funcionário a garantia de dignidade após anos de trabalho em prol do coletivo. O evento deverá definir uma linha de ação unificada das entidades como forma de sensibilizar governo, parlamentares e opinião pública sobre a relevância do tema.Atualmente, o PL 393 encontra-se em avaliação entre os parlamentares. O temor dos servidores é que a pressão do Executivo pela aprovação do texto leve os deputados a uma apreciação precipitada, sem permitir o debate que o assunto merece. É preciso esclarecer que, ao contrário do que divulga o governo, o regime de previdência complementar proposto deve onerar ainda mais os cofres do Estado e reduzir a capacidade de investimento em saúde, educação e segurança. Essa constatação é comprovada pelos números. Conforme o PL, uma fatia da previdência atualmente paga pelos cofres públicos seria absorvida por grandes grupos privatizados, apenas, nos contratos de novos servidores. Para viabilizar o sistema às grandes empresas, o Tesouro do Estado deixaria de arrecadar parcela de 11% sobre a remuneração de cada servidor no valor que exceder ao teto de R$ 3.038,00. Sobre a quantia excedente, ainda daria contrapartida de 7,5% (verba dos cofres públicos) aos Fundos de Pensão. Isso representa uma perda de 18,5% (11% que deixa de arrecadar + 7,5% de desembolso) e a reedição dos já falidos montepios.Vale lembrar também que o sistema proposto pelo PL 393 não tem similar em nenhum estado brasileiro e copia, em parte, modelos fracassados adotados em outros países, como no Chile. Os servidores destacam que não se pode deixar a previdência dos funcionários na mão de empresas que estão sujeitas à bancarrota, como aconteceu recentemente nos Estados Unidos.
Fonte : www.acasbmsg.blogspot.com

sexta-feira, 24 de outubro de 2008

As Associações preocupadas com o Subsidio

Entidades da BM e da Polícia Civil se reúnem na AsofBM

21 de outubro de 2008
Na tarde de 21 de outubro, representantes das entidades da Brigada Militar e da Polícia Civil estiveram reunidos na sede da AsofBM para deliberar sobre os próximos passos do movimento pró-reposição salarial.A AsofBM estava representada pela sua Diretoria Executiva, assim como a Associação dos Delegados de Polícia, a Associação dos SubTenentes e Sargentos, a Associação dos Comissários de Polícia, a Associação dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar (ABAMF) e a Servipol.
De acordo com o presidente da AsofBM, Cel RR Cairo Camargo de Bueno as entidades consideraram que a reunião com os secretários da Fazenda, Aod Cunha e do Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira (ocorrida no dia 17 de outubro) foi produtiva pois foi o primeiro diálogo com as entidades. Além disso, as entidades firmaram que o objetivo principal a ser buscado é o subsídio, de acordo com os projetos já encaminhados pelas policiais. Também ficou pré-agendada para novembro uma reunião geral com as diretorias, os conselhos e os representantes de todas as entidades representativas da Brigada Militar e da Polícia Civil. Até lá, o Governo do Estado já haverá apresentado uma proposta concreta de reajuste.
Fonte : ACASBM - SG

quarta-feira, 22 de outubro de 2008

18 de Novembro - Comemoração do Aniversario da Brigada Militar

Aos quinze dias do mês de outubro do ano de 1892, era assinada a Ordem do Dia de nº 1, em que o Major do Exército Joaquim Pantaleão Telles de Queiroz. Comissionado ao Posto de Coronel, assume o Comando da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. No mesmo ato, extingue-se a Guarda Cívica ou Corpo Policial, devendo o pessoal integrar a Brigada Militar.
A ordem do dia de nr 2, do mesmo dia, dizia, para conhecimento e devida execução, faço publico o ato nr 357 de 15 outubro de 1892, pelo qual o Vice Presidente do Estado do Rio Grande do Sul, resolve criar a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul. OBS O GABRIELENSE -
O Dr Fernando Abott, secretário de Estado dos Negócios do Interior e Exterior, no exercício do cargo de Presidente do Rio Grande do Sul, resolve criar a Brigada Militar do mesmo Estado.
A referida Brigada terá um estado maior, que se comporá de um comandante com graduação de coronel, um capitão assistente, servindo de secretário, um dito quartel mestre geral. Dois ajudantes de ordens (alferes ou tenentes tirados do corpo).
Estes oficiais perceberão os vencimentos constantes das tabelas nr 02, catalogadas no Livro Crônicas da Brigada Militar do Cel Helio Moro Mariante Paginas nr 117 edição 1972, , a seguir formar-se a Brigada Militar, de três corpos, sendo dois batalhões de infantaria e um Regimento de cavalaria, tendo cada um o pessoal constante da tabela nr 1, Livro Crônicas da Brigada Militar de Cel Hélio Moro Mariante Pág 116, edição de 1972, a referida Brigada compor-se-á também de três corpos da reserva nas mesmas condições da Força ativa os quais serão desde já organizados para entrarem em serviço, quando as circunstancias e reclamarem.
Até a expedição do regulamento para a mesma Brigada, reger-se-á esta pelas práticas seguidas nos regulamentos militares . Fica extinta a atual Guarda Cívica., Palácio do Governo, em Porto Alegre, 15 de Outubro 1892- Dr Fernando Abott- conforme Diretor- Geral- Aurélio Veríssimo de Bitencourt.
A milícia Gaúcha viu acrescida em seu quadro de mais uma unidade - o 2º Regimento de Cavalaria , que tantos e tão assinalados serviços viria prestar ao Estado e a Nação, o Quartel do 2º RC, foi projetado pelo engenheiro João Pianca e a construção fiscalizada pelo engenheiro Oscar Amazonas Pinto, foi inaugurado em 15 de outubro 1920, Criado em 21 de Fevereiro de 1913, seu primeiro Comandante foi o Ten Coronel Juvêncio Maximiliano de Lemos e sua sede a cidade fronteiriça de Santana do Livramento, irmã-gêmea de Rivera, República Oriental do Uruguai, o 2º R P Mon , Regimento Cel Juvêncio, tem como Patrono o Cel Juvêncio Maximiliano de Lemos,
2º R P Mon
Regimento Cel Juvêncio – Sede Santana do Livramento-Data da Criação 04 Fevereiro de 1913- Alterações- 2º RC de 04-02-1913 a 21-04-1961
2º R P Mon de 21-04-1961 até a presente data.
Aquartelamento - Inicialmente em uma chácara nas imediações da cidade, posteriormente esteve aquartelada provisoriamente, em três casas fronteiras à praça Gal Osório e num barracão construído no local onde hoje se encontra a Enfermaria Regimental.
Em Sede própria a partir de 15 Out 1921 a data de sua inauguração, ocupando definitivamente em março de 1922.

Corpo Policial - Missão Especial – Pequeno Relato
No dia 12 de julho de 1849 um forte contingente policial da corporação seguiu para a zona de Tramandaí, com a finalidade de impedir o desembarque, em qualquer ponto daquela costa, de escravos africanos a bordo de um navio-negreiro, conforme denuncia chegada ao conhecimento do governo, o que foi conseguido graças às medidas tomadas.
Neste ano, 1849, comandava o Corpo Policial e Ten Cel Sebastião Barreto Pereira Pinto.

Policias Municipais

O Presidente João Lins Vieira Cansansão de Sinumbú, criou em 1854, várias polícias municipais locais, com elementos da Guarda Nacional, que ficavam dispensados dos serviços desta.
Não percebiam vencimentos do erário público enquanto “bem servirem em tais polícias”, sendo pagas por particulares.
Tiveram intensas atuações nos municípios de São João Batista de Camaquã, São Vicente, Ibicui Grande, Santana do Rio dos Sinos, Mostardas, Pontas do Arroio Vacacai e Salso, Bajé, Aldeia dos Anjos, Pedras Brancas e Vacaria., Atuais Municípios de Camaquã, São Vicente, São Gabriel, São Leopoldo, Mostardas, Bagé, Guaíba e Vacarias, respectivamente.
Neste espaço de tempo compreendido entre os anos de 12 Julho 1849 a 15 Out 1892, a Guarda Nacional, e o Corpo Policial, entravaram várias escaramuças, defendendo as ordens legalistas, após este período, eis que atinge, a Brigada Militar, a fase verdadeiramente policial-militar.
Seus efetivos, agora passam agora a serem empregados, exclusiva e integralmente, no serviço policial, sem descuidar, obviamente do seu preparo militar, como força auxiliar do Exército Brasileiro, a fim de bem desempenhar sua missão constitucional no contexto das forças armadas.Difícil precisar-se o término da fase de transição para essencialmente policial militar , pois que esta se impôs paulatinamente, sem um marco que distinguisse perfeitamente uma da outra, apenas para efeito de registro foi escolhido o ano de 1950, todos os historiadores Brigadianos são uníssonos neste parâmetro, este humilde trabalho vem consolidar esta data, trazendo relatos a partir deste ano, como o marco da Brigada Militar, Polícia-militar neste município. Jamais esquecendo que por ocasião da famigerada guerra de 1923, aqui em nossa cidade de São Gabriel tivemos o Terceiro Corpo Auxiliar da Brigada Militar que permaneceu aquartelada nos anos de 1924 a 1925 no Quartel do Forte de Caxias na Subida do Forte, ano que é suspenso o Serviço de aviação da Brigada Militar em 02 Jan 1924
Fonte : ACASBM SG


Até quando .............

Existem mais de 105 Projetos de lei , no Senado Federal para serem votados na area da segurança publica, quando será que a segurança será tratado como uma pauta de urgencia . A Segurança publica , são poucos que estão preocupados .

segunda-feira, 20 de outubro de 2008

Luz no fim do túnel

Com base na Matriz Salarial dos servidores da segurança pública, o Executivo espera conceder reajuste aos servidores da área ainda no ano que vem.Com a sinalização, o governo tem chance de acalmar os ânimos.Jornal Correio do Povo do dia 19 out 2008Página 2 PolíticaPor Taline Optiz
Fonte : Blog Valteman

sábado, 18 de outubro de 2008

Recebimento de Convite

Recebi convite da Camara Municipal de Vereadores de Porto Alegre para participar da solenidade de homenagem a IBCM ,

Instituição Coronel Massot recebe homenagem na Camara Municipal de Porto Alegre-RS

Instituição Coronel Massot recebe homenagem
Atendendo proposição da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageou, na tarde desta terça-feira (14/10), os 80 anos da Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM). A instituição, de abrangência estadual, atua sem fins lucrativos nas áreas da saúde e assistência social, atendendo servidores municipais e estaduais associados ao IPE-Saúde e funcionários da Brigada Militar. A sessão foi dirigida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Sebastião Melo (PMDB), que fez considerações sobre a IBCM. "Cumprimento a família IBCM que, nesta oportunidade, recebe o reconhecimento dos 36 vereadores desta Casa”.
Em seu pronunciamento, o diretor-presidente da IBCM, Daniel Lopes dos Santos, manifestou-se dizendo que o reconhecimento da Câmara oportuniza o partilhamento de idéias e atitudes. “Nosso trabalho está focado na satisfação de aproximadamente 80 mil pessoas que compõem a imensa família IBCM”, salientou Santos, ressaltando que a instituição sente-se "fraternalmente acolhida" pelo parlamento porto-alegrense. “A nós cabe o ônus da retribuição e o fazemos pelo viés que mais conhecemos, o da assistência social prestada aos associados, órfãos, pessoas especiais da família IBCM, além das ações voltadas às comunidades periféricas.”
O dirigente considerou ainda que, após o reconhecimento do Legislativo da Capital, a IBCM sente-se mais confiante pela escolha do caminho. Na oportunidade, foi exibido um vídeo sobre a instituição beneficente. Manifestaram-se também, em nome de suas bancadas, os vereadores João Carlos Nedel (PP), Ervino Besson (PDT) e Elói Guimarães (PTB). Diversas autoridades e associados prestigiaram o evento.
Regina Andrade (reg. prof. 8423)
Ouça:Instituição Coronel Massot recebe homenagem na Câmara
Fonte : Camara Municipal de Porto Alegre

Aos Colegas da BM que solicitaram PDV

Você sabia que existe um grupo de PDVs, coordenados pelo Sr. Bolina que possui um site na internet que pode ser acessado através da URL www.proefetivo.com?
Você sabia que eles elaboraram um ante projeto de lei para retorno dos pedevistas como temporários?
Acesse a página e confira.Movimento Pró-efetivo BMRua Barros Cassal, 283 Bairro FlorestaFones:(51) 3224-2484 Ramal 253 Cel: (51) 8104-1667 c/ BolinaInterior (55) 3252-2879 c/ Iungemail: proefetivo@hotmail.com
Estes endereços para contato foram copiados do próprio site, não tenho qualquer responsabilidade nem gerenciamento sobre os mesmos
Fonte : Blog de Valteman www.valteman.blogspot.com

Ações de Mendes contrange a tropa

Depois de tumulto oficiais e praças reclamam de estilo do coronel que comanda a Brigada

O confronto entre PMs e integrantes de movimentos sociais, quinta-feira, na Praça da Matriz, em Porto Alegre, abriu mais feridas do que as produzidas por cassetetes, paus e pedras. O episódio expôs um desconforto dentro da Brigada Militar que há tempos angustia a tropa: a atuação do comandante-geral, coronel Paulo Roberto Mendes.Oestilo Mendes de se fazer presente e convocar veículos de imprensa para todos locais de ocorrências de vulto desde sua ascensão ao subcomando em janeiro de 2007, tem constrangido subalternos. Foi o que ocorreu na Praça da Matriz, quando Mendes interferiu diretamente na condução dos trabalhos.– Ele fez o que se chama de quebra de canal de comando. Chegou dando ordens a capitães e soldados e ignorou o comando dos coronéis que vinham conduzindo a ação. Foi constrangedor – relata um oficial.PMs avaliam que a forma de atuar de Mendes está mudando até o tipo de antagonismo presente em manifestações. Antes, a situação era de “manifestantes versus Brigada”. Agora, há uma personalização: é “manifestantes versus Mendes”. No incidente de quinta-feira, ficou clara a tensão entre o comandante e deputados da oposição que foram ao local.– Eles se encaravam de um jeito que um oficial desconfiou que iam se atracar. O coronel chegou a ser isolado para amenizar o clima – lembra um PM que esteve na ação.A avaliação geral por parte de PMs e de integrantes da Marcha do Sem é de que o protesto se encaminhava bem até a chegada de Mendes.– O movimento era pacífico, mas, aí, o comandante apareceu e se formou o tumulto. Eles (manifestantes) sabem que o Mendes não dá muita conversa. Era certo que iriam aparecer uns três ou quatro que gostam de confusão para serem agredidos e depois reclamar – afirma um graduado oficial do Comando de Policiamento da Capital (CPC).Os comandantes de unidades que atuaram no protesto refutam divergências com Mendes e sustentam que houve consenso nas decisões, mas nos bastidores o clima de mal-estar é evidente.– Ele quer aparecer demais e está tirando espaço dos comandantes de unidades. Quem tinha o dever de estar na Praça da Matriz era apenas o comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar (tenente-coronel Carlos Bondan) porque é área dele, e o comandante do CPC (coronel Jarbas Vanin) – analisa outro oficial.Empurra-empurra virou agressões mútuasÀs insatisfações no oficialato somam-se queixas de PMs que atuam na linha de frente de confrontos, como soldados do Batalhão de Operações Especiais (leia depoimento).– Vamos falar com o coronel Mendes. Estão batendo em servidores que pedem melhores salários. E quando chegar a nossa vez? Faremos uma paralisação em novembro. Vão bater nos colegas? – desabafa Leonel Lucas, presidente da Associação de Cabos e Soldados.Na Praça da Matriz, Mendes mandou bloquear a progressão de um caminhão de som que se posicionaria diante do Piratini. A justificativa do coronel era o risco de atropelamentos. A medida irritou os manifestantes, e o motorista do caminhão avançou sobre PMs que faziam o isolamento.A partir daí, começou um empurra-empurra que se transformou em agressões mútuas. PMs com escudos batiam de cassetete e lançavam bombas de efeito moral. Os manifestantes jogaram bandeiras e depois tiraram pedras do calçamento da praça e arremessaram contra os policiais. O saldo foi de pelo menos 10 manifestantes e dois PMs feridos.Onde estou, eu tomo decisões. Soube de um fato anormal no banco e dei ordem para colocar as coisas no lugar. Eu estou em todos os lugares e vou fazendo correções nas ações. São ações de comando. Não deixo as coisas na mão de qualquer um. Às vezes, em conversas, me convencem de que não é o melhor caminho e eu recuo. Mas sou uma pessoa de decisão. A minha aproximação com os soldados incomoda. Oficiais não gostam. Acham que coronel tem de tratar com coronel. Acham que é quebra de comando. Quanto ao uso da força, se invadir, tem de sair. Não aceitamos nada que perturbe a ordem pública. E um comandante não pode ter medo.
Fonte : ZH 18/10/2008

sexta-feira, 17 de outubro de 2008

Instituição Coronel Massot recebe homenagem na Camara de Porto Alegre-RS

Atendendo proposição da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Porto Alegre homenageou, na tarde desta terça-feira (14/10), os 80 anos da Instituição Beneficente Coronel Massot (IBCM). A instituição, de abrangência estadual, atua sem fins lucrativos nas áreas da saúde e assistência social, atendendo servidores municipais e estaduais associados ao IPE-Saúde e funcionários da Brigada Militar. A sessão foi dirigida pelo presidente do Legislativo Municipal, vereador Sebastião Melo (PMDB), que fez considerações sobre a IBCM. "Cumprimento a família IBCM que, nesta oportunidade, recebe o reconhecimento dos 36 vereadores desta Casa”.Em seu pronunciamento, o diretor-presidente da IBCM, Daniel Lopes dos Santos, manifestou-se dizendo que o reconhecimento da Câmara oportuniza o partilhamento de idéias e atitudes. “Nosso trabalho está focado na satisfação de aproximadamente 80 mil pessoas que compõem a imensa família IBCM”, salientou Santos, ressaltando que a instituição sente-se "fraternalmente acolhida" pelo parlamento porto-alegrense. “A nós cabe o ônus da retribuição e o fazemos pelo viés que mais conhecemos, o da assistência social prestada aos associados, órfãos, pessoas especiais da família IBCM, além das ações voltadas às comunidades periféricas.”O dirigente considerou ainda que, após o reconhecimento do Legislativo da Capital, a IBCM sente-se mais confiante pela escolha do caminho. Na oportunidade, foi exibido um vídeo sobre a instituição beneficente. Manifestaram-se também, em nome de suas bancadas, os vereadores João Carlos Nedel (PP), Ervino Besson (PDT) e Elói Guimarães (PTB). Diversas autoridades e associados prestigiaram o evento.

Fonte : Msg recebida pela Novas idéias nova atitude : Nosso IBCM

quinta-feira, 16 de outubro de 2008

A luta por melhores salários observem

ENCONTRO DAS ENTIDADES DE CLASSE DA SEGURANÇA PUBLICA COM O CHEFE DA CASA CIVIL NÃO CHEGA A UM ACORDO.A ABAMF JUNTAMENTE COM OUTRAS ENTIDADES DA BM E DA PC PARTICIPARAM DE UMA REUNIÃO NA MANHÃ DO DIA 15/08/2008 COM O CHEFE DA CASA CIVIL E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA A FIM DE VER CONCRETIZADA A EMENDA Nº108 AO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA O ANO DE 2009 NO VALOR APROXIMADO DE R$ 120 MILHÕES DE REAIS QUE SERÁ UTILIZADA NO REAJUSTE DOS POLICIAS GAÚCHOS.O CHEFE DA CASA CIVIL, PORÉM NÃO TOMOU NENHUMA POSIÇÃO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE AS QUESTÕES DO ORÇAMENTO DO ESTADO ESTÃO SENDO DISCUTIDAS E A PRINCIPIO SEM DEFINIÇÃO DA GOVERNADORA YEDA SOBRE AS EMENDAS.AS ENTIDADES DE CLASSE DA BM E PC DERAM UMA SEMANA DE PRAZO PARA OUVIR QUAL A POSIÇÃO DO GOVERNO SOBRE A EMENDA Nº. 108, SE CASO HOUVER NEGATIVA POR PARTE DELES AS ENTIDADES PROMETEM ENDURECER COM O GOVERNO E CHAMAR UMA ASSEMBLÉIA GERAL EM CONJUNTO DOS POLICIAS GAÚCHOS.AS ENTIDADES DE CLASSE FORAM ACOMPANHADAS PELO DEP. ESTADUAL JERONIMO GOERGEN (PP) LIDER DO SEU PARTIDO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE AFIRMA SER INSUSTENTAVÉL A SITUAÇÃO SALARIAL DOS POLICIAS GAÚCHOS. AS ENTIDADES LAMENTAM QUE O ATUAL SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA, EDSON GOULART, TENHA SE RETIRADO NO MEIO DA REUNIÃO PARA ASSISTIR UM OUTRO EVENTO, JUSTAMENTE NA HORA QUE OS POLICIAIS MAIS PRECISAM O TITULAR DA PASTA DA SEGURANÇA PÚBLICA PRIORIZA OUTRAS QUESTÕES DEIXANDO OS POLICIAS SEM DEFINIÇÃO.

Fonte : ACASBM - SG

quarta-feira, 15 de outubro de 2008

Governo anuncia concurso para contratação de 3 mil novos PMs

A governadora Yeda Crusius anunciou no final desta manhã, no Palácio Piratini, a realização de concurso público que abrirá 3 mil novas vagas para policiais militares no Estado. O projeto segue para a Secretaria da Segurança Pública, onde devem ser elaborados os editais. Também foi informada a compra de 274 automóveis para a área.

Fonte : ZH 15/10/08

sábado, 11 de outubro de 2008

Veja Admitida dupla aposentadoria

Admitida concessão de dupla aposentadoria em regimes diferentes
É possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria.
Segundo os ministros da Terceira Seção do STJ – órgão composto pelos membros das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pela análise de processos sobre temas previdenciários –, o entendimento que autoriza a concessão de dupla aposentadoria não viola os artigos 96 e 98 da Lei n. 8.213/1991. É importante ressaltar que, se a contribuição tiver ocorrido em apenas um dos regimes de trabalho, a contagem do tempo servirá apenas para uma aposentadoria.
Outra orientação firmada pelo STJ sobre o tema autoriza o aproveitamento de eventual excesso de tempo de serviço calculado em um regime para efeito de aposentadoria por tempo de serviço em outro regime. Isso significa que o servidor aposentado em regime estatutário, por exemplo, que tem sobra de períodos, caso solicite outra aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), poderá utilizar o tempo que sobrou do estatutário no cálculo para a nova aposentadoria. As decisões têm por base o artigo 98 da Lei n. 8.213/1991.
Os ministros também julgam no sentido de aceitar a utilização de períodos fracionados adquiridos em determinado regime para a soma em outro, com o objetivo de alcançar o tempo exigido para a concessão de aposentadoria. A possibilidade de expedição de documento para comprovar tempo de contribuição em período fracionado está prevista no artigo 130 do Decreto 3.048/1999.
No entanto, no caso de utilização do período fracionado, este tempo de serviço só poderá ser utilizado para uma única aposentadoria, não podendo mais ser contado para qualquer efeito em outro regime. Vale destacar que, neste caso, o beneficiado vai receber proventos de acordo com o regime no qual será aposentado, com a devida compensação financeira entre os dois regimentos, ou seja, se concedida aposentadoria como servidor público, vai receber proventos pelo regime próprio; se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, os valores serão calculados de acordo com este regimento.Processo: RESP 924423
Fonte: STJ e http://www.editoramagister.com/noticia_ler.php?id=30713 acessado dia 25-08-2008 as 09h32min
Fonte : Dr Miguel Arcanjo

sexta-feira, 10 de outubro de 2008

OLHA AÍ ESSA DICA É IMPORTANTE

Serviço 102(Informações) Quando você precisar do serviço 102, que custa R$ 2,05. Lembre-se que agora existe o concorrente que cobra apenas R$ 0,29 por informação fone 0300-789-5900. Para informações da lista telefônica, use o nº 102030 que é gratuito, enquanto que o 102 e 144 são pagos e caros. Agora existe o 0800 para informações da lista telefônica - 0800-2800102 *Correios* Se você tem por hábito utilizar os Correios, para enviar correspondência, observe que se enviar algo de pessoa física para pessoa física, num envelope leve, ou seja, que contenha duas folhas mais ou menos, para qualquer lugar/Estado, e bem abaixo do local onde coloca o CEP escrever a frase 'Carta Social', você pagará somente R$0,01 por ela. Isso está nas Normas afixadas nas agências dos correios, mas é claro que não está escrito em letras graúdas e nem facilmente visível. O preço que se paga pela mesma carta, caso não se escreva 'Carta Social', conforme explicado acima custará em torno de R$0,27 (a grama). Agora imaginem no Brasil inteiro,quantas pessoas desconhecem este fato e pagam valores indevidos por uma carta pessoal diariamente? *Telefone Fixo para Celular* A MELHOR DE TODAS!!! Se você ligar de um telefone fixo da sua casa para um telefone celular, será cobrada sempre uma taxa a mais do que uma ligação normal, ou seja, de celular para celular. Mas se acrescentar um número a mais, durante a discagem, lhe será cobrada apenas a tarifa local normal.. Resumindo: Ao ligar para um celular sempre repita o ultimo dígito do número. Exemplos: 9XXX - 2522 + 2 9X7X - 1345 + 5 Atenção: o número a ser acrescido deverá ser sempre o último número do telefone celular chamado ! Serviços bancários pela Internet Para quem acessa o Home Banking de casa. Vale a pena ler e se prevenir. Quando for fazer uso dos serviços bancários pela internet, siga as 3 dicas abaixo para verificar a autenticidade do site: 1 - Minimize a página. Se o teclado virtual for minimizado também, está correto. Se ele permanecer na tela sem minimizar,é pirata! Não tecle nada. 2 - Sempre que entrar no site do banco, digite SUA SENHA ERRADA na primeira vez . Se aparecer uma mensagem de erro significa que o site é realmente do banco, porque o sistema tem como checar a senha digitada. Mas se digitar a senha errada e não acusar erro é mau sinal. Sites piratas não têm como conferir a informação, o objetivo é apenas capturar a senha. 3 - Sempre que entrar no site do banco, verifique se no rodapé da página aparece o ícone de um cadeado; além disso clique 2 vezes sobre esse ícone; uma pequena janela com informações sobre a autenticidade do site deve aparecer. Em alguns sites piratas o cadeado pode até aparecer, mas será apenas uma imagem e ao clicar 2 vezes sobre ele, nada irá acontecer. Os 3 pequenos procedimentos acima são simples, mas garantirão que você jamais seja vítima de fraude virtual. SEJA SOLIDÁRIO, REPASSE AOS SEUS AMIGOS ! ! RETIRADO DO E-MAIL ENVIADO PELO CARBAJAL A ACASBM............I M P O R T A N T E .
Fonte: ACAS BM - SG

Importante se furtarem ou roubarem seu Celular

Se roubarem seu Celular, sacaneie o ladrão!A DICA É MUITO> INTERESSANTE,> > ATÉ PORQUE POUCA GENTE > > TEM O HÁBITO DE LER MANUAIS. > > Agora, com esta história do 'Chip', o interesse> dos ladrões por aparelhos celulares aumentou. É só ele> comprar um novo chip por um preço médio de R$30,00 em uma> operadora e o instalar no aparelho roubado. Com isso, está> generalizado o roubo de aparelhos celulares.Segue então uma> informação útil que os comerciantes de celulares não> divulgam. Uma espécie de vingança para quando roubarem> celulares. Para obter o número de série do seu telefone> celular (GSM), digitem *#06# Aparecerá no visor um código> de algarismos. Este código é único!!! Escrevam-no e> conservem-no com cuidado!!! Se roubarem seu celular,> telefonem para sua operadora e informem este código. O seu> telefone poderá então ser completamente bloqueado, mesmo> que o ladrão mude o 'Chip'. Provavelmente não> recuperarão o aparelho, mas quem quer que o tenha roubado> não poderá mais utilizá-lo. Se todos tomarem esta> precaução, imagine, o roubo de celulares se tornará> inútil. Enviem isto a todos e anotem o seu número de> série!!! POR FAVOR, AMIGOS DIVULGUEM ESTA MENSAGEM. '> LEMBRE-SE DE QUE A FORÇA É O PRODUTO DA UNIÃO.' DIR DE COM SOCIAL DA ACAS BM.
Fonte: ACAS BM-SG

segunda-feira, 6 de outubro de 2008

Forum brasileiro de segurança pública

Projetos - www.forumseguranca.org.br

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública tem como missões principais a promoção do intercâmbio e da cooperação técnica para o aprimoramento da atividade policial e da gestão da segurança pública no Brasil, e a manutenção de canais permanentes para o diálogo e a ação conjunta entre seus associados, filiados e parceiros.Para isso, além do próprio site, ele mesmo um espaço aberto para a realização descentralizada destes objetivos, o Fórum conta com as seguintes frentes de atuação:Produção de um Anuário voltado ao monitoramento de instituições e políticas de segurança pública, com os objetivos de consolidar e difundir o conhecimento produzido sobre o tema no Brasil e incentivar a avaliação como prática de gestão e formulação de estratégias no setor;Edição semestral da Revista Brasileira de Segurança Pública, reunindo artigos e trabalhos significativos na área;Manutenção de um Programa de Bolsas, oferecendo suporte a atividades de capacitação e difusão de experiências por policiais e gestores dedicados a iniciativas inovadoras em seus campos e organizações de atuação.Realização de um Encontro Anual para a apresentação e o intercâmbio de projetos, trabalhos e experiências entre lideranças e profissionais de segurança pública em todo o país;Retirado da pagina do Forum Bras de Seg Pública, onde tenho minha participação, Ten Bergenthal, São Gabriel-RS.
Fonte ACAS BM-SG

domingo, 5 de outubro de 2008

A Previdencia dos Servidores Públicos estaduais tem solução ?

Pois, diante do intenso e sistemático bombardeio de falsas e/ou equivocadas informações da mídia amiga, do descaso acumulado de vários governos estaduais e dos federais, dos procedimentos do atual, da falta de uma cultura previdenciária nacional, da urgência de solução e da relevância que a matéria exige, face sua complexidade, alcance social e as repercussões financeiras e econômicas que imputa ao Estado e aos seus servidores, decidi vir a público no sentido de desmistificar o que tem sido alardeado pelo governo e setores financeiros interessados, e de contribuir para a construção de um modelo previdenciário público e estatal viável, com uma visão de Estado.
O que deve significar “uma visão de Estado“ na construção de uma Previdência digna e eficaz para os servidores públicos em geral, diante do cenário atual?
Significa, simplesmente, prover essa necessidade, item fundamental para a sobrevivência futura do servidor e de sua família, com o máximo de benefícios possíveis, porém, com auto-sustentabilidade financeira, econômica e atuarial. Em outras palavras, significa instituir um sistema previdenciário com gestão responsável, que garanta, de fato, o pleno usufruto dos benefícios diferidos no tempo, sem representar um fardo ao Estado.
Para entendermos as raízes do problema, vejamos um breve relato do cenário histórico e do atual da previdência dos servidores:
Desde o ano de 1931, quando foi criado o IPE - Instituto de Previdência do Estado -

até o ano de 1966, quase nada se fez em termos de criar uma previdência para os servidores através de um sistema auto-sustentável, com fundo previdenciário e uma gestão que garantisse o futuro desses e de suas famílias. Em 1966, instituíram a lei 5255 que implantou um regime de previdência somente para pensionistas. Mas, e os servidores que se aposentam? Ignoraram, permanecendo esses encargos, até hoje, por conta do Tesouro do Estado, complementados pela contribuição dos servidores, sem um regime específico!
No âmbito federal, nas décadas de 30 e 40, somente a União é que garantia as aposentadorias. Então, criaram-se os IAPI, os IAPETEC, os IAPC, os IPASE e tantos outros institutos que funcionavam muito bem. Não geravam as filas onde, hoje, morrem brasileiros e brasileiras mendigando seus direitos à saúde e à previdência que, a cada dia, míngua em benefícios e direitos, através de sucessivas reformas “paralelas das paralelas“ da Previdência, protagonizadas por constituintes que, sem poder originário, rasgam, página a página, a constituição de 1988, movidos por “mensalões“, “dólares nas cuecas“ e tantos outros escândalos, sem solução no judiciário superior, aliás, este de triste memória na taxação dos velinhos e das velhinhas, aposentados e pensionistas.
A partir da década de 50, unificaram todos os institutos precitados no INSS e sumiram com o patrimônio gerado pelas contribuições dos servidores àquelas instituições. Ficou fácil, aí, desviar 600 bilhões para a construção de Brasília, para a Ferrovia do Aço, para a Belém-Brasília, para a sucata de usina nuclear que a Westinghouse instalou em Angra dos Reis, para a construção de viadutos que ligam o nada a coisa alguma no meio da selva, no tempo da ditadura militar, e por aí vamos! Mas, ainda, continuam a desviar os recursos da Previdência Geral. Ao contrário do que dizia o Governo Federal, até a poucos meses, a Previdência Geral
sempre foi e é, pelo menos, aritmética e progressivamente superavitária! Em caso de dúvida, é só compulsar os dados da ANFIP - Associação dos Auditores Fiscais da Previdência Social - aqueles que lidam diariamente com a verdade dos números previdenciários, sem as maquiagens politiqueiras e os interesses financeiros escusos.
Aqui no Estado, desde 1982, nada aconteceu no bom sentido previdenciário, até que o atual governo, sem saber atingir as raízes do problema econômico e financeiro do Estado, com conseq¨ências aos investimentos públicos e ao bem estar de toda sociedade, resolve atacar a crise financeira com um empréstimo internacional em dólares, recentemente, ultimado.
Como medida preparatória ao contrato, imposta pelo credor (BIRD), entre outras submissões e cláusulas condicionantes, vende ações do Banrisul e constitui dois fundos, meramente financeiros, embora ditos previdenciários, e remete à Assembléia Legislativa dois projetos de lei, os de n° 393 e 394, de conteúdos previdenciários propositalmente incompletos, para não despertar reação dos servidores, e com o vezo de suprir as exigências do Ministério da Previdência, para a obtenção do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária - sem o que, não se habilitaria ao aval federal para a consecução do precitado empréstimo.
Os destinatários previdenciários ficaram, até o momento, à margem da discussão do mérito de tais projetos, eis que não ocorreu o necessário diálogo, nem consulta acerca do instrumento que vai formatar seus futuros e de suas famílias. O viés é outro, é o de desonerar os cofres públicos a qualquer preço, mesmo com submissão em dólares, sob o pretexto de viabilizar investimentos.

Não está havendo verdade, nem democracia, seja nos princípios, seja no conteúdo, seja na forma e, muito menos, nos objetivos! Os governos não instituíram, durante décadas, uma previdência pública plena. Os valores que deveriam constituir um fundo previdenciário que garantiria o futuro, de forma auto-sustentável, foram desviados para gastos e investimentos com a sociedade, através do poder econômico, da mesma forma que sempre fizeram os governos federais. E, assim, no mínimo, por imprevidência, criaram um enorme déficit financeiro no Estado e um fantástico déficit previdenciário com os atuais servidores e que, agora, não tem solução, pois irreversível diante de seu montante e em face da situação econômica e financeira do Estado. Ora, o que não tem solução, solucionado está! É o que se depreende do PL 394, que o atual governo transformou na Lei n° 12.909/08, atingindo os atuais servidores e seus dependentes. O Tesouro do Estado arcará com as despesas previdenciárias desses, que irão diminuindo até seu desaparecimento, em 30 ou 40 anos! Não resta, aos servidores, outra solução, senão concordar, mas... até aí!
Eis que o atual governo, através do PL 393/07, tenta impingir aos futuros servidores, um Regime de Previdência Complementar (previsto, opcionalmente, no artigo 202 e nos §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da CF) que impõe a constituição de uma entidade de previdência de natureza jurídica privada, gestora de todas as contribuições dos novos servidores, que licitará três entidades financeiras privadas que se alternarão de cinco em cinco anos na aplicação dos bilhões que serão gerados pelo sistema. Será um IPE privado, fora do IPE estatal!

As contribuições serão na modalidade definida, porém os benefícios serão indefinidos, ao sabor das incertezas e flutuações do mercado, como se verifica atualmente no plano internacional. O servidor, desde sua posse, e seus dependentes não saberão o valor de seus benefícios, nem se terão algum na época de fruição, e o Estado não se responsabilizará por qualquer insuficiência ou desequilíbrio do sistema, sob qualquer hipótese, eis que estará impedido constitucionalmente (vide § 3° do artigo 202 da CF), salvo sua mínima cota de patrocinador, limitada à proporção de um por um, e só até a alíquota de 7,5% (e por que só até 7,5%?) o que constitui outro subteto, agora via constitucional, eis que reduzirá os proventos dos futuros servidores a menos da metade dos atuais, no final de suas carreiras, daqui a 40 ou 50 anos! Quanto às pensões, só Deus sabe! Eis, por que, a tabela de benefícios foi deliberadamente omitida no projeto governamental enviado à Colenda Casa das Leis.
Mas, não pára por aí. Os futuros servidores não terão paridade de remuneração, nem integralidade em relação aos atuais, criando-se duas classes no funcionalismo estadual, com todas as conseq¨ências que se pode imaginar nas relações funcionais! E os reajustes de seus benefícios dar-se-ão por critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos, vedados o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios (Lei Complementar n° 108/01).
Além dessas maldades, o RPC dará um prejuízo de pelo menos vinte e cinco anos aos cofres públicos, eis que o Estado, além de não recolher os 11% sobre a integralidade das remunerações, terá de pagar 7,5% ao fundo individual de cada servidor, totalizando um desencaixe mensal de 18,5% sobre toda a folha de pagamentos que ultrapassar o limite máximo do RGPS.

A crise na Previdência não tem fato gerador na conjuntura econômico/financeira, no sistema previdenciário ou por culpa dos servidores: é pura má gestão! Prejudicarão irreversivelmente os servidores, pois não se mexe em previdência impunemente, e tudo isso sem resolver a crise financeira, que tem outras origens. Apenas irão ao sentido de privatizar os recursos da Previdência Pública, que é o que o sistema financeiro e o governo federal querem. Mas, acreditamos que nem tudo está perdido. Afinal, como se poderá resolver a crise da previdência estatal?
Ora, metade do problema já está resolvida, com a concordância inclusive dos servidores. Como a situação dos atuais não tem solução, pois a resolução financeira é impossível face ao tamanho do déficit, solucionado está. O Tesouro arcará com os pagamentos de proventos e pensões até a extinção do atual grupo, pelo regime de caixa.
Outrossim, deverá se efetuar, obrigatoriamente, uma segmentação de massas entre atuais e novos servidores. Adota-se um RPPS pleno a todos, porém com dois regimes financeiros exclusivos e distintos, vedando-se a migração de servidores entre eles. Ou seja, um Regime de Repartição Simples aos atuais e um Regime de Capitalização Coletiva aos que ingressarem no serviço público apartir da vigência do novo modelo previdenciário. Também, deveremos, com pequenas alterações nas leis que criaram os dois fundos financeiros precitados, destinar o que reservou 90% do produto da venda das ações do BERGS a um fundo destinado aos atuais servidores, lastreando o seu regime de caixa, e o outro, que reservou 10% daquele produto, destinar-se-ia ao fundo previdenciário dos novos servidores.

Auto-sustentabilidade e estabilidade atuarial existem, recursos iniciais, também!
Falta, apenas, diálogo com os servidores e uma visão de Estado!
É agora, senhores e senhoras, ou nunca mais!
Artur Desessards Jr.
Em 29/09/2008 Diretor de Previdência do IPERGS
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Nota: RPPS = Regime Próprio de Previdência Social: destinado exclusivamente aos servidores públicos;
RGPS = Regime Geral de Previdência Social: destina-se somente aos funcionários da iniciativa privada;
RPC = Regime de Previdência Complementar: sistema privado que, opcionalmente, poderá ser imposto aos servidores públicos
Fonte : Blog Dagoberto Valteman

quinta-feira, 25 de setembro de 2008

INTEGRAÇÃO FUNCIONA PARA PEDIR REAJUSTE

Numa rara demonstração de unidade, policiais civis e militares do Rio Grande do Sul vêm elaborando uma estratégia conjunta de pressão para aumento nos seus vencimentos. Na tarde de ontem, representantes de sete associações e sindicatos de integrantes das polícias civil e militar detalharam, em reunião conjunta, como pretendem ver seus salários duplicados ou até quintuplicados, nos casos em que os policiais ganham menos.A pauta dos policiais conta com apoio da cúpula da BM e da Polícia Civil e aterrissou sobre a mesa do chefe da Casa Civil do governo Yeda Crusius, José Alberto Wenzel, dia 15. A sugestão é de que seja implantado subsídio para remunerar as categorias. Isso equivale à eliminação das vantagens hoje presentes nos vencimentos (como triênios, adicional de risco de vida e por substituições) e, em troca, um aumento nos salários básicos.A idéia é equiparar os vencimentos aos dos policiais do Distrito Federal, os mais bem pagos do país. Uniram-se no projeto as associações dos delegados de polícia e de oficiais da BM e representantes de inspetores e comissários da Polícia Civil e cabos, soldados e sargentos da BM. Todos acenam com possível greve, caso não ocorra reajuste.A sugestão foi feita a todos os líderes partidários da Assembléia Legislativa e deles recebeu apoio. Já no governo a possibilidade de conceder reajustes dessa magnitude é vista com ceticismo. O projeto foi enviado à Secretaria da Fazenda, que vai examinar o impacto da proposta nos cofres públicos.
O que querem
Veja qual o salário base e em quanto ficaria a remuneração caso sejam concedidos os reajustes pedidos
Coronéis da BM – De R$ 8,5 mil iria para R$ 19,6 mil
Delegados de 4ª classe – De R$ 8,5 mil iria para R$ 19,6 mil
Soldado da BM – De R$ 790 iria para R$ 3,8 mil
Inspetor – De R$ 1,4 mil iria para R$ 6,3 mil
Fonte: Fontes: associações de delegados, oficiais, praças da BM e agentes da Polícia Civil
Fonte ZH - 24/09/08

INTEGRAÇÃO FUNCIONA PARA PEDIR REAJUSTE

Numa rara demonstração de unidade, policiais civis e militares do Rio Grande do Sul vêm elaborando uma estratégia conjunta de pressão para aumento nos seus vencimentos. Na tarde de ontem, representantes de sete associações e sindicatos de integrantes das polícias civil e militar detalharam, em reunião conjunta, como pretendem ver seus salários duplicados ou até quintuplicados, nos casos em que os policiais ganham menos.A pauta dos policiais conta com apoio da cúpula da BM e da Polícia Civil e aterrissou sobre a mesa do chefe da Casa Civil do governo Yeda Crusius, José Alberto Wenzel, dia 15. A sugestão é de que seja implantado subsídio para remunerar as categorias. Isso equivale à eliminação das vantagens hoje presentes nos vencimentos (como triênios, adicional de risco de vida e por substituições) e, em troca, um aumento nos salários básicos.A idéia é equiparar os vencimentos aos dos policiais do Distrito Federal, os mais bem pagos do país. Uniram-se no projeto as associações dos delegados de polícia e de oficiais da BM e representantes de inspetores e comissários da Polícia Civil e cabos, soldados e sargentos da BM. Todos acenam com possível greve, caso não ocorra reajuste.A sugestão foi feita a todos os líderes partidários da Assembléia Legislativa e deles recebeu apoio. Já no governo a possibilidade de conceder reajustes dessa magnitude é vista com ceticismo. O projeto foi enviado à Secretaria da Fazenda, que vai examinar o impacto da proposta nos cofres públicos.
O que querem
Veja qual o salário base e em quanto ficaria a remuneração caso sejam concedidos os reajustes pedidos
Coronéis da BM – De R$ 8,5 mil iria para R$ 19,6 mil
Delegados de 4ª classe – De R$ 8,5 mil iria para R$ 19,6 mil
Soldado da BM – De R$ 790 iria para R$ 3,8 mil
Inspetor – De R$ 1,4 mil iria para R$ 6,3 mil
Fonte: Fontes: associações de delegados, oficiais, praças da BM e agentes da Polícia Civil

terça-feira, 23 de setembro de 2008

NOTICIAS

A Cessação do Desconto Previdenciário de 5,4% dos Militares da Ativa
É muito oportuno lembrar que num primeiro mento quando fomos instigados a ajuizar a ação para cessar o Desconto da Contribuição Previdenciária de 5,4% dos servidores militares da reserva remunerada, com amparo na Emenda Constitucional 20/98, foi necessário um demorado estudo para avaliar os reflexos que uma ação desta natureza poderia trazer aos servidores e seus dependentes. Somente ajuizamos a ação no momento em que tivemos certeza de que o servidor e na falta (óbito) deste, a sua família não ficaria desamparada.
Surge o momento de uma nova reflexão a respeito do tema, quando alguns servidores militares da ativa vêem como uma ótima alternativa a cessação do Desconto Previdenciário (ipê previdência), muitas vezes sem a necessária preocupação com os possíveis reflexos que isto poderá acarretar.
Com a responsabilidade que sempre pautamos nossas atividades de prestação de serviços jurídicos ao longo de mais de 17 anos, tomamos como linha de atuação não ajuizarmos esta espécie de ação neste momento. A atividade de prestação de serviço jurídico apesar de ser uma atividade meio, somos da posição de que não é necessário que estes servidores em massa passem a se expor e expor suas famílias desnecessariamente, após 20, 25 ou 29 anos de contribuição para o IPERGS (Regime Próprio de Previdência), por exemplo.
Sempre entendemos que os serviços jurídicos devem atender primeiramente aos interesses dos clientes e os honorários do advogado como conseqüência do labor profissional dentro dos mais elementares princípios da boa-fé que deve nortear a vida em sociedade.
Objetivamente, a nossa preocupação neste momento tão insipiente em que o questionamento sobre este tema vem mais uma vez a baila, na verdade é sobre vários pontos, por exemplo, quem vai contribuir para aposentadoria desse servidor que ainda não cumpriu na íntegra com o seu tempo de contribuição? Como este servidor vai aposentar-se sem adquirir o direito para tal, com o tempo necessário de contribuição? Na falta deste servidor (em caso de óbito), quem vai custear a pensão da viúva ou de seus dependentes se o servidor não está contribuindo? Em caso de uma discussão judicial sobre o direito ou não de pensão à viúva e/ou demais dependentes, quanto tempo irá levar? Quem bancará a pensão se o servidor não estava contribuindo (estava desvinculado da previdência), quanto ocorreu o evento gerador da pensão (morte)?
Estas são algumas perguntas que ainda não obtivemos resposta clara capaz de nos convencer de correr tamanho risco a ponto e de nos levar ao ajuizamento de ação judicial para fazer com que o IPERGS e Estado cessem o desconto do IPE Previdência dos servidores militares da ativa.
Todavia, não termos ainda uma resposta segura para este tema não significa que as pessoas que ajuizaram ação neste sentido estejam sujeitas ao caos em suas vidas funcionais. Mas mesmo sendo otimistas, neste momento, vemos com grande preocupação a situação funcional de servidores militares que ajuizaram a referida ação e sugerir que façam uma avaliação criteriosa sobre vantagens e riscos antes do ajuizamento de ação desta natureza.
Corroborando o posicionamento que sempre tivemos, Egr. Tribunal de Justiça/RS, em diversos julgamentos se manifestou quanto a legalidade dos descontos previdenciários de 5,4% dos militares da ativa.*
Vejamos alguns casos:
“Agravo interno. Decisão monocrática em agravo de instrumento. Pode o Relator, com base nas disposições do art. 557, do Código de Processo Civil, negar seguimento ou dar provimento a recurso. Previdência pública. Contribuição previdenciária. Tutela antecipada. Desconto de 5,4%. Legalidade dos descontos dos servidores militares ativos. Não trazendo a parte agravante qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento adotado na decisão monocrática hostilizada, apenas reeditando a tese anterior, improcede o recurso interposto. Agravo interno desprovido.” (Agravo Nº 70025535261, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 12/08/2008).
* Miguel Arcanjo da Cruz Silva, é advogado, OAB/RS 31.778, sócio do escritório Miguel Arcanjo & Zagonel – advogados associados – OAB/RS 2.045, com sede na Av. Azenha, 1591/Cj. 202 – Azenha – Porto Alegre/RS. (51) 3217-5723, 3223-0370 e 3028-6835
Fonte : Dr Miguel & Zagonel