terça-feira, 31 de março de 2009

SUSP - Sistema Único de Segurança Pública

28 de Junho de 2007
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, de forma a integrá-los na prática, sem interferir na autonomia dos órgãos de segurança. Apesar de único, as instituições que fazem parte do SUSP são diversas e autônomas. Cada instituição cumpre suas responsabilidades e servem de modelo nas experiências em missões especiais e forças-tarefa que órgãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivos, metas e metodologia definidos. O Sistema marca um novo estilo de conduzir a segurança e implementa um novo método de execução das ações de combate à violência e à criminalidade. Com o objetivo de prevenir, criar meios que possibilitem a análise da realidade de cada episódio, planejar estratégias e identificar quais os métodos e mecanismos que serão usados o SUSP, o sistema avalia e monitora as ações, o que garante a transparência e o controle externo em segurança.Os estados podem participar do SUSP por meio da assinatura de um protocolo de intenções entre governo do Estado e Ministério da Justiça a partir de então, o estado elabora um plano estadual de segurança e é criado um comitê de gestão integrada estadual, do qual fazem parte o secretário estadual de Segurança Pública, como coordenador e representantes das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil, além das guardas municipais. A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Esse comitê, define as ações, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria). Todas as decisões do comitê estadual são repassadas a um Comitê de Gestão Integrada Nacional. O comitê define as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública no estado e dissemina as experiências bem sucedidas nas localidades e que podem servir de exemplo. O SUSP estimula ainda a articulação de projetos de segurança pública, a criação de consórcios metropolitanos e Municipais , além de políticas de segurança urbana e comunitária nos municípios.Para integrar as polícias o SUSP pretende estimular a criação de unidades policiais integradas reunindo, em um mesmo local, forças das polícias civil e militar afim de promover a criação de projetos amplos, de longo prazo, para evitar futuras crises de violência.O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) regulamentou o SUSP em julho de 2007 por determinação do Presidente da República - Luis Inácio Lula da Silva. Os objetivos do SUSP estão voltados a uma efetiva aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública.

São princípios e metas do Sistema:

=Direitos humanos e eficiência policial são compatíveis entre si e mutuamente necessários;
=O Sistema de Justiça Criminal deve ser democrático e justo, isto é, orientado pela igualdade, acessível a todos e imune ao exercício violento e discriminatório do controle social;
=Ação social preventiva e ação policial são complementares e devem combinar-se na política de segurança; Polícias são instituições destinadas a servir os cidadãos, protegendo direitos e liberdades, inibindo e reprimindo, portanto, suas violações;
=Às Polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as;
=Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e dos benefícios constitucionais correspondentes às suas funções;
=Promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos;
=Contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal;
=Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado;
=Reduzir a criminalidade e a insegurança pública;
=Controlar o crime organizado e eliminar o poder armado de criminosos que impõem sua tirania territorial a comunidades vulneráveis e a expandem sobre crescentes extensões de áreas públicas;
=Bloquear a dinâmica do recrutamento de crianças e adolescentes pelo tráfico;
=Ampliar a eficiência e reduzir a corrupção e violência policial;
=Valorizar as polícias e os policiais, reformando-as e requalificando-os, levando-os a recuperar a confiança popular e reduzindo o risco de vida a que estão submetidos.

Fonte : Portal da Segurança e cidadania

quinta-feira, 26 de março de 2009

Primeiros acordos para pagamentos de precatórios começam em abril

Governo destinará R$ 200 milhões neste ano para esses pagamentos

Os 30 primeiros da fila que aguardam o pagamento de precatórios serão chamados para audiências de conciliação em abril. O anúncio foi feito nesta tarde, após reunião entre a Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Tribunal de Justiça.

Na próxima quinta-feira, uma solenidade vai marcar o repasse da primeira das 10 parcelas mensais, de R$ 14,8 milhões que o governo vai destinar para esse pagamento. Com isso, o executivo destinará R$ 200 milhões neste ano para o pagamento de precatórios. Falta agora a Procuradoria Geral do Estado fazer os últimos cálculos para determinar quanto será oferecido para cada credor. Logo depois, de posse desses valores, o Judiciário vai começar a publicar as intimações.

Caso não haja acordo, o valor será depositado em juízo e a diferença exigida vai virar um novo processo, indo para o fim da fila de espera pelos precatórios.

Em dezembro de 2008, os pagamentos foram retomados com o repasse de R$ 27 milhões para o Tribunal Regional do Trabalho e para o Tribunal de Justiça para pagamento dos precatórios de pequeno valor.

Com informações do site do Governo do Estado.

quarta-feira, 25 de março de 2009

Amigos da Brigada Militar vamos participar da 1ª Conferencia Nacional de Segurança publica , exerça sua cidadania .

A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública é um marco histórico na política nacional, apresentando-se como um valioso instrumento de gestão democrática para o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), dentro de um novo paradigma iniciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Importantes decisões serão tomadas, de forma compartilhada, entre a sociedade civil, poder público e trabalhadores da área.

O processo participativo da 1ª Conseg é amplo e envolve uma série de etapas. Entre elas, as estaduais, as municipais eletivas e preparatórias, as conferências livres, a conferência virtual, os seminários temáticos e outras ações que possibilitam qualquer cidadão e cidadã encaminhar propostas à etapa nacional em Brasília, que ocorrerá de 27 a 30 de agosto de 2009.

O ponto de partida para o debate nacional proposto pela Conferência é o Texto-base. Elaborado pelo Ministério da Justiça, com contribuições das entidades representadas no Fórum Preparatório e na Comissão Organizadora Nacional da 1ª Conseg, o documento cumpre o papel de contextualizar o tema, à luz das políticas e conquistas recentes. Seu objetivo é orientar o processo de discussões nas diversas etapas do evento. O Texto-base, portanto, possui caráter pedagógico e não é uma resposta final para todos os desafios da segurança pública.

O Texto-base está estruturado em oito partes. Uma inicial, cujo foco é oferecer um breve panorama sobre o tema no Brasil; e uma parte para cada um dos sete eixos temáticos que nortearão o debate.

Reunidos à mesma mesa para conversar sobre essas questões, representantes dos trabalhadores da área, sociedade civil e poder público vão definir, juntos, os princípios para a política nacional de segurança pública e as diretrizes para cada um dos eixos temáticos da Conferência.

A 1ª Conseg é, portanto, uma grande oportunidade para criar a ambiência necessária, a fim de consolidar um novo paradigma, visando efetivar a segurança pública como direito fundamental.

Participe dessa mudança!

Índice
Segurança pública no Brasil - um campo de desafios
O caminho até aqui
A consolidação de um novo paradigma - um processo e muitos atores
A história a ser construída - a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública
Eixo 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo
Eixo 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança
Eixo 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho
Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade
Eixo 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz
Eixo 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário
Eixo 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes

terça-feira, 24 de março de 2009

Reunião dos Colaboradores com IBCM em Porto Alegre

No dia 20 de março de 2009 , reuniu-se no Menino Deus , proximo a IBCM a diretoria da IBCM das 0800 horas as 18:00 horas , somente com intervalo para o almoço , onde foi abordado varios temas como situação atual da IBCM ,novas metas que estão sendo implantadas e ainda apresentação de outras instituições parceiras da IBCM , dentre as novidades que se tem é que a IBCM estará estendo o atendimento social e de saúde a todos os servidores publicos estaduais e municipais desde que tenham ipe saúde , com isto estamos em campanha para buscar mais associados para alavancar as melhorias que espera-se alcançar num curto prazo pela demonstração que existe de outras categorias , e uma coisa que as vezes o nosso colegas brigadiano não valorisa o que tem , porque tiveram problema a algum tempo atras mas que não podem serem analisados dessa maneira porque as administrações se renovam e tem outras ideias que são as nossas que estamos trabalhando para tornar um plano de saude de respeito no rio grande do sul , onde vai ter muito brigadiano batendo no peito e dizendo que essa é a nossa IBCM , porisso a mais de 20 anos presto serviço a IBCM ,e pelo menos hoje somos ouvidos e podemos opinar com o nosso Presidente atual que o 1º Ten RR Daniel Lopes dos Santos .
Portanto se voce sabe de algum profissional medico que queira se conveniar informe o seu representante local , para que possamos melhorar os nossos serviços . A IBCM dipoe de site www.ibcm.org.br para que o associado peça as suas carteiras e atraves do nº 08005101110 poderá marcar consultas e pedir sua carteira tambem .
E os colegas que queira retonar a IBCM , poderão renotar agora sem carência e sem plus , aproveitem e uma unica chance porque quem se associa já pode desfrutar , e ainda pode abater no imposto de renda .

Jornal Correio Brigadiano faz parceria com IBCM

No dia 18 de março, na sala de reuniões da Policlínica Menino Deus, o Jornal Correio Brigadiano e a IBCM firmaram acordo. A parceria tem como objetivo divulgar a marca IBCM e informações ao associado e dependentes da Instituição na segurança pública. O presente ato foi concretizado com a assinatura do Diretor Presidente da IBCM, Daniel Lopes dos Santos, do Diretor Presidente do Grupo Polost, Vanderlei Martins Pinheiro. Compareceram ao ato o Diretor Vice presidente da IBCM, Vilson Gomes Gonçalves Cardoso, Diretor Administrativo e Pessoal, Antônio Carlos Cavalheiro Simões, Diretor Financeiro, Solon Andrade de Araújo Sobrinho, Gerente Comercial da IBCM Medicamentos, Juarez Fernandes de Souza. Também estiveram presentes o assessor de Publicidade e Propaganda, Luiz Clóvis Grassi, Gerente Comercial do JCB, Valter Disnei Lourenço, chefe da Policlínica Menino Deus, Humberto Tadeu Stefani, Técnico do trabalho Adão de Souza Leite, assessor de 3º setor, João Batista Benitez Silveira, e assessor Financeiro da IBCM, José Luiz Melo dos Santos.

sábado, 21 de março de 2009

1ª Conferência Nacional de Segurança publica

Em Reunião da IBCM em Porto Alegre , a ABAMF , mostrou sua intenção de que seja divulgada ,conforme Conferencia Nacional de Segurança Publica que está previsto de 27 a 30 de Agosto de 2009 , portanto alerto aos senhores colegas da nossa Brigada Militar ,Policiais Militares e Bombeiros , inclusive os da Reserva Remunerada que pensem os senhores que não serão atingidos futuramente , engano seu, temos que tomar decisões para garantir e até mesmo melhorar o que hoje temos de direito , para que junto as Associações independentes ou Associadas para que se mobilizem no sentido de debaterem entre a categoria junto a população as metas de que devemos manifestar através de relatórios e instruções constantes no www.conseg.gov.br ,e assista o video no www.conseg.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=551,onde em breve também poderemos participar com sugestões virtual .

quarta-feira, 4 de março de 2009

DECLARAÇÃO DE RENDA

Começou no dia 02 de Março de 2009 , a entrega de Declaração de Imposto de renda para quem teve uma renda superior a r$ 16.473,72 no ano de 2008 , está disponivel o programa para entrega atraves da internet no www.receita.fazenda.gov.br junte todos seus recidos e busque a ficha de rendimentos que está disponivel os descontos como IBCM , MBM , PAMES, PAC E OUTROS no portal do servidor no RHE www.servidor.rs.gov.br ,e tambem o comprovante de rendimentos que fornece os seus rendimentos do ano 2008 , despesas com IPE atraves www.ipe.rs.gov.br , poderá ser buscados no IPE SAUDE através de sua matricula no IPERGS e sua senha de consulta seus e dos dependentes pagamentos de consultas a Exames etc para sua conferencia para ver se não ficou alguma despesa fora deste procedimento .

RECADASTRAMENTO DE INATIVOS

Alerto os senhores servidores Inativos(Reserva remunerada e reformados) e pensionistas que não esqueçam de fazer o recadastramento anual no mês de seu aniversario , pois quem não fizer no periodo poderá ter os seus vencimentos trancados com isto lhe trazendo transtornos ,procure o Banco Banrisul que eles farão é rapido , documentação necessaria e demais informações está disponivel no www.sefaz.rs.gov.br/SEF/AtualizacaoCadastralRHE.aspx e tambem pelo fone 08005410005 , tal embasamento está no Decreto 44759 de 27Nov06 . Fique alerta não esqueça e evite transtornos.

terça-feira, 3 de março de 2009

Governo do Estado anuciou percentual da Matriz Salarial

Na manhã de hoje, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, a governadora do Estado, Yeda Rorato Crusius anunciou os índices da Matriz Salarial para a Segurança Pública. Os índices variam entre 1,8% e 10,9%, conforme a definição de percentuais prevista na Lei 12.201/05.
Segundo a governadora, isso significa transferir 10% do ganho fiscal conseguido por aumento de receita e diminuição de despesas, principalmente para o Soldado da Brigada Militar e para o Comissário da Polícia Civil. “Esse percentual está muito longe de ser o que nós queríamos, mas está muito perto de dizer que estamos no caminho. Esse aumento é fruto do déficit zero e do resultado fiscal e resulta em 130,7 milhões que serão distribuídos de março de 2009 a fevereiro de 2010”.
A governadora ressaltou que desde a implementação da Lei da Matriz Salarial, este é o maior repasse de recursos para este fim, dentro dos parâmetros da iniciativa. "Serão R$ 138,7 milhões destinados à recomposição dos índices salariais da Segurança Pública. E isso só foi possível graças ao esforço que fizemos nesses dois primeiros anos de governo para equilibrar as finanças do Estado", finaliza Yeda.
Confira abaixo a tabela com os percentuais:

POSTO (%) RECOMPOSIÇÃO LEI 12.201/05
SOLDADO 1ª 10,05%
SOLDADO 2ª 6,58%
3° SARGENTO Ext 10,25%
CABO Ext 10,37%
2° SARGENTO 9,52%
1° SARGENTO 8,98%
SUB-TENENTE 8,55%
2° TENENTE Ext 6,68%
1° TENENTE 6,55%
CAPITÃO 10,93%
MAJOR 2,39%
TENENTE-CORONEL 2,28%
CORONEL 1,93%
Fonte : AsofBM