sexta-feira, 24 de abril de 2009

07.Abr.2009 | PEC-300/08 É APROVADA POR UNANIMIDADE NA CCJC | Legislativas

A Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o parecer, aprovou o voto em separado apresentado pelo Deputado João Campos.
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 300 DE 2008Altera a redação do §9º, do art. 144, da Constituição Federal.Autor: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ e outrosRelator: Deputado MENDONÇA PRADOVOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO JOÃO CAMPOSI – RELATÓRIO
A proposta em análise tem por objetivo modificar a redação do §9º, do artigo 144, da Constituição Federal, estabelecendo um piso remuneratório para todos servidores das Polícias Militares dos Estados, de maneira que as suas remunerações, fixadas em forma de subsídio, que não poderá ser inferior do que ao percebido pelos Policiais Militares do Distrito Federal, condição esta extensiva aos inativos.
A justificação apresentada pelos autores está fundada na situação adversa enfrentada hoje pelos policiais militares dos Estados, que sofrem os efeitos de uma injusta política salarial, condição injusta pelo fato de que todos, da mesma forma, enfrentam os graves problemas de segurança pública que afetam todas as unidades da Federação.
A matéria vem ao exame desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame dos aspectos de admissibilidade, nos termos do art. 202, do Regimento Interno.
É o relatório.
II - VOTO
A proposta de emenda à Constituição sob exame atende aos pressupostos de tramitação do art. 60, §4º, do texto constitucional, bem como também não se verificam conflitos de conteúdo entre o pretendido pela proposta e os princípios e normas fundamentais que alicerçam a Carta Magna vigente.Por oportuno, devemos trazer à colação alguns pontos que reforçam a justeza da proposta.
Primeiramente, vale ressaltar que não se trata de mero atrelamento remuneratório entre categorias distintas, trata-se, sim, da fixação de um piso salarial que toma por base carreiras idênticas que exercem iguais funções. Repetimos, a fixação do piso é entre servidores das mesmas carreiras compreendidas no mesmo regime jurídico, tal como foi estabelecido pela Emenda Constitucional n.º018, que classificou os Policiais Militares e Bombeiros Militares como militares estaduais. Portanto a fixação do piso na forma proposta é correta, justa, devida e usual dentro do nosso ordenamento jurídico. Saliente-se também que, em se tratando de uma definição de piso remuneratório, permanece para a Administração a prerrogativa de fixar valores superiores aos seus servidores, situação esta já
vigente no âmbito da Educação, haja vista a fixação do piso salarial para o professor. Assim, a fixação do piso salarial não fere a autonomia da unidade federada quanto à prerrogativa de fixar a remuneração de seus servidores.Segundo, a própria Força Nacional de Segurança Pública, embora tenha surtido pouco, mas algum efeito na prevenção do crime, por si só nos parece ter criado uma situação injusta para com os seus integrantes. Ora, a Força é formada por policiais militares de vários Estados, cada qual com remuneração distinta a do companheiro da mesma patente da polícia militar da outra unidade federativa, embora todos exercendo a mesma atividade organizada pela União. Fixando um piso remuneratório para cada patente militar, minimizaremos a imensa disparidade entre os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e de parte destes para com aqueles militares do Estado em que atua esse grupo.Terceiro, o piso fixado para os policiais militares, da mesma forma que ocorreu com a Educação, forçará alguns irresponsáveis governantes a dar uma digna contraprestação a quem dedica a sua vida na proteção da sociedade, evitando situações impensáveis, mas de fato existentes, que são os Estados mais ricos pagando os piores salários do País aos seus policiais, o que significa que Estados mais pobres pagam salário dignos.Retornando às questões voltadas à admissibilidade da proposta, quanto ao necessário quorum de apoiamento da iniciativa, este foi atendido, contando a proposta com a subscrição de mais de um terço do total de membros da Casa, conforme se pode conferir à fl. 4 do processo.Saliente-se que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento para acontinuidade do trâmite de que trata o art. 60, §5º, da Carta da República. Quanto à técnica legislativa e à redação empregadas, são questões que serão analisadas pela comissão especial que vier a se constituir para o exame da matéria, a quem competirá dar-lhe a redação final.Isto posto, e não estando o país sob estado de sítio, estado de defesa nem intervenção federal, concluímos nosso voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 300, de 2008.
Sala da Comissão, em de de 2009.JOÃO CAMPOSDeputado Federal

A Mesa Diretora da Câmara apensou a esta a PEC 340/2009 de autoria do Dep. Marcelo Ortiz do Estado de São Paulo.
Altera a redação do § 9º, do art. 144, da Constituição Federal, estabelecendo a paridade remuneratória dos servidores das carreiras operacionais das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal com os agentes da Polícia Federal.
Apense-se à(ao) PEC-300/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

07 abril de 2009

Fonte: Feneme

quarta-feira, 22 de abril de 2009

LISTA DOS APROVADOS E REPROVADOS -CONCURSO BM

Foi divulgado relação dos candidatos aprovados e reprovados , acessem no http://zerohora.clicrbs.com.br/pdf/6257724.pdf onde está listado para os interessados e que possa repassar a um amigo que está na expectativa .boa sorte

sexta-feira, 17 de abril de 2009

RECADASTRAMENTO DE ARMAS

Recadastramento de armas é prorrogado até 31 de dezembroRegistro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia FederalProprietários de armas de fogo de uso permitido terão até o dia 31 de dezembro deste ano para realizar o recadastramento. A prorrogação do prazo foi sancionada pelo presidente Lula na ultima segunda-feira.

O registro é gratuito e pode ser feito nas unidades do Exército e da Polícia Federal. A partir da próxima semana, o recadastramento também poderá ser realizado por meio do site da Polícia Federal. Em todo o país, 400 mil armas foram recadastradas até 31 de dezembro do ano passado, quando havia terminado o prazo. Somente no Sistema Nacional de Armas, existem mais de 6,6 milhões de armas que ainda não foram recadastradas.
Fonte: Zero Hora

Lei nº. 11.922, de 13 de abril de 2009, prorrogou para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º. do art. 5º. e o art. 30, ambos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Portanto, até 31/12/2009, o cidadão PODERÁ registrar armas de fogo de USO PERMITIDO não registradas (art. 30, Lei nº. 10.826/03) e renovar o registro de armas que possuem o registro estadual (art. 5º., § 3º., Lei nº. 10.826/03). Para realizar o registro o cidadão deve obter o registro provisório obtido neste site.


Vale lembrar que o cidadão pode, a qualquer momento, entregar uma arma de fogo, registrada ou não, na Polícia Federal (munido de uma guia de trânsito de arma de fogo obtida neste site) e receberá uma indenização de R$ 100,00 a R$ 300,00, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei 10.826/03.
Site DPF

Os policiais militares, inclusive da reserva, deverão renovar o seu registro junto a sua organização militar (registros próprios no SIGMA - DFPC/EB). O DPF não fará o registro ou renovação dos registros dos membros das unidades militares em razão do disposto no par. único do art. 2º da Lei no. 10.826/03.

Governadora recebe homenagem de reservistas da Brigada Militar

Cerca de 400 reservistas da Brigada Militar fizeram uma homenagem à governadora Yeda Crusis, nesta quinta-feira (16), em frente ao Palácio Piratini. Os reservistas, que se afastaram à pedido ou através do Programa de Demissão Voluntária, agradeceram a governadora pelo apoio que eles têm recebido para que possam retornar à corporação na forma de convocação transitória. Cerca de 800 reservistas reforçariam os quadros administrativos, liberando os efetivos existentes para demais funções ostensivas e de inteligência.
Fonte : Site Estado

sábado, 4 de abril de 2009

ACORDAR, QUEM TÁ DORMINDO

Digo aos senhores que precisamos tomar certos cuidados e não ficarmos alheios ao assuntos e a certas atitudes que temos que tomar , para não nos arrepender mais a frente , no futuro , digo isto porque , os senhores já vivenciaram os orçamentos participativos e agora consulta popular , sempre em todos participei dentro da minha função como funcionário publico que fui designado , e após ir para reserva remunerada senti uma responsabilidade ainda maior como cidadão .
Então hoje como cidadão nos anos anteriores que já estava na reserva , de que forma participei , buscando o contato com os amigos e com os colegas da reserva remunerada e reformados para que não esquecessem e concientizando da importancia da nossa participação , sei que o que fiz pode ter sido quase nada , mas esse quase nada somado a outros se tornará um quase muito , não me importa o que outros acham ou que pensem so que como cidadão não posso ser parasita ( digo eu , não me entendam de outra forma) , e isso nunca fui , posso fazer pouco mas fiz , e nunca procurei fazer muito tambem , mas é que sou consciente se não acompanharmos cada fase que hoje vivemos , ficaremos excluidos porque quando não nos dão a oportunidade de nos manifestarmos nos queixamos , mas pelo que analiso estão disponibilizando um forma de nossa participação , e isto não podemos perder .
Para nosso Municipio já vejo fruto que estão sendo colhidos , recentemente recebemos Viaturas novas pelo que foi veiculado na impresa seria resultante da consulta popular , mas se não foi pelo menos ficou registrado que nossos municipes demonstraram sua colaboração no sentido de exercer sua cidadania.
Agora também vejo com muita preocupação , porque em primeiro lugar as pessoas analisam ser de conotação politica , mas tenho uma linha de racionio que se ficarmos esperando na parada sem embarcar no trem ele poderá partir e nós ficaremos procurando navios , analiso que hoje os assuntos se evoluem muito rapidos e são formados certos conceitos onde quando vimos se não tivermos atentos , até já fomos prejudicados ou tivemos assuntos que não fomos consultados que já viraram leis , e que quando temos fizemos pouco caso , isso que não consigo entender , mas depois não podemos chorar.
Até então sou apolitico , em certas vezes participo do sistema politico porque acho que ela faz parte de nosso dia a dia , como a religião , a cultura , e o social , e outras formas que nos foram dadas , mas não podemos ficar de braços cruzados olhando o trem passar , porque se não teremos que ir a pé , ai o caminho se tornará muito mai longo a trilhar , não tenho duvida .
Então que hoje analiso como cidadão ,e não como servidor publico militar que ora já vive e que tive amplo conhecimento , onde hoje posso contribuir dando a minha contribuição , e não de dizer que já fiz a minha parte e de que não preciso fazer mais nada , não penso dessa forma , porque se estamos no meio da comunidade ai que podemos sim ser mais util ainda com as dificuldade que só nós vivenciamos e ainda temos , e se ve muitos falando de segurança publica como se fosse compra cachaça no boteco da esquina que não tem conhecimento nenhum na area , e que se entitulam os donos da verdades , e que muitas vezes eles tripudiam em cima de nós porque não houve nenhuma ação nossa , porque quando mostramos conhecimento de causa o assunto é outro .
O que podemos fazer para contribuir com a 1ª Conferencia Nacional de Segurança Publica , dentro que está previsto que qualquer cidadão , poderá fazer conferencia livres , é a hora de reunirmos os vizinhos e fazer contatos com as lideranças da força viva da comunidade é o que estou fazendo , posso ser uma areia no oceano , mas estou fazendo minha parte , esquecendo de se trata de politicagem , devemos sim é participar porque mais tarde quando a lei estiver em vigor só teremos que acatá-los e achar que foi um absurdo como algumas que questionamos .
Pela informação que tenho ,atraves de noticas na internet porque nunca fui informado e de tivesse participado de simposios e das conferencias que veicularam que existiu , que hoje é lei Maria da Penha , se alguém sabe pode me ajudar , é a lei que norteia a defesa da mulher , onde são vitimas de violencias.
Com a Segurança publica não será diferente , o que nós opinar será de grande valia para nortear a lei futura que regulamentará a nivel de país a unificação de procedimentos padronizados , porisso a necessidade de todas as regiões porque de repente a região norte ou outra é diferente da região Sul , e nós não podemos seguir regras que só interessaria a aquelas regioões , é isto que temos que analisar adequar a nossa realidade .
De todas palavras que escrevi , espero que os amigos façam comentários para que possamos trocar ideias e me convençam que estou errado .