SUSP - Sistema Único de Segurança Pública

28 de Junho de 2007
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, de forma a integrá-los na prática, sem interferir na autonomia dos órgãos de segurança. Apesar de único, as instituições que fazem parte do SUSP são diversas e autônomas. Cada instituição cumpre suas responsabilidades e servem de modelo nas experiências em missões especiais e forças-tarefa que órgãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivos, metas e metodologia definidos. O Sistema marca um novo estilo de conduzir a segurança e implementa um novo método de execução das ações de combate à violência e à criminalidade. Com o objetivo de prevenir, criar meios que possibilitem a análise da realidade de cada episódio, planejar estratégias e identificar quais os métodos e mecanismos que serão usados o SUSP, o sistema avalia e monitora as ações, o que garante a transparência e o controle externo em segurança.Os estados podem participar do SUSP por meio da assinatura de um protocolo de intenções entre governo do Estado e Ministério da Justiça a partir de então, o estado elabora um plano estadual de segurança e é criado um comitê de gestão integrada estadual, do qual fazem parte o secretário estadual de Segurança Pública, como coordenador e representantes das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil, além das guardas municipais. A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Esse comitê, define as ações, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria). Todas as decisões do comitê estadual são repassadas a um Comitê de Gestão Integrada Nacional. O comitê define as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública no estado e dissemina as experiências bem sucedidas nas localidades e que podem servir de exemplo. O SUSP estimula ainda a articulação de projetos de segurança pública, a criação de consórcios metropolitanos e Municipais , além de políticas de segurança urbana e comunitária nos municípios.Para integrar as polícias o SUSP pretende estimular a criação de unidades policiais integradas reunindo, em um mesmo local, forças das polícias civil e militar afim de promover a criação de projetos amplos, de longo prazo, para evitar futuras crises de violência.O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) regulamentou o SUSP em julho de 2007 por determinação do Presidente da República - Luis Inácio Lula da Silva. Os objetivos do SUSP estão voltados a uma efetiva aplicação do Fundo Nacional de Segurança Pública.

São princípios e metas do Sistema:

=Direitos humanos e eficiência policial são compatíveis entre si e mutuamente necessários;
=O Sistema de Justiça Criminal deve ser democrático e justo, isto é, orientado pela igualdade, acessível a todos e imune ao exercício violento e discriminatório do controle social;
=Ação social preventiva e ação policial são complementares e devem combinar-se na política de segurança; Polícias são instituições destinadas a servir os cidadãos, protegendo direitos e liberdades, inibindo e reprimindo, portanto, suas violações;
=Às Polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as;
=Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e dos benefícios constitucionais correspondentes às suas funções;
=Promover a expansão do respeito às leis e aos direitos humanos;
=Contribuir para a democratização do Sistema de Justiça Criminal;
=Aplicar com rigor e equilíbrio as leis no sistema penitenciário, respeitando os direitos dos apenados e eliminando suas relações com o crime organizado;
=Reduzir a criminalidade e a insegurança pública;
=Controlar o crime organizado e eliminar o poder armado de criminosos que impõem sua tirania territorial a comunidades vulneráveis e a expandem sobre crescentes extensões de áreas públicas;
=Bloquear a dinâmica do recrutamento de crianças e adolescentes pelo tráfico;
=Ampliar a eficiência e reduzir a corrupção e violência policial;
=Valorizar as polícias e os policiais, reformando-as e requalificando-os, levando-os a recuperar a confiança popular e reduzindo o risco de vida a que estão submetidos.
Fonte : Portal da Segurança e cidadania