PUBLICO EMAIL NA INTEGRA RECEBIDO DO NOSSO AMIGO 1º SARGENTO DIAS DO 3º ESQD P MON , ONDE A FAMILIA ESTÁ TODA VOLTADA PARA OS CUIDADOS DE SEU FILHO E IRMÃO , O SOLDADO DA BM ALESSANDRO , QUE ORA ENCONTRA-SE INTERNADO NO HOSPITAL DE CARIDADE DE SANTA MARIA COMO O PAI DESCREVE ABAIXO , E QUE COM CERTEZA ESTAREMOS FAZENDO UMA CORRENTE DE FÉ PARA QUE EM BREVE SAIA DESTA SITUAÇÃO E QUE VOLTE A ROTINA NORMAL DE SUA VIDA .
MEUS AMIGOS INTERNAUTAS, NESSA HORA DE MUITA DOR, INDESCRITIVEL, PEÇO A TODOS QUE DE UMA FORMA OU OUTRA, REZEM, OREM, PEÇAM A DEUS QUE SALVE NOSSO FILHO, FAÇAM DESSE SIMPLES EMAIL UMA CORRENTE PEDINDO A TODOS QUE REPASSEM A SEUS AMIGOS E PEÇAM QUE OREM POR ALESSANDRO M. DE SOUZA, UM POLICIAL MILITAR QUE HONRA A FARDA QUE VESTE COM MUITO AMOR A CAMISETA, ONDE POR IMPRUDÊNCIA DE OUTRA PESSOA, QUANDO A CAMINHO DO SEU TRABALHO HONESTO, FOI BRUTALMENTE BARRADO DE SEGUIR SEU CAMINHO, ESTANDO NESSE MOMENTO NA UTI DO HCAA/SM.
AGRADECEMOS A TODOS E PEDIMOS QUE DEUS OS RETRIBUA.
SGT DIAS, ESPOSA E IRMÃO.
Fonte:Email Dias
quarta-feira, 30 de setembro de 2009
terça-feira, 29 de setembro de 2009
Caçapava do Sul inaugura prédio próprio da Faculdade UNIPAMPA
Seg, 28 de Setembro de 2009 20:48
A inauguração do prédio próprio da UNIPAMPA, em Caçapava do Sul (RS), nesta segunda,28, contou com a presença dos ministros, da Educação, professor Fernando Haddad e da Justiça, doutor Tarso Genro, mobilizando lideranças de toda a região para um momento do ensino superior, lembrado como histórico por todas as autoridades, nos pronunciamentos feitos durante a solenidade. O ato foi prestigiado por lideranças políticas e comunitárias, autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, prefeitos municipais e reitores de outras Universidades Federais, especialmente convidados para a cerimônia oficial.
O ministro da Educação Fernando Haddad lembrou, em seu discurso, que a União tem ações em todo o Estado no Rio Grande do Sul que estão mudando o cenário não apenas da educação profissional e superior em todo País, mas também e principalmente, da educação básica. Ao falar da inauguração do novo prédio do Campus Caçapava do Sul, o ministro da Educação disse que a UNIPAMPA tem “um apelo especial porque saiu do chão, saiu do zero, e porque não é fácil erguer dez campus onde antes não havia praticamente nada”. Segundo ele, todas as dificuldades são enfrentadas e conhecidas pelo governo federal. “Mas pessoalmente, preferimos ter docentes forjando uma comunidade acadêmica com toda dificuldade que houver do que adiar indefinidamente o projeto do governo Lula”, disse Haddad. “Vamos terminar o mandato com o dobro de vagas no acesso ao ensino superior. Vamos chamar os estudantes para que possamos deixar tudo em ordem até o final do mandato do Presidente Lula”, garantiu o ministro. É muito melhor, apesar das dificuldades, que todos os nossos alunos estejam dentro de uma universidade pública do que sonhando com ela do lado de fora”, concluiu Fernando Haddad, sob aplausos dos estudantes e autoridades presentes.
Para o ministro de Estado da Justiça, Tarso Genro, a inauguração do prédio da UNIPAMPA fez recordar o seu papel como ministro da Educação quando do ato da criação da Universidade. Falando do que chamou de gênese da UNIPAMPA, lembrou que havia um conceito instituído no País de que o Brasil devia ter duas ou três universidades de excelência e que o resto deveria ser entregue à iniciativa privada. “Felizmente, mudamos esta história, com uma visão que não havia no País de que uma universidade federal precisava chegar a regiões historicamente depreciadas”, disse ele. “Hoje nós temos o melhor ministro da Educação que este país já teve”, frisou Tarso Genro, sob aplausos, afirmando que o governo Lula se sente orgulhoso de o País ser hoje uma referência mundial, com respeitabilidade que, segundo o ministro, o Brasil nunca teve.
A reitora da UNIPAMPA, Maria Beatriz Luce, afirmou que a Universidade é uma prova da institucionalização da expansão do ensino superior federal. Lembrou a dedicação dos servidores da UFPel e UFSM na criação da UNIPAMPA e o empenho dos atuais servidores da Universidade, docentes e técnico-adminsitrativos no êxito do projeto em implantação. Maria Beatriz Luce fez questão de lembrar que as atividades de pesquisa, ensino e extensão da UNIPAMPA já permitem destacar a consolidação de parcerias diversas e antever a promoção do desenvolvimento econômico e social regional, através do conhecimento de base científica e tecnológica que propicia a Universidade.
O diretor da Universidade Federal do Pampa, Campus de Caçapava do Sul (RS), professor Maximilian Fries, destacou a contribuição da região para a pesquisa e falou da perspectiva para o Campus com o novo prédio, lembrando que para Caçapava do Sul haverá atração de pesquisadores de outras regiões, com o Campus consolidando-se como centro de excelência em Geociências.
O reitor da UFPel, Cezar Borges, fez breve pronunciamento estendendo os cumprimentos à UNIPAMPA e lembrando que a Universidade é a concretização de um projeto de toda a região, desbravado pelo ministro Tarso Genro, quando da assinatura do ato de criação da Universidade. “Sem dúvida alguma, aquele momento foi extremamente importante para todos nós”, lembrou o reitor, que agradeceu em nome da UFPel, por ter sido esta Universidade escolhida, juntamente com a UFSM, para levar a cabo o sonho de fazer nascer a UNIPAMPA.
O representante dos estudantes da UNIPAMPA Laurício Correa Terra fez pronunciamento dentro do protocolo, destacando o significativo desenvolvimento trazido pela UNIPAMPA a toda a região. “Nós não vamos medir esforços para que essa Universidade seja de excelência”, disse ele, também aplaudido fortemente pelos presentes.
As novas instalações do Campus da UNIPAMPA de Caçapava do Sul têm área total construída de 4.577,89 m², distribuídos entre 10 salas de aula, cinco laboratórios principais: física, química, geofísica, mineralogia e informática, um auditório para 130 pessoas, uma biblioteca de 444 metros quadrados e cinco salas de professores além de oito salas administrativas. O terreno de cinco hectares localizado à entrada da cidade e onde foi erguido o novo prédio foi doado pela Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul (RS). “O investimento inicial foi de R$ 3,8 milhões e a obra foi feita em dois anos”.
Três cursos já funcionam no novo prédio. O Curso de Geofísica com 1900 alunos e 50 vagas/ano e que funciona desde 18 de setembro de 2006; o Curso de Licenciatura em Ciências Exatas com 40 alunos, que começou em 2009 e o Curso Superior de Tecnologia em Mineração, que também começou este ano. O evento foi transmitido pela RNP (Rede Nacional de Pesquisa) pelo sistema de videoconferência e sinal via satélite e teve cobertura da imprensa local e regional.
O prefeito de Caçapava do Sul, Coronel Tiaraju chegou a afirmar que a tarde histórica dessa inauguração lembrava a visita de dirigentes do País de mais de um século atrás. “150 anos depois, o poder central do Brasil volta a Caçapava do Sul fisicamente para retratar uma história e retratar a cidadania dessa região”, disse ele, agradecendo ao ato presidencial da criação de Universidades pelo governo federal.
Durante a solenidade de inauguração do novo Campus Caçapava foram lançados os selos comemorativos pelos Correios, na presença do diretor dos Correios Dary de Almeida.
Fonte : UNIPAMPA
segunda-feira, 28 de setembro de 2009
Alguma ações judiciais padrões do Escritorio - Dr Miguel Arcanjo
1 – Ações Judiciais para os consumidores buscarem os valores pagos (embutidos) em Conta Telefônica e Energia Elétrica de PIS e COFINS (que deveriam ter sido pagos pela prestadora de serviço com base na receita bruta, mas foram pagos pelos consumidores.
2 - Ações da Lei Britto (19% e professores 23%). Inclusive para pensionistas do IPERGS.
3 - Ações da “relativização” (para quem perdeu ação dos 19% na 4ª Câmara Cível), a incorporação dos percentuais devidos. (Para ativos e inativos. Só para buscar os valores atrasados). Inclusive para pensionistas do IPERGS.
4 - Ações em busca do pagamento da URV. Inclusive para pensionistas do IPERGS.
5 - Ações da GIPSA – Lei 12.351/05 – Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo DEVE ser acumulada junto (com) a Gratificação de Substituição Temporária. Ex.: 3º Sgt Ext. exercendo função de 2º Sgt, atinge critérios de aposentadoria e permanece na GIPSA, deve acumular as duas gratificações.
6 - Ações p/ Correção de Valores do Vale Refeição conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (Só para os da ativa ou que se aposentou há menos de 05 anos e/ou do CVMI).
7 - Ações para Revisão de Valores Horas-extras pago em valor inferior em 50% e indenização dos últimos cinco anos.
8 - Ações p/ limitação dos descontos em folha de pagamento em até 30% do vencimento do servidor e/ou pensionista.
9 - Ações para que o SME que recebe Gratif. de Substituição também a receba no 13º Salário.
10 - Ações para Cessação do desconto Previdenciário dos SME inativos (5,4%). Obs.: Não fazemos esta ação para SME da ativa
Miguel Arcanjo da Cruz Silva, advogado, OAB/RS – 31.778, com endereço profissional na Av. Azenha, 1591/Cj. 202 – Azenha – Porto Alegre/RS. CEP 90160-003. F/Fax (51) 3217-5723 e 3223-0370.
Fonte : Dr Miguel Arcanjo
2 - Ações da Lei Britto (19% e professores 23%). Inclusive para pensionistas do IPERGS.
3 - Ações da “relativização” (para quem perdeu ação dos 19% na 4ª Câmara Cível), a incorporação dos percentuais devidos. (Para ativos e inativos. Só para buscar os valores atrasados). Inclusive para pensionistas do IPERGS.
4 - Ações em busca do pagamento da URV. Inclusive para pensionistas do IPERGS.
5 - Ações da GIPSA – Lei 12.351/05 – Gratificação de Incentivo à Permanência no Serviço Ativo DEVE ser acumulada junto (com) a Gratificação de Substituição Temporária. Ex.: 3º Sgt Ext. exercendo função de 2º Sgt, atinge critérios de aposentadoria e permanece na GIPSA, deve acumular as duas gratificações.
6 - Ações p/ Correção de Valores do Vale Refeição conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (Só para os da ativa ou que se aposentou há menos de 05 anos e/ou do CVMI).
7 - Ações para Revisão de Valores Horas-extras pago em valor inferior em 50% e indenização dos últimos cinco anos.
8 - Ações p/ limitação dos descontos em folha de pagamento em até 30% do vencimento do servidor e/ou pensionista.
9 - Ações para que o SME que recebe Gratif. de Substituição também a receba no 13º Salário.
10 - Ações para Cessação do desconto Previdenciário dos SME inativos (5,4%). Obs.: Não fazemos esta ação para SME da ativa
Miguel Arcanjo da Cruz Silva, advogado, OAB/RS – 31.778, com endereço profissional na Av. Azenha, 1591/Cj. 202 – Azenha – Porto Alegre/RS. CEP 90160-003. F/Fax (51) 3217-5723 e 3223-0370.
Fonte : Dr Miguel Arcanjo
domingo, 27 de setembro de 2009
Estado paga folha de Segunda a Quarta feira
O pagamento da folha de setembro do funcionalismo estadual inicia na segunda feira conforme calendário abaixo
Segunda feira 28- Magistério, Quadro Geral, servidores de escola e inativos ferroviários;
Terça feira 29-nível médio da Segurança e da Saúde;
Quarta feira 30-demais servidores.
Quanto ao 13º salário o secretário da fazenda, Ricardo Englert, disse que estão sendo feitos ajustes para não usar recursos do tesouro.
Fonte: Jornal Correio do Povo do dia 26set09
Fonte: VALTEMAN
Segunda feira 28- Magistério, Quadro Geral, servidores de escola e inativos ferroviários;
Terça feira 29-nível médio da Segurança e da Saúde;
Quarta feira 30-demais servidores.
Quanto ao 13º salário o secretário da fazenda, Ricardo Englert, disse que estão sendo feitos ajustes para não usar recursos do tesouro.
Fonte: Jornal Correio do Povo do dia 26set09
Fonte: VALTEMAN
quinta-feira, 24 de setembro de 2009
Resultado da reunião descontenta entidades de classe da BM
Secretaria da Fazenda descarta aumento salarial em 2009, mas deverá apresentar em 30 dias proposta com plano de implementação de Realinhamento Salarial para BM
Em reunião realizada nesta terça-feira, dia 22 de setembro, às 17h30, na Secretaria da Fazenda em Porto Alegre, com a participação dos presidentes Ten. Aparício Santellano da ASSTBM, Sd Leonel Lucas da ABAMF, Cel. Jorge Luiz Prestes Braga da AsofBM e do Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, Cel. Hildebrando Sanfelice, além do Capitão Moacir Almeida Simões Júnior e de técnicos do Grupo de Assessoramento Estadual para Políticas de Pessoal (GAE), foi apresentada pelo diretor do Departamento da Despesa Pública Estadual, José Alfredo Parodi, a repercussão financeira referente à proposta de Realinhamento Salarial da Brigada Militar, a qual foi considerada elevada e inviável em curto prazo. Questionado pelos presidentes comprometeu-se que em 30 dias, a contar desta data, será apresentado por parte da Secretaria da Fazenda uma minuta de projeto detalhando a implementação do mesmo onde constem prazos e índices. A ASSTBM e a ABAMF registram seu descontentamento para com a desconsideração com os integrantes da BM, notadamente os servidores de nível médio, demonstrando mais uma vez que segurança publica não é prioridade neste Governo.
Fonte : Portal ASSTBM
Em reunião realizada nesta terça-feira, dia 22 de setembro, às 17h30, na Secretaria da Fazenda em Porto Alegre, com a participação dos presidentes Ten. Aparício Santellano da ASSTBM, Sd Leonel Lucas da ABAMF, Cel. Jorge Luiz Prestes Braga da AsofBM e do Chefe do Estado Maior da Brigada Militar, Cel. Hildebrando Sanfelice, além do Capitão Moacir Almeida Simões Júnior e de técnicos do Grupo de Assessoramento Estadual para Políticas de Pessoal (GAE), foi apresentada pelo diretor do Departamento da Despesa Pública Estadual, José Alfredo Parodi, a repercussão financeira referente à proposta de Realinhamento Salarial da Brigada Militar, a qual foi considerada elevada e inviável em curto prazo. Questionado pelos presidentes comprometeu-se que em 30 dias, a contar desta data, será apresentado por parte da Secretaria da Fazenda uma minuta de projeto detalhando a implementação do mesmo onde constem prazos e índices. A ASSTBM e a ABAMF registram seu descontentamento para com a desconsideração com os integrantes da BM, notadamente os servidores de nível médio, demonstrando mais uma vez que segurança publica não é prioridade neste Governo.
Fonte : Portal ASSTBM
quarta-feira, 23 de setembro de 2009
Marcha da PEC 300 no Estado do Pará leva 20 Mil pessoas as ruas no dia 21-09-09
A imprensa do Pará reconhece os deputados federais Major Fábio (DEM)e Capitão Assumção (PSB), como um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional. Neste domingo (21), a mobilização levou uma multidão as ruas de Belém, capital do Pará.
Cerca de 20 mil pessoas participaram, neste domingo, da 1ª Grande Marcha em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, que estabelece o salário da Polícia do Distrito Federal como piso nacional para os Policiais e Bombeiros Militares de todo o país.
A caminhada, que partiu da escadinha do cais do porto e seguiu até a Praça da República, foi organizada por diversos órgãos ligados as duas categorias e contou com a adesão maciça da população. Segundo a organização do evento, pelo menos 20 mil pessoas participaram da manifestação.
Além de artistas locais, como o cantor Pinduca, que também pertence aos quadros da Polícia Militar, a marcha contou com a participação dos deputados federais Capitão Assunção (PSB-ES) e Major Fábio (DEM-PB), relator da PEC 300 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Ele é considerado um dos maiores defensores da PEC 300 no Congresso Nacional.
“A mobilização dos Policiais Militares e Bombeiros pela aprovação da PEC 300 ocorre em todo o País. Nós vamos estar no dia 25 no Piauí, no dia 27 no Rio de Janeiro e, depois, no Acre, porque nós temos de ter segurança para podermos dar segurança à população”, justificou o relator.
Fonte: Notícia Postada em 23/09/2009 por: Portal ASSTBM
terça-feira, 22 de setembro de 2009
Policiais Militares ativos e inativos encerram Semana Farroupilha com jantar.
No dia 20 de Setembro de 2009 (Domingo) , organizanizei a confraternização de encerramento da Semana Farroupilha na Sede do Galpão do 3º Esqd P Mon , onde teve a participação dos Policiais militares na sua maioria da reserva remunerada com seus Familiares , onde ficou prejudicado a participação dos ativos por estarem a maioria envolvidos no serviço de Policiamento ostensivo por ocasião dos eventos, sendo servido um churrasco e bebidas , onde poderam ter aquele momento de descontração e brincadeiras relembrando a convivência em que tiveram no decorrer da sua trajetoria nas fileiras da Brigada Militar .
Com isto fiquei contente pela boa aceitação que os colegas participantes tiveram e que pediram para que fosse continuado as reuniões de confraternizações que estava parado a mais de um ano por não ter quem o organizasse , ao qual encaramos em respeito a aqueles que nos apoiam em fazermos e em mantermos o laço de amizade que existe entre os veteranos que trabalharam na epoca mais dificil e maior carga horária de trabalho que com isto ficavam maior tempo junto ainda do que hoje , podendo assim se conhecer ainda mais .
Com isto fiquei contente pela boa aceitação que os colegas participantes tiveram e que pediram para que fosse continuado as reuniões de confraternizações que estava parado a mais de um ano por não ter quem o organizasse , ao qual encaramos em respeito a aqueles que nos apoiam em fazermos e em mantermos o laço de amizade que existe entre os veteranos que trabalharam na epoca mais dificil e maior carga horária de trabalho que com isto ficavam maior tempo junto ainda do que hoje , podendo assim se conhecer ainda mais .
quinta-feira, 17 de setembro de 2009
Concurso de Soldado da BM
16/09/2009 - 12:19:50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÙBLICA
BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL
NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO
SPI nº 2588-12.00/08-0
EDITAL nº 4 A28/CBFPM/2009 – AVISO
SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA
O Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, torna público aos candidatos do Concurso Público para o Cargo de Militar Estadual na Graduação de Soldado, conforme Edital nº 4 A/CBFPM/2009 – Abertura das Inscrições, publicado no DOE nº 020, de 29 de janeiro de 2009, que a etapa da Sindicância da Vida Pregressa será realizada de 24 a 28 de setembro de 2009, conforme cronograma a ser divulgado nos próximos dias:
Dia: de 24 a 28 de setembro de 2009
Horário: 08:00 horas
Local: APM – Academia de Polícia Militar, sito Avenida Aparício Borges, 2001 – bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre.
Obs: Serão convocados pela classificação regional e geral, 3000 (três) mil candidatos, segundo Cronograma a ser divulgado nos próximos dias, mediante Edital.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2009.
JOÃO CARLOS TRINDADE LOPES - Cel QOEM
Comandante-Geral da BM
Fonte : ABAMF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÙBLICA
BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MILITAR ESTADUAL
NA GRADUAÇÃO DE SOLDADO
SPI nº 2588-12.00/08-0
EDITAL nº 4 A28/CBFPM/2009 – AVISO
SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA
O Comandante-Geral da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, torna público aos candidatos do Concurso Público para o Cargo de Militar Estadual na Graduação de Soldado, conforme Edital nº 4 A/CBFPM/2009 – Abertura das Inscrições, publicado no DOE nº 020, de 29 de janeiro de 2009, que a etapa da Sindicância da Vida Pregressa será realizada de 24 a 28 de setembro de 2009, conforme cronograma a ser divulgado nos próximos dias:
Dia: de 24 a 28 de setembro de 2009
Horário: 08:00 horas
Local: APM – Academia de Polícia Militar, sito Avenida Aparício Borges, 2001 – bairro Partenon, na cidade de Porto Alegre.
Obs: Serão convocados pela classificação regional e geral, 3000 (três) mil candidatos, segundo Cronograma a ser divulgado nos próximos dias, mediante Edital.
Porto Alegre, 15 de setembro de 2009.
JOÃO CARLOS TRINDADE LOPES - Cel QOEM
Comandante-Geral da BM
Fonte : ABAMF
terça-feira, 15 de setembro de 2009
A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar a sua casa própria.
Você, profissional de segurança pública, conta com mais uma ajuda para realizar o seu sonho da casa própria. A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar uma casa em localidades que não ofereçam riscos à sua integridade física e de seus familiares. Esse programa é uma modalidade do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem a finalidade de articular ações de prevenção, controle e repressão da violência por meio da valorização dos profissionais de segurança pública.
Beneficiário
O público-alvo do programa são os policiais civis e militares, policiais e agentes federais e rodoviários federais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Condições Diferenciadas
A CAIXA oferece a você, profissional de segurança pública, linhas de acesso a moradias, por meio de financiamento como Cartas de Crédito ou pelo Arrendamento Residencial, com averbação do encargo direto na folha de salários.
Convênio
Para viabilizar este atendimento, há necessidade de que o seu Estado ou Município esteja conveniado com a CAIXA e com o Ministério da Justiça. Alguns estados já são conveniados, como o Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Mais informações
Para obter mais informações sobre as condições de atendimento aos conveniados do PRONASCI-Habitação, existem diversos canais de informação, tais como, a Secretaria de Segurança Pública da sua cidade, sua corporação, uma Agência da CAIXA, o portal do Ministério da Justiça ou a cartilha do programa.
Você, profissional de segurança pública, conta com mais uma ajuda para realizar o seu sonho da casa própria. A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar uma casa em localidades que não ofereçam riscos à sua integridade física e de seus familiares. Esse programa é uma modalidade do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem a finalidade de articular ações de prevenção, controle e repressão da violência por meio da valorização dos profissionais de segurança pública.
Beneficiário
O público-alvo do programa são os policiais civis e militares, policiais e agentes federais e rodoviários federais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Condições Diferenciadas
A CAIXA oferece a você, profissional de segurança pública, linhas de acesso a moradias, por meio de financiamento como Cartas de Crédito ou pelo Arrendamento Residencial, com averbação do encargo direto na folha de salários.
Convênio
Para viabilizar este atendimento, há necessidade de que o seu Estado ou Município esteja conveniado com a CAIXA e com o Ministério da Justiça. Alguns estados já são conveniados, como o Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Mais informações
Para obter mais informações sobre as condições de atendimento aos conveniados do PRONASCI-Habitação, existem diversos canais de informação, tais como, a Secretaria de Segurança Pública da sua cidade, sua corporação, uma Agência da CAIXA, o portal do Ministério da Justiça ou a cartilha do programa.
Fonte : Caixa Federal
Beneficiário
O público-alvo do programa são os policiais civis e militares, policiais e agentes federais e rodoviários federais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Condições Diferenciadas
A CAIXA oferece a você, profissional de segurança pública, linhas de acesso a moradias, por meio de financiamento como Cartas de Crédito ou pelo Arrendamento Residencial, com averbação do encargo direto na folha de salários.
Convênio
Para viabilizar este atendimento, há necessidade de que o seu Estado ou Município esteja conveniado com a CAIXA e com o Ministério da Justiça. Alguns estados já são conveniados, como o Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Mais informações
Para obter mais informações sobre as condições de atendimento aos conveniados do PRONASCI-Habitação, existem diversos canais de informação, tais como, a Secretaria de Segurança Pública da sua cidade, sua corporação, uma Agência da CAIXA, o portal do Ministério da Justiça ou a cartilha do programa.
Você, profissional de segurança pública, conta com mais uma ajuda para realizar o seu sonho da casa própria. A CAIXA em convênio com o Ministério da Justiça criou o PRONASCI Habitação que permite a você, servidor público, comprar uma casa em localidades que não ofereçam riscos à sua integridade física e de seus familiares. Esse programa é uma modalidade do PRONASCI – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, que tem a finalidade de articular ações de prevenção, controle e repressão da violência por meio da valorização dos profissionais de segurança pública.
Beneficiário
O público-alvo do programa são os policiais civis e militares, policiais e agentes federais e rodoviários federais, bombeiros militares, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais.
Condições Diferenciadas
A CAIXA oferece a você, profissional de segurança pública, linhas de acesso a moradias, por meio de financiamento como Cartas de Crédito ou pelo Arrendamento Residencial, com averbação do encargo direto na folha de salários.
Convênio
Para viabilizar este atendimento, há necessidade de que o seu Estado ou Município esteja conveniado com a CAIXA e com o Ministério da Justiça. Alguns estados já são conveniados, como o Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Mais informações
Para obter mais informações sobre as condições de atendimento aos conveniados do PRONASCI-Habitação, existem diversos canais de informação, tais como, a Secretaria de Segurança Pública da sua cidade, sua corporação, uma Agência da CAIXA, o portal do Ministério da Justiça ou a cartilha do programa.
Fonte : Caixa Federal
Casa Própria para Policiais Militares
Já é possivél aos Policiais Militares Gaúchos terem acesso a carta de crédito para aquisição de imóveis novos ou usados, terrenos e reformar sua casa. Através da intervenção feita pela ABAMF/ BM junto ao Ministerio da Justiça e Caixa Ecômica Federal, os interressados podem fazer simulações do financiamento e do custo da prestação, basta entrar no site www.caixa.gov.br, clicar no link habitação,simulador, documentação, logo após, clicar novamente em simulador, digitar os dados e informar o convênio "Pronasci".
O importante e que nesta modalidade o interressado pode adquirir imóvel no lugar que preferir, sem a necessidade de esperar por conjuntos habitacionais especificos.
Fonte : ABAMF
O importante e que nesta modalidade o interressado pode adquirir imóvel no lugar que preferir, sem a necessidade de esperar por conjuntos habitacionais especificos.
Fonte : ABAMF
domingo, 13 de setembro de 2009
Evento de Abertura da Semana Farroupilha na Sede do 3º Esqd - Caçapava do Sul
No dia 28/08/09 ,tivemos um churrasco na Sede do 3º Esqd P Mon , onde ficou definido pelos participantes que seria realizado uma janta no inicio da Semana Farroupilha em 12 de Setembro de 2009 com ronda com comida campeira , e sendo escolhido este usuario para que organizasse o eventos , por estar a bastante tempo dasativada as festas começamos da estaca zero , mas dentro da experência que já temos , procuramos a fazer o de melhor para o pessoal inativo principalmente que são os que tem uma participação mais efetiva , até mesmo pelo laço de amizade que por terem estes convividos um longo periodo com todas dificuldades que a época oferecia .
Sendo que no dia 12/09/09 (Sabado) ,com cordenação do eventos por este Ten da reserva , então realizamos no Galpão da Sede do Esquadrão um evento de abertura da Semana Farroupilha para que os integrantes da reserva remunerada e da ativa pudessem confraternizarem juntamente com sua Familia , onde puderam saborear uma comida campeira , e onde puderam se reencontrar com outros inativos que a tempo não se encontravam , e puderam reviver seus contos de suas trajetorias que tiveram quando na ativa BM .
Ficaram tão empolgado com a janta de sabado que no Domingo dia 13/09/09 , repetimos a dose com um almoço ,tudo isto em nome da Semana Farroupilha , e já ficou acertado para o dia 20 de Setembro de 2009 um churrasco para o encerramento da Semana Farroupilha .
quinta-feira, 10 de setembro de 2009
O Musico Cap Paulo Henrique agradece pela divulgação que fizemos nesse Blog
Quando iniciamos a divulgaçãono dia 29-08-09 , estava na segunda pagina do site www.buzinadogasometro.com.br , abaixo da 10ª posição , podemos contribuir com divulgação aos visitantes do blog , suas musicas foram subindo até chegar ontem 09-09-2009 no 1º lugar .
Olá meu Amigo (A) ...Sei que não é meu Aniversário , é dia 9 de Jun, mas quero HOJE compartilhar com todos meus amigos a Minha Alegria e mais uma Vitória : Assumi o 1º LUGAR na Letra “P” da Rádio do Gasômetro em Porto Alegre/RS.
A todos que visitaram, estão visitando, e visitarão o site WWW.buzinadogasômetro.com.br ( e estão ouvindo, baixando minhas músicas, deixando mensagens)
Agradeço muito, muito mesmo o meu MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO ! É uma vitória nossa ! Agradeço a DEUS e peço pra que me ajude e conserve comigo, nesse corpo e mente bruta, o respeito a todos e a humildade. Que eu possa sempre ter a missão da ARTE para levar a BOA MENSAGEM, com sentimento à todos que dela se ligarem.
Apenas para esclarecer, ao ouvirem a música escolhida lá no site, vc pode clicar uma vez durante a execução dela no título e vai aparecer a letra para acompanhar ou até você cantar junto se quiser. Valeu e tá Valendo !
Se quiser coloca no teu Blog, ou depois eu coloco tá !
Olá meu Amigo (A) ...Sei que não é meu Aniversário , é dia 9 de Jun, mas quero HOJE compartilhar com todos meus amigos a Minha Alegria e mais uma Vitória : Assumi o 1º LUGAR na Letra “P” da Rádio do Gasômetro em Porto Alegre/RS.
A todos que visitaram, estão visitando, e visitarão o site WWW.buzinadogasômetro.com.br ( e estão ouvindo, baixando minhas músicas, deixando mensagens)
Agradeço muito, muito mesmo o meu MUITO OBRIGADO DE CORAÇÃO ! É uma vitória nossa ! Agradeço a DEUS e peço pra que me ajude e conserve comigo, nesse corpo e mente bruta, o respeito a todos e a humildade. Que eu possa sempre ter a missão da ARTE para levar a BOA MENSAGEM, com sentimento à todos que dela se ligarem.
Apenas para esclarecer, ao ouvirem a música escolhida lá no site, vc pode clicar uma vez durante a execução dela no título e vai aparecer a letra para acompanhar ou até você cantar junto se quiser. Valeu e tá Valendo !
Se quiser coloca no teu Blog, ou depois eu coloco tá !
Lei Seca sofre revés jurídico e infratores ficam impunes
Levantamento mostra que foram absolvidos 94,5% dos motoristas gaúchos que se recusaram a fazer o teste do bafômetro
Fonte: Zero Hora
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Lei Seca sofre revés jurídico
Levantamento mostra que foram absolvidos 94,5% dos motoristas gaúchos que se recusaram a fazer o teste do bafômetroConcebida para punir com rigor os motoristas que dirigem bêbados, a Lei Seca está sofrendo um revés.
Ao se recusarem a soprar o bafômetro, 94,5% dos motoristas gaúchos foram absolvidos da acusação de crime de embriaguez ao volante no primeiro ano da Lei Seca. Nos tribunais, o entendimento é de que faltam provas materiais para a condenação.
A constatação é resultado de um levantamento feito por um advogado de Brasília nos tribunais de Justiça de todos os Estados. Entre junho de 2008 e junho deste ano, Aldo de Campos Costa, doutorando pela Universidade de Barcelona, analisou 159 acórdãos nos quais os condutores não tinham se submetido ao teste do bafômetro ou a exame de sangue para atestar a embriaguez. Desses, 34% eram gaúchos.
No país, 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao bafômetro ficaram livres de punição. No Estado, o percentual foi superior: dos 54 processos, 51 resultaram em absolvição em segunda instância e uma em condenação. Todas as decisões foram unânimes. Dois processos seguem tramitando.
O desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, explica que a lei anterior considerava crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool”, sem especificar quantidade. Com a nova redação dada pela Lei Seca, passou a ser crime dirigir a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo:
– Se a pessoa está embriagada, mas sem prova de que tenha 6 decigramas (de álcool por litro de sangue no organismo), daí ocorre a absolvição. Ela pode receber punição administrativa, ter a carteira cassada, mas o delito de dirigir embriagado não se configura.
A situação ocorre porque a legislação especifica que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No Estado, mesmo que a embriaguez tenha sido atestada por exame clínico ou pelo próprio agente de fiscalização, essas provas não estão sendo aceitas pelo Judiciário. O entendimento é de que, dessa forma, não há como comprovar o índice de alcoolemia.
O levantamento do advogado não leva em conta o resultado dos processos em que o motorista embriagado soprou o bafômetro ou permitiu a coleta de sangue para exame.
As multas seguem sendo aplicadas pelas autoridades
O estudo se refere apenas à infração penal. As punições administrativas, como multa e processo de suspensão do direito de dirigir, seguem sendo aplicadas pela autoridade de trânsito.
O magistrado entende que os maus motoristas deveriam estar distante das ruas, mas que a Justiça não pode deixar de aplicar a lei:
– Infelizmente, às vezes, eu acho que seria o caso de condenar, mas, se não há os elementos no processo, eu não posso fazer nada.
Para o chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, inspetor Assis Fernando da Silva, a situação não afetará o trabalho da instituição:
– Em nenhum momento, vamos deixar de cumprir a nossa obrigação por causa de um revés jurídico.
maicon.bock@zerohora.com.br
MAICON BOCKBebida e direção
A SITUAÇÃO NO ESTADO
No Estado, foram localizadas entre junho de 2008 e junho deste ano 54 decisões do Tribunal de Justiça sobre motoristas acusados do crime de embriaguez ao volante que se negaram a soprar o bafômetro:
Absolvição Condenação Tramitando
Resultado dos processos 51 (94,5%) 1 (1,8%) 2 (3,7%)
- Em primeira instância, 36 motoristas haviam sido condenados, mas a situação acabou revertida em segunda instância
- Em 14 processos, a absolvição proferida em primeira instância foi mantida após recurso
AS DIFERENÇAS
O motorista embriagado está sujeito a dois tipos de punição:
PENAL
- A Lei Seca prevê pena de seis meses a três anos de detenção ao motorista flagrado a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue (no bafômetro, é o equivalente a 0,30 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões). Como prova material, a maioria dos desembargadores só aceita o resultado do bafômetro ou do exame de sangue do motorista. Se o motorista se nega a soprar o bafômetro ou a fazer a coleta de sangue, acaba absolvido porque o exame clínico e o termo de constatação de embriaguez expedido pelo agente de trânsito normalmente não são considerados provas.
ADMINISTRATIVA
- Antes do processo penal, o condutor embriagado é multado em R$ 957,70, sofre processo de perda do direito de dirigir por um ano e é preso em flagrante, mas tem direito a fiança. Para a aplicação da infração, é válido o teste do bafômetro e a coleta de sangue. Se o motorista se nega a soprar o bafômetro, o agente pode expedir o termo de constatação de embriaguez, em que ele descreve as condições do motorista. Ele serve de prova para a aplicação da infração administrativa
ASSTBM
Fonte: Zero Hora
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
Lei Seca sofre revés jurídico
Levantamento mostra que foram absolvidos 94,5% dos motoristas gaúchos que se recusaram a fazer o teste do bafômetroConcebida para punir com rigor os motoristas que dirigem bêbados, a Lei Seca está sofrendo um revés.
Ao se recusarem a soprar o bafômetro, 94,5% dos motoristas gaúchos foram absolvidos da acusação de crime de embriaguez ao volante no primeiro ano da Lei Seca. Nos tribunais, o entendimento é de que faltam provas materiais para a condenação.
A constatação é resultado de um levantamento feito por um advogado de Brasília nos tribunais de Justiça de todos os Estados. Entre junho de 2008 e junho deste ano, Aldo de Campos Costa, doutorando pela Universidade de Barcelona, analisou 159 acórdãos nos quais os condutores não tinham se submetido ao teste do bafômetro ou a exame de sangue para atestar a embriaguez. Desses, 34% eram gaúchos.
No país, 80% dos motoristas que se recusaram a se submeter ao bafômetro ficaram livres de punição. No Estado, o percentual foi superior: dos 54 processos, 51 resultaram em absolvição em segunda instância e uma em condenação. Todas as decisões foram unânimes. Dois processos seguem tramitando.
O desembargador Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, explica que a lei anterior considerava crime “conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool”, sem especificar quantidade. Com a nova redação dada pela Lei Seca, passou a ser crime dirigir a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo:
– Se a pessoa está embriagada, mas sem prova de que tenha 6 decigramas (de álcool por litro de sangue no organismo), daí ocorre a absolvição. Ela pode receber punição administrativa, ter a carteira cassada, mas o delito de dirigir embriagado não se configura.
A situação ocorre porque a legislação especifica que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. No Estado, mesmo que a embriaguez tenha sido atestada por exame clínico ou pelo próprio agente de fiscalização, essas provas não estão sendo aceitas pelo Judiciário. O entendimento é de que, dessa forma, não há como comprovar o índice de alcoolemia.
O levantamento do advogado não leva em conta o resultado dos processos em que o motorista embriagado soprou o bafômetro ou permitiu a coleta de sangue para exame.
As multas seguem sendo aplicadas pelas autoridades
O estudo se refere apenas à infração penal. As punições administrativas, como multa e processo de suspensão do direito de dirigir, seguem sendo aplicadas pela autoridade de trânsito.
O magistrado entende que os maus motoristas deveriam estar distante das ruas, mas que a Justiça não pode deixar de aplicar a lei:
– Infelizmente, às vezes, eu acho que seria o caso de condenar, mas, se não há os elementos no processo, eu não posso fazer nada.
Para o chefe da Seção de Policiamento e Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Estado, inspetor Assis Fernando da Silva, a situação não afetará o trabalho da instituição:
– Em nenhum momento, vamos deixar de cumprir a nossa obrigação por causa de um revés jurídico.
maicon.bock@zerohora.com.br
MAICON BOCKBebida e direção
A SITUAÇÃO NO ESTADO
No Estado, foram localizadas entre junho de 2008 e junho deste ano 54 decisões do Tribunal de Justiça sobre motoristas acusados do crime de embriaguez ao volante que se negaram a soprar o bafômetro:
Absolvição Condenação Tramitando
Resultado dos processos 51 (94,5%) 1 (1,8%) 2 (3,7%)
- Em primeira instância, 36 motoristas haviam sido condenados, mas a situação acabou revertida em segunda instância
- Em 14 processos, a absolvição proferida em primeira instância foi mantida após recurso
AS DIFERENÇAS
O motorista embriagado está sujeito a dois tipos de punição:
PENAL
- A Lei Seca prevê pena de seis meses a três anos de detenção ao motorista flagrado a partir de 6 decigramas de álcool por litro de sangue (no bafômetro, é o equivalente a 0,30 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões). Como prova material, a maioria dos desembargadores só aceita o resultado do bafômetro ou do exame de sangue do motorista. Se o motorista se nega a soprar o bafômetro ou a fazer a coleta de sangue, acaba absolvido porque o exame clínico e o termo de constatação de embriaguez expedido pelo agente de trânsito normalmente não são considerados provas.
ADMINISTRATIVA
- Antes do processo penal, o condutor embriagado é multado em R$ 957,70, sofre processo de perda do direito de dirigir por um ano e é preso em flagrante, mas tem direito a fiança. Para a aplicação da infração, é válido o teste do bafômetro e a coleta de sangue. Se o motorista se nega a soprar o bafômetro, o agente pode expedir o termo de constatação de embriaguez, em que ele descreve as condições do motorista. Ele serve de prova para a aplicação da infração administrativa
ASSTBM
terça-feira, 8 de setembro de 2009
Receita Federal libera quarto lote de restituição de Imposto de Renda
Serão liberadas 376.500 restituições, já com juros de 4,01%
A Receita Federal libera hoje, a partir das 9h, consulta ao quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano calendário 2008). Serão liberadas 376.500 restituições, já com juros de 4,01%. Também será liberado mais um lote da malha fina de 2008, atualizado com juros de 16,08%. As restituições estarão disponíveis nos bancos a partir do dia 15-09-09 .
Fonte : ZH
Dicas do usuario deste blog : Voce poderá consultar se voce está incluido no 4º lote através do site www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 146
A Receita Federal libera hoje, a partir das 9h, consulta ao quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física de 2009 (ano calendário 2008). Serão liberadas 376.500 restituições, já com juros de 4,01%. Também será liberado mais um lote da malha fina de 2008, atualizado com juros de 16,08%. As restituições estarão disponíveis nos bancos a partir do dia 15-09-09 .
Fonte : ZH
Dicas do usuario deste blog : Voce poderá consultar se voce está incluido no 4º lote através do site www.receita.fazenda.gov.br ou pelo telefone 146
domingo, 6 de setembro de 2009
Meu comentario no espaço de mensagem da ASST BM
Todos devem lembrar que as copias do projeto que passavam pelos quarteis para alterar o plano de carreira que vigora hoje dos Policiais Militares , e ainda com orientações anexa de que "soldado agora chegará a Tenente" , só que não foi que aconteceu , isto da forma que diziam era sem curso , só que não era bem assim , pois se antes deste plano Soldado com nivel medio tinha condições de chegar a Coronel , e os 1º Sgt tinham condições de chegar a Capitão QOA , hoje os 1º Sgt , não saem sub ten , e so serão promovido quando ir para reserva , ou através de curso saem 1º Ten e param de novo , tivemos uma regressão , ainda que muitos contestam que estão promovendo os 1º Sgt a 1º Ten , mas e antes que poderiam chegar a Capitão QOA , e façam uma pesquisa na corporação quem tem hoje condições de custear uma faculdade pelo que ganham , porque a maioria não tem curso de direito nas suas localidade e terão que deslocar para outras cidades e a escala como fica que terão que cumprir e se muitos conseguem são minorias , ai foge o objetivo da maioria estarem preparados , para se cobrar tem que se dar as condições nisso o estado não está analisando , e taxa o servidor como sendo o vilão da historia , isto que temos que acabar , temos que ter postura de levantarmos e exigir respeito , talves se tivesse um sindicado e podessemos ser sindicalizados ai nós seriamos respeitados , se formos civis como querem , serei um dos primeiros sindicalistas tambem. um abraço a todos .
sábado, 5 de setembro de 2009
Em pé até depois da morte
Seu Osório quer ser enterrado em pé, mas não é só isso. Ele quer conforto ao morrer LAURA PÍFFERO
laurapiffero@farrapo.com.br
Uma preocupação, no mínimo, diferente. Enquanto alguns prezam pela qualidade de vida, seu Osório Oliveira da Rosa, 69 anos, quer bem-estar quando morrer.
Depois de se aposentar como pedreiro, profissão na qual trabalhou por mais de 50 anos, ele agora constrói sua casa para quando morrer. Sim, o túmulo dele é praticamente um lar. Com direito a armário embutido na parede, churrasqueira, sacada e mesas ao ar livre, tudo isso distribuído em três andares feitos com muito cuidado e capricho. A obra que vai custar R$ 8 mil começou a ser construída em março desse ano e falta pouco para ficar do jeito que seu Osório quer.
No primeiro andar há uma sala para receber as flores e as orações dos amigos. Ao subir as escadas, o segundo piso terá os caixões, dele e da sua namorada, encaixados na parede, na vertical. Entre os dois caixões terá um altar, para colocar flores e mais uma santinha. Ao lado ficará um armário embutido para colocar os pertences dos dois, como perfumes e roupas.
– Passamos a metade da vida deitados, não quero mais. Quando morrer pelo menos fico em pé – diz ele.
Mas é o terceiro andar que mais chama atenção. Ao ar livre será construído um terraço para receber os amigos. O espaço terá churrasqueira, mesas, sacada, torneira, tudo para garantir a distração do pessoal.
Seu Osório confirma o ditado que diz que “a beleza está nos olhos de quem vê”.
– Fiz esse terraço aberto porque a vista aqui é muito bonita, nem parece um cemitério, dá impressão de que é um monte de casa. O pessoal que vier aqui vai aproveitar – afirma ele.
E quando perguntado sobre o porquê de toda essa preparação, ele diz que apesar de não acreditar em reencarnação, quer continuar tendo conforto.
– A morte é certa, não é? Então tem que preparar tudo direitinho. É tão triste ver aqueles túmulos atirados, e depois que eu morrer nem sei se vão cuidar, é melhor prevenir.
Morador do bairro Nossa Senhora de Fátima, saída para Lavras, ele vai todas as manhãs com um carro de mão e um saco de cimento para o Cemitério das Catacumbas, preparar o seu túmulo. Ele lembra também das duas paixões, que faz questão de levar junto na hora da morte:
- Aqui perto do caixão vai ficar a bandeira do Colorado e a do PT. Isso não pode faltar – avisa.
A ideia já atraiu muita gente que quer comprar o espaço no Cemitério, mas seu Osório afirma que não vende “nem morto”:
- Isso aqui não tem preço.
Fonte : Jornal Gazeta de CS
Projeto de lei aumenta valor do vale refeição
Projeto de lei nº 190/2009 do poder Executivo aumenta o valor do vale-refeição dos atuais R$ 4.35 para R$ 5. 71. Fica fixado aos servidores da segurança pública os 30 dias como percepção para o valor do vale-refeição
Fonte: ASSTBM
Fonte: ASSTBM
sexta-feira, 4 de setembro de 2009
COLONOS SEM TERRA
Vejo uma falta de interesse politico para resolverem esse problema , entendo que para tudo tem uma solução , mas não o fazem porque alguem tira proveito disso , ouço as acusações pelos veiculos de comunicações que os movimentos recebem para custear e outras ,que nem vou entrar em detalhes do merito , mas porque os politicos os mesmo que assentaram os colonos não fiscalizam para verem se aqueles que receberam lotes estão produzindo , e se não estão produzindo desapropriem e repassem para outros que querem produzir , e pesquisem se os que estão pleiteando terra são realmente agricultores ,está estampado para qualquer cidadão que acompanha se não existir uma seriedade não terminará nunca essa ciranda que quem paga é o cidadão que trabalha e paga impostos . Porque os politicos legisladores do pais não legalizam com uma legislação correpondente que dê poderes de uso de uma determinada area sedida pelos proprietarios de terra de uma ou duas hectares dentro de sua propriedade rurais através de um contrato com observações legais , sem vinculo empregaticio na qulidade de posteiro , ou se por interesse de ambos poderá ter vinculo empregaticio mas de uma forma regulametada , sendo que essa familia se beneficiaria em tirar o seu sustendo como criar galhinhas, porcos , e plantar algum tipo de alimento como mandioca , milho e outros para ajudar diminuir o cinturão de miseria que vimos , e em consequencia abriria um leque desse homem estar naquela area que poderia trabalhar com quem quisessem naquela localidade . Mas se não regulamentar , e se o proprietario quiser ser bonzinho e seder a area o morador ficará de dono da fazenda do cedente da area e ainda requererá indenizações até das muitas vezes até fraudulentas por testemunhas falsas que o fazem , é so regulamentar que as coisas funcionam .
Em quanto isto a segurança publica fica na condição de marisco ,entre o mar e rocha levando pancada , deixando de estar prestando segurança ao cidadão que paga imposto .
Em quanto isto a segurança publica fica na condição de marisco ,entre o mar e rocha levando pancada , deixando de estar prestando segurança ao cidadão que paga imposto .
quinta-feira, 3 de setembro de 2009
Comissão Especial que analisará a PEC 300 está instalada
Foi instalada no dia 1° de setembro a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda a Constituição 300/08. O deputado José Otávio Germano (PP/RS) foi eleito o presidente e o deputado Major Fábio (DEM/PB), designado o relator.O Oficial paraibano destacou que o relatório será construído com a participação de todos os deputados federais, de policiais e bombeiros militares de todo o pais, além da sociedade organizada. Os deputados federais Coronel Paes de Lira (PTC-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, ressaltaram o compromisso do deputado paraibano em defesa da PEC 300.
A eleição dos vice-presidentes está marcada para o dia 15 de setembro. Para a mesma reunião está prevista a discussão e definição do roteiro de trabalho, além da votação de requerimentos.
Fonte : Asof BM
quarta-feira, 2 de setembro de 2009
CONSEG: Confira o resultado final da Conferência
O Brasil já tem um norte para construir uma política nacional de segurança pública. Foi anunciado na noite deste domingo (30), em Brasília, o resultado da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg): Um conjunto de 10 princípios e 40 diretrizes que servirão de base para a definição de políticas públicas na área.
De acordo com presidente da FENEME, Cel PM/SC Marlon Teza, é necessário destacar o 2º princípio mais votado, o qual garante a previsão constitucional vigente dos órgãos de Segurança Pública, incluindo as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Quanto as diretrizes, O Oficial salienta a 3ª mais votada, que mantém as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, e a 4ª mais votada, que trata do ciclo completo de polícia a todos os órgãos Federais e Estaduais de Polícia.
"Com referência a tão propalada desmilitarização, esta foi a diretriz 12ª colocada, no entanto cabe salientar que se conflita com algumas diretrizes aprovadas dentre as 40 e ainda de modo especial, está desalinhada com o princípio colocado em 2ª lugar, que mantém os órgãos previsto no Artigo 144 da CF conforme o texto vigente, ou seja, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar como estão", afirmou.
A FENEME ainda solicitou esclarecimento através de recurso a Comissão Organizadora da 1ª CONSEG com referência a diretriz 15ª colocada, a qual se choca com a diretriz do CICLO COMPLETO do mesmo EIXO e, ainda, por ter sido a 4ª colocada do EIXO 2 (não estando entre a três primeiras do eixo) contrariando a metodologia apuratória na priorização, devendo, portanto, estar fora das 40 diretrizes.
"Para finalizar, por dever de justiça, aproveitamos a oportunidade para externar os mais efusivos agradecimentos a todos os militares estaduais participantes da 1º CONSEG (dirigentes de entidades e seus integrantes, Comandantes-Gerais e demais representantes das Instituições Militares dos Estados e do Distrito Federal), pois de forma ordeira, porém, veemente, defenderam os interesses institucionais e, por consequência, da sociedade brasileira. As estratégias montadas e as aliança formadas para o voto na conferência foram seguidas com honradez por todos, isso é que orgulha a família militar estadual e deverá servir de exemplo para as próximas empreitadas".
Confira abaixo os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):
Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
Fonte : Asof BM
De acordo com presidente da FENEME, Cel PM/SC Marlon Teza, é necessário destacar o 2º princípio mais votado, o qual garante a previsão constitucional vigente dos órgãos de Segurança Pública, incluindo as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Quanto as diretrizes, O Oficial salienta a 3ª mais votada, que mantém as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, e a 4ª mais votada, que trata do ciclo completo de polícia a todos os órgãos Federais e Estaduais de Polícia.
"Com referência a tão propalada desmilitarização, esta foi a diretriz 12ª colocada, no entanto cabe salientar que se conflita com algumas diretrizes aprovadas dentre as 40 e ainda de modo especial, está desalinhada com o princípio colocado em 2ª lugar, que mantém os órgãos previsto no Artigo 144 da CF conforme o texto vigente, ou seja, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar como estão", afirmou.
A FENEME ainda solicitou esclarecimento através de recurso a Comissão Organizadora da 1ª CONSEG com referência a diretriz 15ª colocada, a qual se choca com a diretriz do CICLO COMPLETO do mesmo EIXO e, ainda, por ter sido a 4ª colocada do EIXO 2 (não estando entre a três primeiras do eixo) contrariando a metodologia apuratória na priorização, devendo, portanto, estar fora das 40 diretrizes.
"Para finalizar, por dever de justiça, aproveitamos a oportunidade para externar os mais efusivos agradecimentos a todos os militares estaduais participantes da 1º CONSEG (dirigentes de entidades e seus integrantes, Comandantes-Gerais e demais representantes das Instituições Militares dos Estados e do Distrito Federal), pois de forma ordeira, porém, veemente, defenderam os interesses institucionais e, por consequência, da sociedade brasileira. As estratégias montadas e as aliança formadas para o voto na conferência foram seguidas com honradez por todos, isso é que orgulha a família militar estadual e deverá servir de exemplo para as próximas empreitadas".
Confira abaixo os princípios e diretrizes definidos pela 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg):
Princípios
1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS)
2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS)
3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS)
4. Fomentar, garantir e consolidar uma nova concepção de segurança pública como direito fundamental e promover reformas estruturais no modelo organizacional de suas instituições, nos três níveis de governo, democratizando, priorizando o fortalecimento e a execução do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública -, do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - e do CONASP - Conselho Nacional de Segurança Pública com Cidadania. (265 VOTOS)
5. Pautar-se pelo reconhecimento jurídico-legal da importância do município como co-gestor da área, fortalecendo sua atuação na prevenção social do crime e das violências. (258 VOTOS)
6. Ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com as políticas sociais, sobretudo na área da educação, como forma de prevenção do sinistro, da violência e da criminalidade, reconhecendo que esses fenômenos tem origem multicausal (causas econômicas, sociais, políticas, culturais, etc.) e que a competência de seu enfrentamento não pode ser de responsabilidade exclusiva dos órgãos de segurança pública. (243 V0TOS)
7. Reconhecer a necessidade de reestruturação do sistema penitenciário, tornando-o mais humanizado e respeitador das identidades, com capacidade efetiva de ressocialização dos apenados, garantindo legitimidade e autonomia na sua gestão, privilegiando formas alternativas à privação da liberdade e incrementando as estruturas de fiscalização e monitoramento. (135 VOTOS)
8. Estar fundamentada no fortalecimento da família, na educação como garantidora da cidadania e de condições essenciais para a prevenção da violência. Deve ser assumida por todos os segmentos da sociedade com vistas ao resgate de valores éticos e emancipatórios. Deve ainda considerar os trabalhadores da área como educadores, enfatizando sua formação humanista. (122 VOTOS)
9. Estabelecer um sistema nacional de conselhos de segurança autônomos, independentes, deliberativos, participativos, tripartites para favorecer o controle social nas três esferas do governo, tendo o Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP como importante instância deliberativa de gestão compartilhada. (112 VOTOS)
10. Estar pautada na valorização do trabalhador da área por meio da garantia de seus direitos e formação humanista, assegurando seu bem estar físico, mental, familiar, laboral e social. (108 VOTOS)
Diretrizes
1. 6.6 A - Manter no Sistema Prisional um quadro de servidores penitenciários efetivos, sendo específica a eles a sua gestão, observando a proporcionalidade de servidores penitenciários em policiais penais. Para isso: aprovar e implementar a Proposta de Emenda Constitucional 308/2004; garantir atendimentos médico, psicológico e social ao servidor; implementar escolas de capacitação. (1095 VOTOS)
2. 4.16 - Promover a autonomia e a modernização dos órgãos periciais criminais, por meio de orçamento próprio, como forma de incrementar sua estruturação, assegurando a produção isenta e qualificada da prova material, bem como o princípio da ampla defesa e do contraditório e o respeito aos direitos humanos.
(1094 VOTOS)
3. 7.7. B - Manter as atribuições constitucionais e a autonomia dos corpos de Bombeiros Militares, definição de piso salarial nacional; formação e capacitação continuada, bem como melhores condições de trabalho com equipamentos adequados. (1013 VOTOS)
4. 2.6 A - Estruturar os órgãos policiais federais e estaduais para que atuem em ciclo completo de polícia, delimitando competências para cada instituição de acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de suas atribuições específicas. (868 VOTOS)
5. 1.1 A (+1.3) - Criar, implantar, estruturar, reestruturar em todos os municípios, conselhos municipais de segurança, conselhos comunitários de segurança pública, com poderes consultivo e deliberativo, propositivo e avaliador das Políticas Públicas de Segurança, com representação paritária e proporcional, com dotação orçamentária própria, a fim de garantir a sustentabilidade e condições necessárias para seu efetivo funcionamento e a continuidade de CONSEG como fórum maior de deliberações. Estruturar os GGIs (Estadual e Municipal) como forma de integrar a sociedade e o poder executivo, com a composição paritária e proporcional.(799 VOTOS)
6. 3.13. A - Instituir lei orgânica que proteja direitos como um sistema remuneratório nacionalmente unificado, com paridade entre ativos e inativos, aposentadoria especial com proventos integrais, de 25 anos de serviço para mulher e 30 anos para homens, desde que tenham no mínimo 20 anos de efetivo serviço, para profissionais de segurança pública, instituindo cota compulsória à inatividade em favorecimento da progressão funcional e que garanta aposentadoria integral. (722 VOTOS)
7. 5.2 C - Desenvolver e estimular uma cultura da prevenção nas políticas públicas de segurança, através da implementação e institucionalização de programas de policiamento comunitário, com foco em três aspectos: um, dentro das instituições de segurança, com estudos, pesquisas, planejamento, sistemas de fiscalização e policiamento preventivo, transparência nas ações policiais, bem como a própria reeducação e formação das forças policiais; reduzindo a postura militarizada; dois, com programas educativos de prevenção dentro das escolas, famílias, movimentos sociais e culturais e a comunidade como um todo; três, apoiados no desenvolvimento de redes sociais e intersetoriais para a criação de uma ampla rede de prevenção e segurança. (707 VOTOS)
8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS)
9. 5.30 A - Criar mecanismos de combate e prevenção a todas as formas de preconceitos e discriminações e a impunidade de crimes por motivações preconceituosas, com os recortes em pessoas com deficiência, geracional, étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero. (668 VOTOS)
10. 7.1. A - Inserir no currículo e no calendário escolar em todos os sistemas de ensino: Semana de Prevenção a sinistros; aulas de primeiros socorros; temas afetos à Defesa Civil, à Educação para o Trânsito, à pessoa com deficiência, à Educação Ambiental e à Segurança pública. (580 VOTOS)
11. 1.8 A - Definir e regulamentar o papel e as atribuições constitucionais dos municípios no tocante à Segurança Pública. (514 VOTOS)
12. 2.19 A - Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das forças armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum. (508 VOTOS)
13. 7.17. A - Incluir os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal no Plano Nacional de Segurança Pública, bem como: criar Comissões Municipais de prevenção de acidentes e desastres custeadas pelo governo federal, criar uma Secretaria Executiva de Defesa Civil, e garantir a coordenação da Defesa Civil sob responsabilidade dos Corpos de Bombeiros. (507 VOTOS)
14. 3.1. A - Criar planos de carreira com piso salarial digno, justo e igualitário, para os profissionais de segurança pública, nas três esferas governamentais, com reajuste periódico, visando à garantia da dedicação integral e exclusiva desses profissionais ao serviço de segurança pública. (482 VOTOS)
15. 2.6. C - Rechaço absoluto à proposta de criação do Ciclo Completo de Polícia. (446 VOTOS)
16. 4.23. A - Modernizar o inquérito policial num mecanismo ágil de investigação, de maneira a estipular instrumentos legislativos, diminuindo seu caráter essencialmente cartorial, prevalecendo a sua natureza jurídico-técnico-científica para a produção de provas com maior sustentabilidade no processo penal, e de tempo razoável para a duração do inquérito e do processo, privilegiando a eficiência, a resposta oportuna à sociedade e combatendo a morosidade. (427 VOTOS)
17. 6.2 A - Garantir o acesso à justiça e assistência jurídica gratuita àqueles em conflito com a lei, por intermédio da implementação e fortalecimento das defensorias públicas, assegurando maior celeridade aos processos e aos benefícios da Lei de Execução Penal. (339 VOTOS)
18. 3.2. A - Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional.(331 VOTOS)
19. 7.6. A - Criar mecanismos legais que garantam recursos orçamentários e financeiros mínimos e proporcionais para adoção de políticas públicas na área de prevenção de acidentes. (313 VOTOS)
20. 1.13 A - Reestruturar o Conselho Nacional de Segurança Pública e reformular os Conselhos estaduais e municipais, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia, transparência, e tendo como foco principal o combate à corrupção, a prestação de serviços de qualidade à população e a articulação permanente com as forças sociais. Para isso: eleger seus membros bienalmente, por meio de conferências e fóruns nos quais haja plena participação social; adequar suas ações às realidades locais e regionais, operando os instrumentos democráticos de controle com monitoramento de dados quantitativos e qualitativos das situações de violência e ocorrências criminais; trabalhar em ações de caráter consultivo, propositivo, fiscalizatório e deliberativo, adequando suas resoluções às orientações e regulamentações do Ministério da Justiça; manter estreita relação com todos os conselhos da área de segurança e outros, de modo a facilitar a articulação de ações; gerir todos os seus recursos participativamente, cuidando para que sejam efetivamente utilizados no alcance de seus objetivos. Elaborar e aprimorar a estrutura político-administrativa do Conselho Nacional de Segurança Pública em harmonia legal com os conselhos estaduais e municipais de segurança, considerando os princípios de democracia, representatividade, paridade, autonomia e transparência, focado no combate à corrupção e na qualidade de prestação de serviço a população. (305 VOTOS)
21. 3.20.B - Revisar, atualizar e democratizar os regulamentos e procedimentos disciplinares militares, conforme o artigo 5º da Constituição Federal. (304 VOTOS)
22. 6.52 A - Priorizar na agenda política, administrativa e financeira dos governos para a estruturação de um Sistema Nacional de Penas e Medidas Alternativas, criando estruturas e mecanismos nos Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Executivo, estruturando e aparelhando os órgãos da Justiça Criminal e priorizando as penas e medidas alternativas, a justiça restaurativa e a mediação de conflitos. (293 VOTOS)
23. 1.9. A - Criar, estruturar, implantar,compor, e fortalecer, democraticamente, Gabinetes de Gestão Integrada nos três níveis de governo, para: promover a atuação conjunta e coordenada dos organismos de segurança pública com entidades públicas e privadas, respeitando e acatando as diretrizes e deliberações dos conselhos de segurança pública. (283 VOTOS)
24. 4.4 A (+4.14) - Fortalecer e utilizar as Unidades de Inteligência Policial como base para o desenvolvimento de ações direcionadas a alvos específicos, visando a reduzir o impacto negativo da ação policial repressiva na comunidade como um todo. Investir nas áreas de inteligência e tecnologia de combate às organizações criminosas. Aperfeiçoar e integrar a rede de captação, circulação, processamento e disseminação de informações e conhecimento de inteligência de segurança pública, além de promover intercâmbio nacional e internacional com outros órgãos de inteligência, aperfeiçoando o sistema judicial (254 VOTOS)?
25. 6.17 - Definir diretrizes norteadoras para a gestão democrática do sistema prisional, estabelecendo normas nacionais, com fortalecimento, reforma, oficialização e incentivo à criação de Conselhos Penitenciários Federal, Estadual e Municipais como instância deliberativa e órgão de fiscalização, de ouvidorias e de corregedorias do sistema, com ampla composição e participação, com incumbência de fomentar a gestão compartilhada, facilitar o controle social através de mecanismos autônomos e paritários. (245 VOTOS)
26. 3.3. A - Instituir políticas de valorização, qualidade de vida, apoio biopsicossocial, ético e profissional dos trabalhadores da área de Segurança Pública. (228 VOTOS)
27. 4.13.B (+4.24) - Instituir, construir e aumentar o número de delegacias especializadas e distritais com atendimento a grupos vulneráveis e especiais, com profissionais especialistas em crimes de intolerância social, capazes de desenvolver ações de sensibilização e capacitação continuada dos policiais para atendimento e acolhimento de vitimas, garantindo a elas e seus familiares todos os seus direitos, bem como a eficiência no programa de proteção a testemunhas e denunciantes. Para isso, se necessário, fortalecer abrigos, ações e programas de proteção a vítimas, garantindo: a implantação de comitês gestores em nível estadual e municipal de monitoramento do pacto de enfrentamento à violência contra as mulheres; a implantação das Delegacias Legais e Delegacias da Mulher nos municípios ainda não contemplados e unidades de perícia técnico-científica; realização de plantões de atendimento durante o final de semana e feriados; promoção de programas para a erradicação da intolerância e da violência de gênero, da pessoa idosa, de crimes raciais, e contra GLBT. (220 VOTOS)
28. 1.29. B - Implantar, manter e aprimorar o Programa Nacional de Segurança Pública com a Cidadania (PRONASCI) em todos os espaços do território nacional como política permanente de Estado. (213 VOTOS)
29. 3.19. A - Prover os servidores da segurança pública das prerrogativas constitucionais dos integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (206 VOTOS)
30. 6.39 - Desvincular totalmente a custódia de presos, tanto provisórios como condenados, das secretarias de segurança pública conforme as recomendações internacionais. (205 VOTOS)
31. 4.9. A - Promover políticas que estimulem a construção de redes de atendimento intermultidisciplinar para grupos vulneráveis com unidades especializadas dos Órgãos de segurança pública e do sistema de justiça, com equipamentos adequados e profissionais em quantidade suficiente, dentro da filosofia do policiamento comunitário, respeitando a heterogeneidade dos diversos grupos sociais, evitando abusos e intensificando o combate ao trabalho escravo, ao tráfico de seres humanos, à exploração sexual de crianças e jovens, à homofobia, ao racismo e à violência familiar. (205 VOTOS)
32. 7.2. A - Estruturar e ampliar a rede do Sistema de Prevenção, Atendimentos emergenciais e acidentes em todos os municípios do Brasil, priorizando os serviços aos municípios onde seja reconhecido o risco de acidentes ou desastre. (203 VOTOS)
33. 5.41 A - Manter a maioridade penal em 18 anos e o tempo de cumprimento de medidas sócio-educativas de acordo com a legislação vigente. (200 VOTOS)
34. 4.6. B - Implementar uma Política Nacional de Combate ao Crime Organizado para intensificar, ampliar e realizar ações policiais qualificadas, criar sistema de bloqueio de celulares e rádios em presídios como medida de soberania e proteção a toda a população, com vistas à redução da violência e criminalidade, e ao combate estratégico do crime organizado de todos os tipos. Para isto, se necessário, deve-se: identificar o ciclo criminal de cada região, reforçar o policiamento rodoviário e instalar postos policiais nas rotas do tráfico; criar unidades especializadas integradas às unidades de inteligência para atuarem em centros urbanos e rurais, rodovias, portos, aeroportos e fronteiras; envolver o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias e outros órgãos nas ações; modernizar o ordenamento jurídico; criar Varas Criminais Especiais para o Crime Organizado; acabar com a estrutura prisional criminalizatória e promover punições severas. (199 VOTOS)
35. 6.7. B - Melhorar os serviços de saúde dos reclusos e profissionais, atendendo às especificidades de idade e gênero. Implantação do programa de saúde da família com profissionais de todas as áreas, em número suficiente. Fornecer alimentação adequada. Construir hospitais penitenciários em todos os estados. Considerar os princípios de reforma psiquiátrica. Criação de CAPS para tratamento dos dependentes de álcool, drogas e pessoas com sofrimento mental, com participação familiar. (194 VOTOS)
36. 5.42. A - Fortalecer a Defensoria Pública, com a sua estruturação em todas as comarcas do país, como instrumento viabilizador do acesso universal à justiça e à defesa técnica, bem como criar os juizados especiais em âmbito nacional e ampliar a efetivação dos já existentes, como forma de aperfeiçoar a prestação jurisdicional. (187 VOTOS)
37. 5.28. A - Reafirmar e cumprir o Estatuto do Desarmamento como política de Estado, observando a efetivação dos convênios com os Estados-Membros para o recolhimento voluntário de armas, o fortalecimento da fiscalização do uso de armas pelo SENARM (Serviço Nacional de Registro de Armas) e a integração dos sistemas de cadastro de armas. (179 VOTOS)
38. 1.2. A - Criar, reformular e estruturar, o funcionamento dos Conselhos de Segurança Pública nos três níveis governamentais, assim como os Conselhos Comunitários, sendo espaços deliberativos da Política de Segurança Pública, de forma paritária e proporcional (Sociedade Civil, Gestores e Trabalhadores) integrando-os aos Gabinetes de Gestão Integrada (GGI).(177 VOTOS)
39. 5.9. C - Instituir programas de prevenção primária da violência, com foco nas áreas de, trânsito, saúde, educação, cultura, lazer, esporte, assistência social e urbanismo para a intersetorialidade das políticas de segurança pública e incentivando a adoção da filosofia de policiamento comunitário. (170 VOTOS)
40. 4.22. A - Tipificações específicas de crimes cometidos contra profissionais de segurança e operadores do direito no exercício ou não da função, e contra seus familiares, com a revisão das leis penais e processuais e segurança transformando esses crimes em hediondos. (170 VOTOS)
Fonte : Asof BM
Conferência sugere polícia menos militarizada
Divergências impediram que teses como unificação de corporações fossem aprovadas em Brasília
Humberto Trezzi Sua Segurança humberto.trezzi@zerohora.com.br
Os PMs devem ser cada vez menos militares e mais policiais.Após três dias de debates, essa é a principal decisão tomada pelos 2,7 mil participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em Brasília.
A chamada desmilitarização das PMs é uma das 40 diretrizes aprovadas pelo encontro, que reuniu policiais e representantes de organizações não-governamentais (ONGs) que lutam contra a violência. Para os participantes da conferência, desmilitarizar não significa o fim das PMs, mas a gradual reforma dos regulamentos militares considerados autoritários (que expõem o policial a humilhações) e o fim da sua postura guerreira, de quem sai às ruas para combater o inimigo.
– Policial tem de ser guardião da sociedade, não combatente – explica o secretário nacional de Segurança Pública, o gaúcho Ricardo Balestreri, que atua no Ministério da Justiça e foi um dos anfitriões do encontro.
Quem esperava mudanças bombásticas na política nacional de segurança saiu frustrado. A maior parte das 40 diretrizes aprovadas pela Conseg prioriza reivindicações classistas do setor de segurança, como piso salarial unificado ou regulamentação das guardas municipais como polícias municipais. Quase todas as propostas polêmicas ficaram de fora, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, o ciclo completo de polícia (em que PMs poderiam presidir flagrantes de prisão) ou a redução da maioridade penal. Até mesmo uma sugestão que era consenso, a destinação de no mínimo 12% da receita estadual para a rubrica de segurança pública e reserva de 5% do orçamento municipal para combate a crimes, não foi incluída no documento final. A ideia era apoiada pelo Ministério da Justiça.
Ciclo completo foi proposta mais polêmica no evento
Muito mais do que mero idealizador, o Ministério da Justiça foi o inspirador de grande parte das ideias trazidas a Brasília pelos participantes da Conseg. A conferência foi precedida de 1.359 reuniões realizadas este ano em 514 municípios com mais de 200 mil habitantes. Quase todas as propostas elaboradas coincidem com o ideário dos partidos de esquerda – e vão desde mudanças radicais na estrutura das PMs até controle das atividades policiais por parte de conselhos formados pela sociedade civil. Isso acontece porque a maioria absoluta dos participantes é sindicalista da área de segurança pública ou militante de ONGs que olham o modelo tradicional de Polícia com desconfiança.
Os encontros resultaram em 364 propostas, debatidas nos três últimos dias em Brasília. O resultado é um documento com 40 diretrizes e 10 princípios que devem orientar a Política Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça não só enviou representantes para defender seu ponto de vista em cada reunião, como também custeou a maioria dos encontros preparatórios da Conseg. O governo federal investiu R$ 10 milhões para realizar essa consulta, sendo R$ 4 milhões repassados aos Estados para realização de pré-conferências.
Os debates mais acalorados foram dedicados ao ciclo completo da polícia, proposta pela qual as polícias Civil e Militar dividiriam a investigação dos crimes e o policial que fizesse a prisão realizaria o flagrante.
Os resultados
O QUE FOI APROVADO
- Desmilitarizar as polícias e realizar a transição da segurança para atividade eminentemente civil.
- Piso salarial nacional para policiais.
- Controlar e supervisionar as empresas de segurança.
- Conselho de Fiscalização das Atividades Policiais e do Sistema Penitenciário: a ideia é que funcione de forma semelhante ao Conselho Nacional de Justiça. Terá representantes externos, do MP e da Justiça.
O QUE NÃO PASSOU
- Unificação das polícias Militar e Civil.
- Criação do Ministério da Segurança.
- Recursos fixos para a Segurança.
- Ciclo completo das polícias: o policial que prende realiza o flagrante, seja ele PM ou policial civil. Hoje, só as Polícias Civis podem presidir prisões em flagrante. Foi sugerido que PMs fizessem flagrantes de crimes contra o patrimônio. A Civil ficaria com crimes contra a vida e tráfico de drogas.
Fonte : LCB -acassg-BM
Humberto Trezzi Sua Segurança humberto.trezzi@zerohora.com.br
Os PMs devem ser cada vez menos militares e mais policiais.Após três dias de debates, essa é a principal decisão tomada pelos 2,7 mil participantes da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), realizada em Brasília.A chamada desmilitarização das PMs é uma das 40 diretrizes aprovadas pelo encontro, que reuniu policiais e representantes de organizações não-governamentais (ONGs) que lutam contra a violência. Para os participantes da conferência, desmilitarizar não significa o fim das PMs, mas a gradual reforma dos regulamentos militares considerados autoritários (que expõem o policial a humilhações) e o fim da sua postura guerreira, de quem sai às ruas para combater o inimigo.
– Policial tem de ser guardião da sociedade, não combatente – explica o secretário nacional de Segurança Pública, o gaúcho Ricardo Balestreri, que atua no Ministério da Justiça e foi um dos anfitriões do encontro.
Quem esperava mudanças bombásticas na política nacional de segurança saiu frustrado. A maior parte das 40 diretrizes aprovadas pela Conseg prioriza reivindicações classistas do setor de segurança, como piso salarial unificado ou regulamentação das guardas municipais como polícias municipais. Quase todas as propostas polêmicas ficaram de fora, como a criação de um Ministério da Segurança Pública, o ciclo completo de polícia (em que PMs poderiam presidir flagrantes de prisão) ou a redução da maioridade penal. Até mesmo uma sugestão que era consenso, a destinação de no mínimo 12% da receita estadual para a rubrica de segurança pública e reserva de 5% do orçamento municipal para combate a crimes, não foi incluída no documento final. A ideia era apoiada pelo Ministério da Justiça.
Ciclo completo foi proposta mais polêmica no evento
Muito mais do que mero idealizador, o Ministério da Justiça foi o inspirador de grande parte das ideias trazidas a Brasília pelos participantes da Conseg. A conferência foi precedida de 1.359 reuniões realizadas este ano em 514 municípios com mais de 200 mil habitantes. Quase todas as propostas elaboradas coincidem com o ideário dos partidos de esquerda – e vão desde mudanças radicais na estrutura das PMs até controle das atividades policiais por parte de conselhos formados pela sociedade civil. Isso acontece porque a maioria absoluta dos participantes é sindicalista da área de segurança pública ou militante de ONGs que olham o modelo tradicional de Polícia com desconfiança.
Os encontros resultaram em 364 propostas, debatidas nos três últimos dias em Brasília. O resultado é um documento com 40 diretrizes e 10 princípios que devem orientar a Política Nacional de Segurança Pública. O Ministério da Justiça não só enviou representantes para defender seu ponto de vista em cada reunião, como também custeou a maioria dos encontros preparatórios da Conseg. O governo federal investiu R$ 10 milhões para realizar essa consulta, sendo R$ 4 milhões repassados aos Estados para realização de pré-conferências.
Os debates mais acalorados foram dedicados ao ciclo completo da polícia, proposta pela qual as polícias Civil e Militar dividiriam a investigação dos crimes e o policial que fizesse a prisão realizaria o flagrante.
Os resultados
O QUE FOI APROVADO
- Desmilitarizar as polícias e realizar a transição da segurança para atividade eminentemente civil.
- Piso salarial nacional para policiais.
- Controlar e supervisionar as empresas de segurança.
- Conselho de Fiscalização das Atividades Policiais e do Sistema Penitenciário: a ideia é que funcione de forma semelhante ao Conselho Nacional de Justiça. Terá representantes externos, do MP e da Justiça.
O QUE NÃO PASSOU
- Unificação das polícias Militar e Civil.
- Criação do Ministério da Segurança.
- Recursos fixos para a Segurança.
- Ciclo completo das polícias: o policial que prende realiza o flagrante, seja ele PM ou policial civil. Hoje, só as Polícias Civis podem presidir prisões em flagrante. Foi sugerido que PMs fizessem flagrantes de crimes contra o patrimônio. A Civil ficaria com crimes contra a vida e tráfico de drogas.
Fonte : LCB -acassg-BM
Farda de Policiais MIlitares é comprada sem controle
Repórteres da RBS TV, da Rádio Gaúcha e de Zero Hora adquiriram uniformes da polícia militar
Sem apresentar qualquer identidade funcional, é possível adquirir uma farda completa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Realizado por uma equipe da Rádio Gaúcha, RBS TV e Zero Hora em uma loja especializada do bairro Cidade Baixa, na Capital, o flagrante ilustrou reportagem exibida ontem pelo Fantástico, da TV Globo, sobre o descontrole no comércio desse tipo de uniforme, em todo o país.
Inicialmente, os funcionários da loja localizada na capital gaúcha pediram que os repórteres apresentassem a identidade de policial militar. Mas depois de alegar terem esquecido a carteira no carro, camisa, calça, camiseta, cinto e boné foram liberados por R$ 176. O repórter Cid Martins, da Rádio Gaúcha, deixou o local fardado, como se fosse um policial militar. Com a farda, foi possível entrar no Quartel General da Brigada Militar, no Palácio da Polícia e até andar de ônibus, sem apresentar qualquer identidade.
Depois de receber o fardamento comprado pela reportagem, o comandante-geral da corporação, João Carlos Trindade, anunciou o descredenciamento da loja. Segundo ele, um projeto de lei está sendo preparado para aumentar o rigor na comercialização de fardas.
– O problema todo é que ainda não existe uma penalidade para essas empresas que não cumprem essa regra acordada com elas – afirmou o comandante.
Criação de lei específica para o caso será discutida
Um decreto de 1998 regulamenta esse tipo de comércio no Rio Grande do Sul. O texto determina apresentação de identidade funcional antes de cada venda ser concretizada.
Nos últimos dois anos, pelo menos 25 assaltos tiveram a participação de falsos policiais militares no Estado – casos em que os bandidos vestiram fardas da Brigada Militar para praticar roubos.
– A utilização de farda reduz a capacidade de resistência do alvo, da vítima. O vigilante na agência bancária ou na empresa, ao verificar um grupo de pessoas com farda, com uniforme de policia, acaba liberando o ingresso – afirma o delegado Juliano Ferreira, da Delegacia de Roubos de Porto Alegre.
Na reportagem exibida ontem, a equipe da RBS TV também mostrou ter conseguido adquirir fardas em Criciúma (SC) – onde não existe lei regulamentando esse tipo de comércio – e no Rio de Janeiro. Na capital fluminense, o uniforme foi adquirido pelo repórter Giovani Grizotti, pela internet, e entregue no endereço indicado pelo jornalista – a sede do jornal Zero Hora e da Rádio Gaúcha, na Avenida Ipiranga, em Porto Alegre.
Com a farda de PM fluminense, o repórter caminhou pelo centro do Rio, circulou em meio a PMs cariocas, entrou em prédios com acesso restrito e até numa escola, tudo sem apresentar qualquer documento de identidade funcional.
Para o promotor de Justiça João Barcelos, que atua na Justiça Militar do Rio Grande do Sul, lojas especializadas em vender fardas nem deveriam existir.
– Da industrialização, ela deveria ir direto para a corporação. Não deveria ter intermediário. O Estado é que deveria suprir esse fardamento. O Estado é que deveria pagar e controlar a compra. Não deveria nem estar em qualquer tipo de comércio, ainda que comércio especializado – defende Barcelos.
Em Brasília, o secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri anunciou que, em 15 dias, será criado um grupo de trabalho para discutir a elaboração de uma legislação específica sobre o caso.
– Se nós falarmos dos países desenvolvidos, é praticamente impossível que um cidadão comum compre uma roupa de uso exclusivo de polícia ou de Forças Armadas. Nós podemos nos inspirar na legislação desses países mais desenvolvidos para fazer as adaptações necessárias e criar o padrão brasileiro de rigor na venda de fardas militares – disse Balestre
Fonte Zero Hora 31-08
Sem apresentar qualquer identidade funcional, é possível adquirir uma farda completa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Realizado por uma equipe da Rádio Gaúcha, RBS TV e Zero Hora em uma loja especializada do bairro Cidade Baixa, na Capital, o flagrante ilustrou reportagem exibida ontem pelo Fantástico, da TV Globo, sobre o descontrole no comércio desse tipo de uniforme, em todo o país.
Inicialmente, os funcionários da loja localizada na capital gaúcha pediram que os repórteres apresentassem a identidade de policial militar. Mas depois de alegar terem esquecido a carteira no carro, camisa, calça, camiseta, cinto e boné foram liberados por R$ 176. O repórter Cid Martins, da Rádio Gaúcha, deixou o local fardado, como se fosse um policial militar. Com a farda, foi possível entrar no Quartel General da Brigada Militar, no Palácio da Polícia e até andar de ônibus, sem apresentar qualquer identidade.
Depois de receber o fardamento comprado pela reportagem, o comandante-geral da corporação, João Carlos Trindade, anunciou o descredenciamento da loja. Segundo ele, um projeto de lei está sendo preparado para aumentar o rigor na comercialização de fardas.
– O problema todo é que ainda não existe uma penalidade para essas empresas que não cumprem essa regra acordada com elas – afirmou o comandante.
Criação de lei específica para o caso será discutida
Um decreto de 1998 regulamenta esse tipo de comércio no Rio Grande do Sul. O texto determina apresentação de identidade funcional antes de cada venda ser concretizada.
Nos últimos dois anos, pelo menos 25 assaltos tiveram a participação de falsos policiais militares no Estado – casos em que os bandidos vestiram fardas da Brigada Militar para praticar roubos.
– A utilização de farda reduz a capacidade de resistência do alvo, da vítima. O vigilante na agência bancária ou na empresa, ao verificar um grupo de pessoas com farda, com uniforme de policia, acaba liberando o ingresso – afirma o delegado Juliano Ferreira, da Delegacia de Roubos de Porto Alegre.
Na reportagem exibida ontem, a equipe da RBS TV também mostrou ter conseguido adquirir fardas em Criciúma (SC) – onde não existe lei regulamentando esse tipo de comércio – e no Rio de Janeiro. Na capital fluminense, o uniforme foi adquirido pelo repórter Giovani Grizotti, pela internet, e entregue no endereço indicado pelo jornalista – a sede do jornal Zero Hora e da Rádio Gaúcha, na Avenida Ipiranga, em Porto Alegre.
Com a farda de PM fluminense, o repórter caminhou pelo centro do Rio, circulou em meio a PMs cariocas, entrou em prédios com acesso restrito e até numa escola, tudo sem apresentar qualquer documento de identidade funcional.
Para o promotor de Justiça João Barcelos, que atua na Justiça Militar do Rio Grande do Sul, lojas especializadas em vender fardas nem deveriam existir.
– Da industrialização, ela deveria ir direto para a corporação. Não deveria ter intermediário. O Estado é que deveria suprir esse fardamento. O Estado é que deveria pagar e controlar a compra. Não deveria nem estar em qualquer tipo de comércio, ainda que comércio especializado – defende Barcelos.
Em Brasília, o secretário nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri anunciou que, em 15 dias, será criado um grupo de trabalho para discutir a elaboração de uma legislação específica sobre o caso.
– Se nós falarmos dos países desenvolvidos, é praticamente impossível que um cidadão comum compre uma roupa de uso exclusivo de polícia ou de Forças Armadas. Nós podemos nos inspirar na legislação desses países mais desenvolvidos para fazer as adaptações necessárias e criar o padrão brasileiro de rigor na venda de fardas militares – disse Balestre
Fonte Zero Hora 31-08
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