terça-feira, 15 de dezembro de 2009

PROJETOS DA BRIGADAMILITAR - NOTA OFICIAL DA ASSTBM E ABAMF

PROJETOS DA BM - NOTA OFICIAL DA ASSTBM - ABAMF

A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar-ASSTBM e a Associação Beneficente Antonio Mendes Filho-ABAMF, legítimas representantes dos Soldados, Sargentos, Subtenentes e Tenentes, tem obrigação de vir a público se manifestarem sobre os projetos enviados à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado em 11/11/2009, que alteram os vencimentos dos integrantes da Brigada Militar e o percentual da previdência dos Militares Estaduais:

1- O projeto de reajuste proposto iludi os Soldados e atende aos anseios dos que ganham mais, ou seja, os Oficiais Superiores da Brigada Militar, eis que, como administradores deveriam ser os quardiões do alicerce principal da Corporação, que é a hierarquia e a disciplina, ora ignorado até pelo seu comandante maior em beneficio próprio, como se graduações e postos intermediários SARGENTOS, SUBTENENTES E TENENTES não tivessem o mesmo valor e importância institucional que os Soldados novos e Coronéis;

2- A Lei 12.201/04 busca reduzir o fosso salarial entre os níveis hierárquicos da Corporação, vindo paulatinamente, mesmo que de forma muito tímida, cumprindo esse intento, todavia, sendo dado aumento maior para os que mais ganham, conforme projeto do Governo, virá contra o espírito da Lei 12.201/04, já que haverá um aumento nesse fosso, ao invés de diminuí-lo;


3- A justificativa do Governo para concessão de aumento diferenciado aos oficiais superiores da Brigada Militar, alegando que os mesmos não foram contemplados pela Lei Britto, e por isso, são merecedores de tal aumento, cabe dizer, que em 1995, junto com a edição da Lei 10.395/95 (Lei Britto), foi editada a Lei 10.581/95, que estabeleceu majoração exclusiva dos oficiais superiores da BM, com um índice de 46,72% a contar de 1 de fevereiro de 1995. Assim, se os oficiais superiores são merecedores dos percentuais ora oferecidos pelo Governo, cuja justificativa já foi salientada, os demais servidores também são merecedores dos 46,72% que receberam exclusivamente os oficiais superiores na época.


4- O aumento para os soldados passando de R$ 1.007,00 para R$ 1.208,00, refere-se tão somente ao salário básico+risco de vida, vez que o salário líquido terá um aumento de no máximo R$ 80,00, uma vez que a previdência atual é de 5,4% + 2% da Lei Complementar e pela proposta do governo passará para 11%+2% da lei Complementar, ou seja, os salários passarão a terem um desconto de + 5,6%;


5- Não obstante, assim sem contabilizar a Lei Britto, Soldados com o percentual de 9,01.% oferecido, na realidade não passa de 4%, levando-se em consideração o aumento do desconto previdenciário e Sargentos, Subtenentes, Tenentes e Capitães, não terão aumento algum, pelo contrário, terão redução dos vencimentos por conta do aumento previdenciário, sendo que esse contingente corresponde a mais de 15.000 mil policiais militares ativos e inativos, muito distantes dos números inverídicos apresentados pelo Governo.


6- O percentual da Lei Britto, não pode ser creditado na conta de qualquer aumento concedido a categoria, vez que + de 80% dos Servidores de Nível Médio (Soldados, Sargentos, Tenentes e Capitães) já recebem o percentual por determinação judicial e na sua maioria a mais de 05(cinco) anos, conforme informações da própria Secretaria da Fazenda. O que o governo fez, na verdade, foi tentar evitar mais dívidas relativas a precatórios em função das decisões judiciais, resolvendo pagar administrativamente esses percentuais aos poucos que ainda não o percebiam;


7- Retificamos que os Oficiais Superiores não terão direito a retroatividade no valor de R$ 30mil, mas sim de aproximadamente de: R$ 13mil a R$ 20mil;

8- Registramos que não somos contra aumento salarial para qualquer categoria que seja, o que somos contra é ao tratamento diferenciado e discriminatório onde é oferecido mais a quem ganha mais dentro da mesma Corporação, continuando o massacre dos servidores de nível médio, que efetivamente são os que prestam o serviço de segurança pública a toda a sociedade, que terão reduzidos seus salários, no caso de aprovação das propostas apresentadas;


9- Portanto, tudo o que está sendo dito não passa de falácia para macular a verdade dos fatos com informações revestidas de caráter ilusório, passando a sociedade como verdade fosse e ainda na tentativa maquiavélica de usar como massa de manobra os Soldados mais mal pagos do Pais a disputarem migalhas com seus parceiros da linha de frente do mesmo nível que são os Sargentos e Tenentes não contemplados, portanto não atingirá a todos, se constitui em omissão da verdade que os próprios Projetos de Lei se encarregam de esclarecer;


10- Sobre o Projeto 346/2009 que cria mais de 200 vagas de Capitães registramos que o PL 324/04, transformado na Lei 12.203/04, que extinguiu 249 vagas de capitão da Brigada Militar, textualmente dispôs que a extinção das vagas seriam transformadas em recursos para o aumento dado aos capitães no percentual de 25%. Assim, a justificativa do Projeto de Lei 346/2009, que a extinção das vagas acarretadas pela Lei 12.203/04 trouxe prejuízos a Brigada Militar, não prospera, vez que a extinção foi realizada com a aquiescência da Corporação com o objetivo de melhorar remunerar os capitães. Não obstante, o Governo alega para não dar aumentos condignos aos servidores de nível médio da Brigada Militar a falta de recursos e ao mesmo tempo, envia para a Assembléia esse projeto que onerará o erário em mais de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais anualmente). Simplesmente o Governo está brincando com a inteligência e com a paciência de todos os servidores de nível médio da Brigada Militar. UM VERDADEIRO DESRESPEITO aos homens e mulheres que labutam diariamente na defesa do cidadão e da cidadã desse Estado;


11- Por derradeiro o que mais entristece, é que pessoas ditas esclarecidas, se confundem e passam à idéia que LIDER é aquele que é IMPOSTO (não tem domínio sobre si mesmo e é sempre influenciado pela vontade do Rei), mas na verdade LIDER é aquele que é escolhido PELOS SEUS PARES (tem domínio sobre si mesmo e ações inspiradas e dirigidas sob influencias da moral e da razão dos seus pares);


12- Por fim, pela forma que foi apresentado, somos contra a tudo que esta proposto na Assembléia Legislativa, assim como entendemos que: Oportunismo demagógico com finalidade espúria de atender interesses pessoais ou políticos PERTENCE aqueles que ficam indiferentes perante o mal e a injustiça, vista através de uma natureza individual em detrimento do coletivo.


APARICIO COSTA SANTELLANO LEONEL LUCAS LIMA

Presidente Estadual da ASSTBM Presidente estadual da ABAMF



“Pelo Poder da Vontade, Não Pela Vontade do Poder”



ALTERNATIVAS SOBRE OS PROJETOS DA BM:



1º SUGESTÃO DE PROPOSTA:



- Estender aumento linear de 19,90 previsto no Projeto de Lei nº. 299/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;

- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;

- Manter inalterados o proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;

- Retirada dos PEC nº. 200 e 297/2009;

- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.



2º SUGESTÃO DE PROPOSTA:



- Estender aumento linear de 9,02 previsto no Projeto de Lei nº. 297/2009 a todos os servidores militares de nível médio e ao posto do capitão a contar de março/2010;

- Retirada do Projeto de Lei nº. 296/2009 sobre o percentual de 11% para previdência ou sua alteração para 7,5 nos moldes do aplicado nas forças armadas;

- Aumentar de 100% (cem por cento) do recurso proposto no Projeto de Lei nº. 298/2009;

- Retirada do PEC nº. 200/2009;

- Repassar os recursos propostos no Projeto de Lei nº. 346/2009 que cria mais de 200 cargos de oficiais para aumentar os percentuais na proposta sobre salário.


FONTE : ASSTBM E ABAMF

segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Comentário que fiz no Mural da ASSTBM .

Para: Colegas e Dirigentes de Representações de Classe

Quanto a farsa que a Rosane de Oliveira publicou na ZH ,Pergunto aos senhores juridicos dos Representantes de Classes que são pagos pelos Associados ? Para que exijam o direito de resposta em Capa da Zero Hora ,esclarecendo a opinião publica da realidade de quanto ganha os Policiais Militares por graduação /Posto . Inclusive tenho um blog www.osnarleivas.blogspot. com ,procuro levar a todo Rio Grande a informação aos colegas imbuido nesta luta que não podemos engolir caroço que nos dão , estamos todos nesta luta .
Data: 14/12/2009 às 09:23:45



Leivas - 1º Ten RR

Vejam a FARSA publicada na ZH

Fonte: Zero Hora . Com
PÁGINA 10 ROSANE DE OLIVEIRAO nó da previdência
Antes de enfrentar os projetos do magistério, o governo testará sua base na terça-feira, quando devem ser apreciadas as propostas do pacote da segurança pública. São de aprovação pacífica o projeto que reajusta o salário básico dos soldados da Brigada Militar em 9,1%, o que dá 19,9% para os oficiais superiores e o que reserva 15% da poupança fiscal para reajuste dos servidores da segurança. Polêmico mesmo é o que regulamenta a contribuição previdenciária dos militares nos mesmos 11% pagos pelos civis.

Na origem do problema, está a controvérsia gerada ainda no governo Rigotto, quando foi instituída a alíquota de 11% para todos os servidores, na mesma lei. Alegando que a previdência dos militares deve ser regulamentada por lei específica, milhares de brigadianos entraram na Justiça e ganharam liminar para não pagar a contribuição até que a cobrança fosse regulamentada. Outros tantos seguiram pagando 5,4%. Os que nada pagam hoje e ocupam as patentes intermediárias são os que terão a maior redução no contracheque se a proposta for aprovada.

A maior perda será de um 2º tenente inativo, com salário básico de R$ 738,73. Com as vantagens acumuladas, ele tem uma remuneração bruta de R$ 13,9 mil, que em março passará a R$ 14,1 mil. Só que, com a cobrança da previdência, o líquido que entra em sua conta cairá R$ 1.001,49. No total, 1.354 brigadianos terão algum tipo de perda. O último receberá em março R$ 0,06 menos do que recebeu em novembro. Para mais de 800 servidores desse grupo, a perda será inferior a R$ 30.

Mesmo com a reclamação desses servidores, o governo não está disposto a ceder na questão previdenciária. Por uma questão de convicção: o entendimento de que não seria justo premiar aqueles que entraram na Justiça para não pagar a Previdência e, depois, desejarão se aposentar com o vencimento integral.

Fonte ZH

sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Projeto aumenta distorções, avaliam PMs

Gisele Ortolan - Jornal do Comercio

Policiais Militares (PMs) gaúchos intensificaram nesta semana a mobilização na Assembleia Legislativa para convencer os de****dos estaduais a rejeitarem os projetos en*****s pelo Executivo. O soldado Leonel Lucas, presidente da ABMF (Associação Beneficente Antônio Mendes Filho), entidade que reúne 12 mil cabos e soldados - que representam 60% do efetivo -, sustenta que a proposta de reajuste pretendida pela governadora Yeda Crusius só aumenta a distorção salarial entre a chamada "elite" da corporação (coronel, tenente-coronel, major) e os postos de menor remuneração (capitão, tenente, sargentos e soldados).

"Querem pagar bem os oficiais pensando que vão apaziguar a tropa. O governo deve achar que estamos no tempo em que os oficiais mandavam na Brigada, oprimindo o restante. Isso mudou. Vamos fazer o nosso papel de entidade de classe", sustenta Lucas, nesta entrevista ao Jornal do Comércio. Amanhã, os projetos da Brigada Militar começam a trancar a pauta Legislativa. Ontem, os brigadianos participaram de uma marcha com o magistério. "Esta ação tem o caráter inédito de unir policiais e professores, que tantas vezes foram vistos em lados opostos. É uma conquista da governadora", afirma. Desde o mês passado, os policias estão em "estado de greve". Conforme Lucas, a mobilização ganhou o apoio de capitães e oficiais, também descontentes com as propostas.

Jornal do Comércio - Houve negociação para os projetos da Brigada Militar?

Leonel Lucas - O reajuste começou a ser construído em maio deste ano. O comandante-geral, coronel Trindade, nos chamou para um encontro no QG da Brigada Militar e disse que tinha o aval do governo para criar um projeto ousado para a categoria. Ao final da discussão, tivemos acordo para um salário de R$ 1,9 mil. Ficamos satisfeitos. Ao mesmo tempo, fomos construindo esta proposta junto à Secretaria da Fazenda, que alegou não ter como cumprir este valor. Por fim, ficou o completivo de R$ 1,2 mil, que é uma migalha.

JC - O governo alega que os que ganham menos serão valorizados com os R$ 1,2 mil.

Lucas - É uma tremenda mentira, pois os projetos de lei que estão na Assembleia Legislativa favorecem exatamente quem já ganha mais, quando dão aumento de 19% para os oficiais superiores sob a alegação de que não teriam recebido reajustes anteriores. Só que eles não têm direito a este acréscimo, pois em 1994 ganharam isonomia com os procuradores do Estado. Isso criou uma grande disparidade. Coronel ganhava R$ 9 mil e soldados recebiam R$ 150,00. O então governador Antonio Britto, para melhorar esta situação, deu reajustes de 33% para os outros postos, faltando pagar 19% deste valor. Fomos à Justiça para assegurar este pagamento. Agora, o governo pretende reajustar o vencimento deles em 19%. Isso vai provocar o aumento da distância entre os vencimentos. É uma lei que não pode ser aprovada pelo desrespeito com quem está na linha de frente da segurança que são soldados, cabos, sargentos e tenentes.

JC - Não haverá aumento real para quem ganha menos?

Lucas - Não. O Executivo diz que é de 19%, mas na realidade é de 9%, no máximo. Só 3,8 mil novos soldados, que nem são ainda efetivos da Brigada Militar, é que terão aumento de verdade. Todo o restante da tropa não. É um grande equívoco. O governo vai dar aumento para quem já ganha bem. O soldado, que é a base da Brigada, tem o pior soldo do Brasil. Mesmo com os R$ 1,2 mil, ainda terá o vencimento mais baixo do País, onde o ganho médio é de R$ 1,8 mil. No Rio Grande do Sul, o vencimento básico é de R$ 989,00 e os R$ 1,2 mil só fazem diferença para quem ainda nem é efetivo.

JC - E tem o abatimento por conta da elevação para 11% da contribuição previdenciária.

Lucas - Hoje pagamos 5,4% para a previdência. Elevando a contribuição a 11%, dos 9% de aumento que o governo propõe, sobram apenas 4% para os soldados. É este o reajuste. De terceiro-sargento a capitão ainda vão perder dinheiro e terão que tirar o recurso dos seus vencimentos. Mais de 20 mil brigadianos enfrentarão este problema e terão abatimento salarial por conta deste projeto. Se o governo tivesse mantido o valor do salário em R$ 1,9 mil como havíamos negociado, não teria problema. Mas da forma atual é injusto.

JC - Fará diferença no vencimento o reajuste da matriz salarial de 10% para 15% do resultado positivo do Estado, com a garantia de R$ 87 milhões para 2010?

Lucas - Não porque isso será dividido entre quatro categorias: Brigada Militar, Susepe, Polícia Civil e IGP. O cálculo é de que algumas receberão 5,4% deste bolo, outras 1%. Não representa nada. É muito pouco. O que poderia ter feito diferença era a governadora não ter mandado o PL 346, recriando 220 vagas para capitão que foram extintas no governo de Germano Rigotto (PMDB), gerando uma economia de R$ 11 milhões ao ano para o Executivo. Mas Yeda Crusius quer recriar estes postos, colocando mais de R$ 11 milhões em despesa fixa ao ano. Ela poderia ter utilizado este valor para melhorar o reajuste dos que ganham menos.

JC - O governo reconheceu que poderia mexer na questão previdenciária. A categoria foi chamada para tratar disso?

Lucas - O governo faz o que sempre fez nos seus três anos de gestão: nada de diálogo. Na realidade, em todo este tempo, nunca fomos chamados para falar com a governadora. De outro lado, o Executivo anuncia grandes ações à Brigada como se fossem novidade.

JC - O Executivo anunciou que fez concurso, comprou carros. Houve melhora na estrutura da Brigada?

Lucas - Saco vazio não para em pé. O que adianta ter muitos carros sem um salário digno? Há mais viatura do que brigadianos, mas os carros estão ainda sem rádio para se comunicar com os demais. Há a propaganda, desfiles pela cidade. Mas os carros foram para os municípios sem os rádios e os soldados estão usando os seus telefones particulares para poder trabalhar. Isso sem falar que o déficit de policiais atualmente é de 14 mil soldados.

JC - Onde está o foco da crise na segurança pública?

Lucas - Na falta de atitude do governo. Em qualquer campanha, os políticos colocam que os deveres prioritários do Estado são saúde, segurança e educação. Mas, chegam lá e não há projeto, planejamento. Só neste governo foram três secretários de Segurança e quatro comandantes-gerais, o que mostra o despreparo do governo, que não entende de segurança pública e coloca no comando pessoas que não sabem dos problemas da área. Esta crise se reflete no fato de que não há uma política de segurança dentro da Brigada. Por mais que os oficiais se esforcem, daqui a pouco muda o comandante e são obrigados a recomeçar do zero.

JC - Dentro do pacote do governo do Estado está a implantação do mérito. Como a categoria analisa esta proposta?

Lucas - Será a extinção da Polícia Militar no Rio Grande do Sul. Já trabalhamos com a avaliação de metas. Todos são avaliados uma vez por ano e cumprimos nossas metas normalmente pelo dobro do previsto. Mérito não nos assusta. Só que o projeto termina com triênios, quinquênios. É bom lembrar que temos uma legislação à parte das demais categorias. Não recolhemos FGTS, temos dedicação exclusiva, para concorrer a um cargo público é preciso se aposentar, não podemos nos filiar a sindicatos. Enfim, uma série de diferenciações. Tudo é proibido. Se for para fazer mudanças, então que comecem a nos pagar o FGTS, que terminem com a dedicação exclusiva, nos deem direito a greve e de sermos sindicalizados. Por lei, não podemos fazer greve. Mas se as coisas continuarem como estão, chegará o momento em que iremos descumpri-la, a fim de garantir nossos direitos.
Entrem e comentem essa entrevista.

Fonte :Mural da ABAMF postado por Cléuton Lanes Klimick de Capão da Canoa

quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Projetos da BM serão votados dia 15 de Dezembro de 2009 .

Os projetos enviados pela governadora à Assembleia Legislativa e que causam prejuízo aos brigadianos serão votados, em Plenário, na última Sessão Legislativa, dia 15 de dezembro, às 14hs. Os brigadianos devem lotar o Legislativo Estadual, a fim de pressionar os deputados e derrubarem as propostas. A ABAMF e a ASSTBM ainda trabalham para que os projetos sejam retirados e o governo passe a dialogar com a categoria.
Além das propostas de reajuste maior para remuneração mais elevadas e aumento do desconto da previdência, o governo estadual ainda quer encaminhar propostas para o fim da licença-prêmio e triênios.
É hora do brigadiano defender a própria família
e o próprio salário.
TODOS LÁ. NÃO AO PACOTE

Fonte : ABAMF

ALERTA AOS SERVIDORES QUE COMPLETARM SEU TEMPO DE SERVIÇO , E OPTARAM EM PERMANECER NA ATIVA ,CUIDADO COM A PEC 200/09 .

Proposta de Emenda à Constituição nº 200 /2009

Poder Executivo

Revoga o § 3° do artigo 31 e os §§ 3° e 4° do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 1º - Ficam revogados o § 3º do artigo 31 e os §§ 3º e 4º do art. 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Emenda Constitucional tem por objetivo permitir acréscimos e perfeiçoamentos
na Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994, visando valorizar o mérito nas carreiras do serviço público e os servidores que contribuírem para a prestação de um serviço qualificado aos cidadãos pelo Estado, com a garantia da preservação dos direitos adquiridos.

Além disso, trata-se de matéria não contemplada na Constituição da República e nas constituições de
outras unidades federativas do Brasil.

Poder Executivo


ARTIGOS QUE SERÃO SUPRIMIDOS E OS DIREITOS PERDIDOS

● Art. 31
§ 3º - As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreiras, obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, e a lei estabelecerá normas que assegurem critérios objetivos na avaliação do merecimento.


Art. 33 -

§ 3º - As gratificações e adicionais por tempo de serviço serão assegurados a todos os servidores estaduais e reger-se-ão por critérios uniformes quanto à incidência, ao número e às condições de aquisição, na forma da lei.

§ 4º - A lei assegurará ao servidor que, por um qüinqüênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Estado e revelar assiduidade, licença-prêmio de três meses, que pode ser convertida em tempo dobrado de serviço, para os efeitos nela previstos.

Leivas . Ten RR

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Governadora antecipa pagamento do 13º aos servidores do Executivo

Autor: Christian Baum
Local: Porto Alegre - RS

A governadora Yeda Crusius anunciou, na tarde desta segunda-feira, 7, o pagamento do 13º salário dos servidores do Executivo nos dias 16, 17 e 18, antes do prazo constitucional, que é 20 de dezembro.


Fonte :Estado do RS