Projeto de Lei nº 153 /2010
Poder Executivo
Introduz alteração na Lei Estadual n° 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.
Art. 1.° - Ficam introduzidas as seguintes modificações na Lei Estadual n.° 8.109, de 19 de
dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Estadual n.° 10.606, de 27 de dezembro de 1995, e alterações.
I – Fica revogado o inciso I do art. 3.°
Agora vejam o tal inciso que o governo quer revogar:
Lei 8.109
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 1º, I, da Lei 11.561, de 27/12/00. (DOE 28/12/00) - Efeitos a partir de 01/01/01.)
Art. 3º - São isentos da taxa: (Redação dada ao art. 3º pelo art. 1º, III, da Lei 10.606, de 27/12/95. (DOE 28/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96.)
I - a carteira nacional de habilitação e os exames necessários à sua obtenção para os servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e os servidores da União, do Estado e dos Municípios e as praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motoristas; (Redação dada ao art. 3º pelo art. 1º, III, da Lei 10.606, de 27/12/95. (DOE 28/12/95) - Efeitos a partir de 01/01/96.)
Gente, enquanto não buscarmos nossos direitos ou pretensos direitos, enquanto olharmos para o próprio umbigo e não para a classe como um todo, enquanto não aprendermos a nos mobilizar como fazem os sindicatos dos servidores civis que agendam audiencias com o governo e vao insistindo até serem recebidos (falo isso de cadeira, quem me conhece sabe o porqu), enquanto pendermos para o lado do partidarismo politico e nao utilizarmos os politicos como um todo assim como eles nos usam, nunca iremos a nenhum lugar. Primeiramente temos que nos organizar, pensarmos na classe enviar idéias e projetos para os murais de associações, montarmos uma equipe (que nem os sindicatos fazem) para discutir juntar e depurar as ideias que forem recebidas e delas extrair o de melhor para fazer projetos que satisfaçam a categoria e fazer com que o publico interno tome conhecimento desses projetos para que nao fiquem no dominio de meia duzia de pessoas e atendefr aos chamados de assembléias e outros movimentos, aí sim poderemos ganhar poder de negociação e tambem poderemos cobrar de nossos representantes. Ah, e tambem terminaremos com os pilheiros de plantao, pois acredito que dos varios comentarios reclamatorios aqui postados alguns sao de colegas que nunca estiveram na linha de frente, nao participaram de negociações e querem insuflar a tropa contra as associações. Só podemos e só temos o direito de reclamar se lá estivermos, caso contrario, quem for decide.
Massaque lembro que uma vez foste candidato à presidencia da ABMF, estou certo? Manda para o meu email o teu QSO e o do Chaves (se tiveres o numero do baixinho).
Fiz um desabafo sem medo de ser feliz, pois posso dizer que em relação ao trabalho na BM e participações em movimentações posso andar de cabeça erguida, eu estava lá.
Abraços para todos os colegas.
Dagoberto Valteman 2º Sgt RR
051 85136497
Fonte : Comentarios na ASSTBM
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